Inteiro teor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
COMARCA DE QUIRINÓPOLIS
Avenida Brasil, nº 602, Bairro Alexandrina, Centro
Quirinópolis/GO – CEP 75860-000
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Processo: 5124187-44.2026.8.09.0135
Promovente(s): Artur Christino De Paula Neto
Promovido(s):Telefonica Brasil S.a.
Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato.
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Repetição do Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por ARTUR CHRISTINO DE PAULA NETO, em causa própria, em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.
DECIDO.
O processo encontra-se em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O autor alega que contratou planos de telefonia móvel - plano "Vivo Controle 6GB III" para o número (64)98435-2038 e que a requerida alterou unilateralmente um dos planos para outro de maior valor, sem sua anuência ou prévia comunicação - "Vivo Pós Inicial", gerando cobranças indevidas e danos morais. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico de alteração do plano, o restabelecimento do plano original, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais.
A requerida sustenta que não houve irregularidade na prestação do serviço, nem cobrança indevida. Argumenta que o requerente solicitou a migração de planos e que as cobranças são correspondentes aos planos contratados e regulamentados. Alega que a narrativa inicial visa obter vantagem indevida. Argumenta que não existem pressupostos para a configuração de dano moral, pois não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço. O valor pleiteado a título de danos morais é considerado desproporcional. Assevera que não houve cobrança indevida, o que afasta a possibilidade de repetição de indébito, especialmente em dobro, pois não há prova de má-fé. Ao fidnal pugna pela imporcedência dos pedidos.
Constato que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no de fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Em decorrência, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ela pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, bastando a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal.
No caso, foi deferida a inversão do ônus da prova na movimentação nº 04, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, sem prejuízo, como ali expressamente consignado, da necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.
II – DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO
O cerne dos autos consiste em verificar se a alteração do plano telefônico da linha (64) 98435-2038, da modalidade “Vivo Controle” para a “Vivo Pós Inicial”, decorreu de regular manifestação de vontade do autor ou de ato unilateral da requerida, e, em consequência, se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais.
O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente o fornecimento de serviço não solicitado pelo consumidor e considera nula a cláusula que autorize o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato. Confira-se:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
No caso concreto, a requerida sustenta que a migração de plano foi solicitada pelo próprio requerente em 21 de agosto de 2025. Todavia, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, que lhe incumbia tanto por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) quanto pelo disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Com efeito, o documento denominado “Aceite Rápido – Troca de Oferta – Titular Vivo Pós Inicial 25 GB”, juntado com a contestação (mov. 12), foi produzido unilateralmente pela própria requerida, não ostenta assinatura do autor e limita-se a consignar a informação de que teria sido “assinado via aceite de voz”.
Intimada a apresentar a gravação integral do alegado aceite de voz e demais elementos capazes de demonstrar a anuência do consumidor (mov. 16), a requerida deixou de juntá-la, limitando-se a reapresentar o mesmo documento e o histórico de pagamentos (mov. 21).
O pagamento de algumas faturas após a alteração do plano, por sua vez, não demonstra a anuência do consumidor à migração. Tratando-se de linha telefônica em uso e de serviço essencial, o adimplemento das faturas emitidas unilateralmente não equivale a manifestação de vontade de contratar a nova modalidade, sobretudo quando a cobrança decorre de conduta vedada pelo artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
A propósito, a jurisprudência desta Corte estadual é específica sobre a matéria, reconhecendo a insuficiência do documento de “aceite rápido” como prova do consentimento do consumidor. Confira-se, integralmente:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DE PLANOS CONTRATADOS SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MULTA PARA REVERSÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 7. No mérito, a recorrente não se desincumbiu desse ônus. O documento de “aceite rápido” e o “Contrato de Permanência por Benefício na Aquisição da Móvel” juntados aos autos foram produzidos unilateralmente pela própria fornecedora e está ausente qualquer assinatura da consumidora. Quanto ao áudio invocado como prova do consentimento por voz, a contestação limitou-se a remeter a link externo de armazenamento em nuvem e a anexar arquivo de mídia que não pôde ser efetivamente acessado pelos meios ordinários de tramitação processual, circunstância que impede sua valoração como prova idônea da manifestação de vontade da consumidora. (...) 9. A alteração unilateral dos planos contratados, sem a comprovação de prévia e inequívoca manifestação de vontade da consumidora, caracteriza prática vedada pelo art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula, ademais, a cláusula que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, nos termos do art. 51, XIII, do mesmo diploma. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5688620-97.2025.8.09.0114, NINA SÁ ARAÚJO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/06/2026).
Assim, não comprovada a regularidade da alteração contratual, impõe-se reconhecer a inexistência do negócio jurídico de migração do plano e a prática abusiva da requerida, com a consequente falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não elidida por qualquer das excludentes do § 3º do referido dispositivo.
III – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO
No tocante à repetição do indébito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Para a configuração do direito à repetição em dobro, exigem-se, cumulativamente: (a) a cobrança indevida; (b) o efetivo pagamento do valor cobrado a maior; e (c) a inexistência de engano justificável.
No caso concreto, as faturas acostadas aos autos (mov. 1) e as telas do sistema juntadas pela própria requerida (mov. 21) demonstram que, a partir da fatura com mês de referência de setembro de 2025, a linha (64) 98435-2038 passou a ser faturada na modalidade “Vivo Pós Inicial”, no importe mensal de R$ 99,00 (noventa e nove reais), quando o valor devido correspondia a R$ 65,93 (sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) mensais, inerentes ao plano “Vivo Controle 9GB XI”.
Assim, considerada a diferença mensal de R$ 33,07 (trinta e três reais e sete centavos) e o período de setembro de 2025 a fevereiro de 2026, o excesso pago a maior totaliza R$ 198,42 (cento e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos). Não se verifica, ademais, hipótese de engano justificável, porquanto a requerida, intimada a comprovar o suposto aceite de voz (mov. 16), deixou de juntar a gravação correspondente (mov. 21), limitando-se a documento por ela produzido unilateralmente, insuficiente a evidenciar erro escusável na origem da cobrança.
Destarte, é devida a repetição do indébito em dobro, no importe de R$ 396,84 (trezentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos).
IV – DO DANO MORAL
Quanto ao dano moral, a pretensão também merece acolhimento.
A alteração abrupta e não solicitada do plano telefônico utilizado pelo autor, com a imposição de nova modalidade mais onerosa, cláusula de fidelidade e multa rescisória, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O autor foi compelido a despender tempo e recursos na tentativa de solucionar, administrativa e judicialmente, problema criado exclusivamente pela fornecedora, circunstância que caracteriza o chamado “desvio produtivo do consumidor”, que se vê privado de seu tempo livre para resolver entraves criados pelo serviço prestado de forma defeituosa.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável” (AREsp 1.260.458/SP). No mesmo sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás, citada integralmente:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. RENOVAÇÃO CONTRATUAL COM NOVA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO (“REFIDELIZAÇÃO”). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE NOVO VÍNCULO CONTRATUAL. DESGASTE ADMINISTRATIVO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 14. No que respeita à indenização por danos morais, razão não assiste à recorrente ao pretender afastar a condenação com o argumento de que os fatos configurariam mero aborrecimento cotidiano. 15. A distinção entre o mero dissabor e o dano moral indenizável passa necessariamente pela análise das circunstâncias concretas do caso. Não basta a existência de um contratempo; é preciso aferir se a conduta do fornecedor extrapolou os limites do aceitável, violando direitos de personalidade do consumidor ou lhe impondo gravames desproporcionais. 16. No caso concreto, a conduta da recorrente vai além de um simples transtorno contratual. A operadora impôs unilateralmente ao consumidor: (a) novo vínculo contratual de fidelização sem o seu consentimento; (b) alteração das condições originalmente pactuadas, com substituição de plano e perda de benefícios; (c) majoração da multa rescisória; e (d) descaso reiterado perante as tentativas administrativas de resolução. Esse conjunto de circunstâncias não caracteriza mero aborrecimento: é violação frontal à autonomia privada e à dignidade do consumidor. 17. Aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor na tentativa frustrada de solução de problemas criados pelo próprio fornecedor deve ser considerado na aferição do dano moral, na medida em que importa subtração de bem juridicamente tutelado – o tempo livre do indivíduo – por conduta imputável exclusivamente à parte contrária. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, reconheceu que o desvio produtivo constitui elemento relevante para a quantificação do dano extrapatrimonial (cf. REsp 1.737.412/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi). (...) 19. Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor se mostra adequado, proporcional e razoável às circunstâncias do caso. A sentença observou os parâmetros da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do caráter pedagógico punitivo da medida, sem incorrer em enriquecimento ilícito do recorrido. (...) IV – DISPOSITIVO: 21. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença inalterada por seus próprios e jurídicos fundamentos. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5102501-54.2026.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2026).
Sopesadas a extensão do dano, o grau de culpa da requerida, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem que a reparação se converta em fonte de enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os precedentes citados.
V – DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARTUR CHRISTINO DE PAULA NETO em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, para:
a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico relativo à alteração do plano da linha (64) 98435-2038 para a modalidade “Vivo Pós Inicial” e DETERMINAR à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, restabeleça o plano anteriormente contratado (“Vivo Controle”), no valor mensal de R$ 65,93 (sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior no período de setembro de 2025 a fevereiro de 2026, no importe de R$ 396,84 (trezentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso indevido e de juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (Selic deduzida do índice de atualização monetária) desde a citação (24/02/2026);
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (Selic deduzida do índice de atualização monetária) desde a citação (24/02/2026).
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
Quirinópolis, data da assinatura.
Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade
Juíza de Direito
1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial do Juízado Especial Cível.
3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.
“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”
Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)
