Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis
Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
e-mail UPJ: [email protected]
Processo: 5581192-17.2026.8.09.0051
Promovente: Fabio do Couto Bandeira
Promovida: Santa Casa de Misericórdia de Goiânia
SENTENÇA/MANDADO[1]
Trata-se de Ação de Cobrança proposta por FÁBIO DO COUTO BANDEIRA em desfavor de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GOIÂNIA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.
Narrou que é médico regularmente matriculado no Programa de Residência Médica em Anestesiologia mantido pela Promovida, com início em 02.03.2026 e previsão de término em 01.03.2029, percebendo bolsa mensal no valor de R$ 4.106,09.
Afirmou que, embora o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81 assegure ao médico residente o direito à moradia, a Promovida não lhe fornece o benefício in natura, pagando-lhe apenas R$ 410,61 mensais a título de auxílio-moradia, correspondente a 10% do valor bruto da bolsa.
Sustentou que o percentual adequado corresponderia a 30% da bolsa mensal, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 325 da Turma Nacional de Uniformização.
Requereu, ao final, a condenação da Promovida ao pagamento das parcelas vencidas de abril a junho de 2026, indicadas em R$ 3.735,25, bem como das parcelas vincendas de julho de 2026 a março de 2029, estimadas em R$ 25.868,22, com a complementação do auxílio-moradia para o patamar de 30% e abatimento dos valores já pagos.
A Promovida, devidamente citada, apresentou contestação no mov. 16, sustentando, em síntese, que disponibilizou moradia in natura ao Promovente e que este expressamente optou por não utilizá-la.
Informou, ainda, que todo o período da residência médica do autor é posterior à vigência do Decreto nº 12.681/2025, diploma que regulamentou o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81 e estabeleceu auxílio-moradia em pecúnia correspondente a 10% da bolsa quando inexistente estrutura habitacional.
Impugnação à contestação (mov. 20).
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Tenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem (artigo 355, I, do Código de Processo Civil).
A controvérsia do feito consiste em definir se o Promovente, médico residente cujo programa se iniciou em 02.03.2026, possui direito à complementação do auxílio-moradia atualmente pago pela Promovida, de 10% para 30% do valor bruto da bolsa mensal.
O art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81, com redação conferida pela Lei nº 12.514/2011, estabelece que a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica oferecerá ao médico residente, durante todo o período de residência, moradia, conforme estabelecido em regulamento.
Antes da regulamentação do dispositivo, consolidou-se jurisprudência no sentido de admitir a conversão da obrigação de fornecer moradia em prestação pecuniária quando o benefício não fosse disponibilizado in natura.
Nesse contexto, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o Tema 325, fixou orientação no sentido de que o médico residente, não recebendo moradia in natura, faria jus ao auxílio-moradia correspondente a 30% do valor bruto da bolsa mensal, independentemente de prévio requerimento administrativo e de sua renda.
Todavia, o próprio precedente estabeleceu expressa limitação temporal à solução jurisprudencial adotada, consignando que ela vigoraria “ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO” do art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81.
Nesse sentido:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. (...) A orientação firmada reconheceu, enquanto inexistente regulamentação do art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, o direito do médico residente sem moradia in natura ao auxílio equivalente a 30% do valor bruto da bolsa mensal. (TNU, Tema 325, Pedido de Uniformização nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, Rel. originário Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Rel. para acórdão Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ, julgado em 07/08/2024, acórdão publicado em 12/08/2024) – destaquei.
Ocorre que a condição expressamente prevista pelo precedente deixou de existir com a edição do Decreto nº 12.681, de 20 de outubro de 2025, publicado em 21.10.2025, que regulamentou especificamente a concessão de moradia aos médicos residentes prevista no art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81.
O referido Decreto estabelece que a instituição responsável pelo programa poderá cumprir a obrigação mediante disponibilização de estrutura habitacional e, somente quando não dispuser de tal estrutura, mediante pagamento de auxílio-moradia.
O art. 11, § 1º, do Decreto nº 12.681/2025 fixou o auxílio pecuniário no equivalente a 10% do valor da bolsa de residência médica.
O art. 5º do mesmo diploma estabelece, ainda, que o benefício da moradia possui caráter pessoal e temporário, dispondo expressamente que o médico residente que optar por não utilizar a estrutura habitacional disponibilizada pela instituição não fará jus ao auxílio-moradia em pecúnia.
Não se verifica, no caso, aplicação retroativa do Decreto nº 12.681/2025.
O Promovente iniciou o programa de residência médica somente em 02.03.2026, portanto mais de quatro meses após o início da vigência da regulamentação federal. Todo o período cuja cobrança é formulada - a partir de abril de 2026 - encontra-se integralmente submetido ao regime normativo já regulamentado.
Também não merece prosperar o argumento exposto na impugnação à contestação (mov. 20), no sentido de que o Decreto teria reduzido direito legal anteriormente estabelecido no percentual de 30%.
A Lei nº 6.932/81 jamais fixou auxílio-moradia pecuniário correspondente a 30% da bolsa. O texto legal assegurou o direito à moradia e expressamente remeteu ao regulamento a definição das condições de implementação do benefício.
O percentual de 30% surgiu como solução jurisprudencial destinada a preencher a lacuna existente enquanto não editado o regulamento. Tanto assim que a própria tese firmada no Tema 325 condicionou expressamente sua incidência à ausência de regulamentação.
Desse modo, a edição do Decreto nº 12.681/2025 não reduziu percentual previsto em lei, mas supriu justamente a regulamentação cuja inexistência havia levado a jurisprudência a adotar, provisoriamente, o critério de 30%.
A jurisprudência recente já vem reconhecendo a incidência do novo parâmetro normativo para períodos posteriores à entrada em vigor do Decreto:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DECRETO Nº 12.681/2025. INCIDÊNCIA DO NOVO PERCENTUAL. (...) “É devida a redução da condenação a 10% do valor correspondente à bolsa de residência médica, ante o §1º do art.11 do Decreto 12.681/2025.” (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1116962-56.2025.8.26.0053, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Rel. Juiz FÁBIO FRESCA, julgado em 05/03/2026, registro nº 2026.0000028474) – destaquei
No presente caso, a própria petição inicial reconhece que a Promovida vem pagando ao Promovente a quantia mensal de R$ 410,61, correspondente exatamente a 10% da bolsa de R$ 4.106,09.
Assim, mesmo que se partisse da premissa de que não houve disponibilização de moradia in natura, o valor recebido pelo Promovente corresponde ao percentual estabelecido pelo art. 11, § 1º, do Decreto nº 12.681/2025, inexistindo diferença pecuniária a ser complementada.
Se isso não bastasse, o Termo de Ciência de Oferta de Moradia juntado no mov. 16, arq. 7, assinado pelo próprio Promovente no dia 02.03.2026, registra que lhe foi disponibilizado imóvel destinado à moradia durante o período da residência médica, com indicação específica do endereço, informação acerca da existência de móveis e utensílios e disponibilização das respectivas chaves junto à COREME.
Não se trata, portanto, de mera comunicação genérica dirigida indistintamente aos residentes.
Além disso, a Ficha Cadastral de Residente juntada no mov. 16, arq. 8, assinada pelo Promovente, contém campo específico denominado “Optante pela moradia na casa do residente”, no qual foi expressamente assinalada a opção “NÃO”.
Tais documentos constituem prova individualizada de que o Promovente foi cientificado da existência da moradia e optou por não utilizá-la.
A alegação apresentada na impugnação à contestação de que o imóvel possuiria apenas 12 vagas diante da existência de diversos programas de residência médica, não é suficiente para afastar a força probatória dos documentos.
Não há prova de que, especificamente em relação ao Promovente, inexistisse vaga no momento em que lhe foi formalmente ofertada a moradia, tampouco de que tenha solicitado a ocupação do imóvel e obtido resposta negativa por ausência de disponibilidade.
A mera comparação abstrata entre a capacidade do imóvel e o número global de médicos vinculados à instituição não demonstra que a oferta individual dirigida ao autor fosse fictícia ou inexequível.
De toda forma, mesmo que se admitisse a insuficiência concreta da estrutura habitacional, a consequência prevista pelo regime jurídico vigente à época seria o pagamento do auxílio de 10% da bolsa, percentual que o próprio Promovente reconhece estar recebendo.
Portanto, sob qualquer das perspectivas examinadas, não há fundamento para a pretendida complementação para 30%.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 81 do CPC).
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, especialmente quando evidenciado propósito de mera rediscussão do mérito, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na legislação processual.
Transitado em julgado, arquive-se.
Intimem-se.
Goiânia, data da assinatura no sistema.
Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
[1] Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal."
14/3§
