Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5716215-32.2026.8.09.0051
Parte Autora: Aline Lorrane Carlos Oliveira
Parte Ré: Pdca S.a.
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Aline Lorrane Carlos Oliveira em desfavor de PDCA S/A e Stone Instituição de Pagamento S/A, partes devidamente qualificadas e representadas nos autos.
A parte autora, Aline Lorrane Carlos Oliveira, afirma que mantinha conta junto à instituição financeira Ton, utilizada para movimentações diárias, recebimentos e pagamentos. Relata que, em 20 de março, após o ingresso de R$ 500,00 em sua conta, houve bloqueio automático e integral do acesso ao aplicativo e aos recursos, sem prévio aviso, justificativa formal ou indicação de irregularidade. Sustenta que o valor retido estava destinado ao pagamento de seu aluguel e que havia, ainda, transferências via PIX pendentes de recebimento. Alega que buscou solucionar administrativamente a situação, por e-mail e telefone, mas não obteve esclarecimentos, sendo informada de que deveria aguardar até 120 dias para eventual liberação. Aduz, ainda, que, após o bloqueio pela Ton, outras contas mantidas em diferentes instituições financeiras também teriam sido restringidas, sem justificativa ou procedimento formal, o que, segundo afirma, indicaria possível compartilhamento indevido de informações e atribuição de suposta condição de risco ao seu cadastro. Sustenta a ocorrência de danos materiais e morais, bem como violação aos princípios da transparência, boa-fé, proteção de dados, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Requer, assim, o desbloqueio e a manutenção da conta digital pelo prazo mínimo de 30 dias, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00.
Tutela de urgência concedida no evento de nº. 6.
As rés Stone Instituição de Pagamento S/A e Pagar.me S/A, devidamente citadas, apresentaram contestação em conjunto. Preliminarmente, arguiram a incompetência territorial do juízo em razão de cláusula contratual de eleição de foro (Foro Central da Comarca de São Paulo/SP), sustentando a inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação de insumo comercial. No mérito, reiteraram o descabimento das normas consumeristas e da inversão do ônus da prova. Defenderam que o bloqueio cautelar da conta digital (TON) e a retenção de valores constituíram exercício regular de direito e cumprimento de dever legal de prevenção a fraudes (Lei nº 9.613/1998 e Resoluções do Banco Central), motivados pela detecção de movimentações atípicas e suspeitas de autofinanciamento ou teste de cartão. Afirmaram que a autora foi notificada, mas permaneceu inerte quanto à comprovação da origem e licitude das transações, o que justificou o descredenciamento contratual. Impugnaram a pretensão de danos materiais (lucros cessantes), ressaltando a incidência da Taxa MDR em eventual liberação do saldo, e os danos morais (R$ 10.000,00), dada a ausência de conduta ilícita. Ao final, requereram o acolhimento da preliminar para remessa/extinção do feito ou a improcedência total dos pedidos.
É o sucinto relatório. Decido.
Deixo de analisar as preliminares suscitadas pela parte Ré, em virtude da aplicação do princípio da primazia de mérito, previsto no artigo 488 do Código de Processo Civil.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.
No mérito.
A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da parte Ré em reparar os prejuízos suportados pela parte Autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.
Logo, não há que se falar em afastar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em exame, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista prevista no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor em relação às pessoas jurídicas/físicas, denominada finalista mitigada. Esta teoria consiste em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica/física adquirente de um produto ou serviço como destinatária final seja equiparada à condição de consumidora por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade.
No caso em tela estão presentes os fundamentos da teoria finalista mitigada, diante do fato da evidente vulnerabilidade da parte autora, pessoa física que empreende no mercado consumidor, se comparado à ré, pessoa jurídica fornecedora da conta-corrente, máquina de cartão de crédito e débito. Assim sendo, inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse ponto, tenho por considerar aplicável o CDC na resolução da presente lide, diante da existência da relação consumerista entre as partes, uma vez que a parte autora é consumidora final dos serviços prestados pela parte Ré.
Sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.
Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar algumas excludentes de ilicitude previstas no §3º do art. 14 do Código Consumerista.
É incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes e conta bancária.
A questão a ser resolvida cinge-se em verificar a legalidade ou não do encerramento unilateral da conta bancária por parte da instituição financeira.
Compulsando os autos, verifico que a conduta da instituição financeira em proceder ao bloqueio cautelar da conta encontra amparo em normas regulamentares e contratuais. As instituições bancárias possuem o dever de vigilância e a prerrogativa de monitorar transações que apresentem indícios de irregularidades ou ilicitudes, conforme diretrizes do Banco Central do Brasil (BACEN).
No caso sub examine, a ré demonstrou que o bloqueio inicial decorreu de uma análise de segurança. Tal medida é não apenas um direito, mas um dever das instituições financeiras para o combate a crimes financeiros, não configurando, por si só, ato ilícito.
Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o encerramento da conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira é lícita, desde que previamente notificado o correntista.
Nesse sentido: “Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta-corrente. Art. 39, IX-A, do Código de Defesa do Consumidor. 1. O banco pode encerrar conta-corrente mediante notificação ao correntista, nos termos previstos no contrato, não se aplicando ao caso a vedação do art. 39, IX-A, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 567.587/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2004, DJ 11/10/2004, p. 318)”.
No mesmo sentido, o artigo 5º da Resolução nº 4.753/2020 do BACEN confere essa prerrogativa à instituição financeira, desde que realizada a prévia notificação do correntista. Contudo, ainda que o contrato estabelecido entre as partes possa ser resilido unilateralmente, a qualquer momento, por denúncia notificada à outra parte, tal notificação tem que ser realizada com prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos a permitir a reestruturação financeira da parte adversa.
Assim dispõe o artigo 5º, inciso IV, alínea "a" da Resolução do BACEN n. 4.753/2020:
Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências:
I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente;
II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;
III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição;
IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre:
a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I;
b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e
c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e
V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV.
§ 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa.
§ 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível.
Ressai dos autos, que a parte Ré notificou formalmente o consumidor acerca da rescisão contratual, conforme print/recorte na peça de defesa. Tal providência garantiu ao consumidor a ciência necessária e a oportunidade de gerir seus recursos, tanto que o extrato carreado demonstra que o autor realizou a retirada de valores em 20/7/2026.
Desse modo, é possível concluir pela observância da exigência prevista na Resolução do BACEN.
Importante salientar que a instituição financeira não é obrigada a manter-se vinculada com alguém, ante ao princípio da liberdade de contratação e autonomia da vontade das partes.
Vale destacar que, mesmo que fosse reconhecido o direito à parte Autora a reativação da conta, a decisão judicial seria inócua e inútil, já que posteriormente a conta bancária seria encerrada pela instituição financeira, mediante o cumprimento integral das normas previstas na Resolução 4.753/2020.
Quanto ao pleito de restituição de eventual saldo residual, os documentos apresentados pela defesa demonstram que inexiste qualquer saldo pendente de retirada.
Portanto, não se vislumbra a retenção indevida alegada na exordial.
Por fim, ficou comprovado nos autos, que a parte Ré não praticou qualquer ato ilícito ensejador de reparação civil e demonstrou a excludente de ilicitude (CDC, art. 14, §3º, I), motivo pelo qual, o pedido inaugural não merece guarida.
Por via de consequência, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. O encerramento de conta bancária, quando precedido de notificação e acompanhado da devolução de valores, não configura ofensa aos direitos da personalidade. Meros aborrecimentos decorrentes da dinâmica contratual, sem prova de tratamento indigno ou vexatório, não ascendem ao patamar de dano moral indenizável.
FACE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima.
Revogo em definitivo a tutela de urgência concedida no evento de nº. 6.
Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.
P.R.I.
Goiânia, 30 de setembro de 2026.
Vanderlei Caires Pinheiro
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
233
