TJGO, Procedimento Comum Cível 5204586-76.2026.8.09.0065

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÁS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO E DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5204586-76.2026.8.09.0065 Polo Ativo: Joao Batista Mendanha Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Aposentadoria Rural por Incapacidade Permanente ou Auxílio Rural por Incapacidade Temporária ajuizada por JOÃO BATISTA MENDANHA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora aduz, para tanto, que exerce atividade rural em regime de economia familiar e que apresenta graves problemas de saúde, especialmente na coluna vertebral e no joelho esquerdo, os quais lhe causam dores intensas, limitação funcional e impedimento para o exercício de suas atividades habituais como lavrador. Sustenta que requereu administrativamente o benefício em 11/06/2025, o qual foi indeferido sob o fundamento de perda da qualidade de segurado, conforme decisão administrativa acostada à inicial. Assim, pleiteia a procedência dos pedidos iniciais, com a concessão de aposentadoria rural por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio rural por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo. Requer, ainda, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/1991, e a isenção dos proventos da incidência de imposto de renda. Determinada a emenda da petição inicial para comprovação da hipossuficiência econômica, a parte autora apresentou os documentos pertinentes (evs. 5 e 8). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinada a realização de perícia médica e estabelecida a citação do INSS após a juntada do laudo pericial (ev. 10). Houve a juntada do laudo médico pericial, que constatou a incapacidade total e permanente da parte autora, sem possibilidade de reabilitação profissional (ev. 21). O INSS apresentou contestação, suscitando questões relativas ao procedimento previsto no artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991, à ausência de pedido administrativo de prorrogação, à qualidade de segurado, à carência e ao acréscimo de 25%, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos (ev. 24). A parte autora impugnou a contestação e, posteriormente, manifestou ciência e concordância com o laudo médico pericial, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para comprovação da qualidade de segurado especial (evs. 29 e 30). Realizada audiência de instrução e julgamento, tomou-se o depoimento pessoal da parte autora, bem como os depoimentos das testemunhas Belovany Carlos e Osmar Periquito dos Santos. O INSS, embora devidamente intimado, não compareceu ao ato (ev. 46). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que o processo se encontra em ordem e as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. O feito teve tramitação regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais. Preambularmente, antes de adentrar o mérito, impõe-se a análise das questões processuais suscitadas pelo réu, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil. O INSS sustenta que a citação deveria ter ocorrido somente após a realização da perícia judicial e que a petição inicial deveria observar os requisitos específicos previstos no artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991. As alegações não merecem acolhimento. A perícia médica judicial foi realizada e o respectivo laudo foi juntado no evento 21, anteriormente à expedição da citação constante do evento 22. Ademais, a petição inicial descreve as enfermidades, as limitações funcionais, a atividade habitual exercida pelo autor e os fundamentos da discordância em relação à decisão administrativa, atendendo aos requisitos legais. Não há, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque a Autarquia apresentou contestação após a juntada do laudo judicial, tendo acesso integral à prova técnica produzida. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse processual pela falta de pedido de prorrogação. O benefício NB 722.270.742-6, requerido em 11/06/2025, foi indeferido administrativamente por perda da qualidade de segurado, não se tratando de benefício concedido com data de cessação programada. Está, assim, caracterizada a pretensão resistida. Destarte, rejeito as preliminares. Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito da causa. Nos termos dos artigos 42 e 39, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado da Previdência Social que, cumprida a carência quando exigida, for considerado total e permanentemente incapaz para o trabalho e não puder ser reabilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, os requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: (a) qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e (c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente para atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente). Para o segurado especial, exige-se a demonstração do exercício da atividade rural no período correspondente à carência do benefício, independentemente do recolhimento de contribuições, conforme o artigo 39, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o autor exercia atividade rural em regime de economia familiar. Foram apresentados autodeclaração de segurado especial, certidão relativa ao imóvel rural, notas fiscais de aquisição de produtos e insumos rurais, documentos escolares e certidões de nascimento dos filhos, declaração de exercício de atividade na Fazenda Bela Vista e documentação médica que identifica o requerente como trabalhador rural (ev. 1). Além disso, o próprio CNIS registra período de atividade como segurado especial desde 14/09/2005, com o indicador de “Acerto Período Segurado Especial Positivo Ratificado”. Embora existam vínculos urbanos anteriores, o último deles foi encerrado em julho de 2017, muito antes do início da incapacidade, fixado em junho de 2025. A existência pretérita de vínculos urbanos não impede o posterior enquadramento como segurado especial, desde que comprovado o retorno ao exercício da atividade campesina, como ocorreu no caso concreto. A prova testemunhal produzida em audiência mostrou-se harmônica e consistente com os documentos juntados aos autos, corroborando o exercício da atividade rural pelo autor no período correspondente à carência. Desse modo, encontram-se comprovadas a qualidade de segurado especial e a carência necessária à concessão do benefício. Quanto à incapacidade laboral, o laudo médico pericial do evento 21 constatou que o autor é portador de gonartrose à esquerda, espondilose da coluna vertebral, protrusões discais lombares, artrose da coluna e retrolistese lombar, identificadas, respectivamente, pelos códigos CID M17, M47, M51, M19 e M43.1. Segundo o perito judicial, as enfermidades são de natureza degenerativa e encontram-se em estágio avançado, provocando dores na coluna, irradiadas para os membros superiores e inferiores, além de dor crônica e limitação parcial da mobilidade do joelho esquerdo. A prova técnica foi categórica ao concluir que a incapacidade é total e permanente e que não existe possibilidade de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. O perito esclareceu, ainda, que o autor é trabalhador braçal rural, cuja função exige esforços físicos moderados e intensos, e que a continuidade do labor poderá provocar o agravamento das patologias. A data de início da incapacidade foi fixada em junho de 2025, com fundamento em relatório médico elaborado por especialista em ortopedia, coincidindo com o período do requerimento administrativo formulado em 11/06/2025. Portanto, considerando a idade do autor, nascido em 09/10/1964, sua experiência profissional restrita ao trabalho braçal, a natureza degenerativa e avançada das patologias e a inexistência de possibilidade de reabilitação, estão preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por incapacidade permanente. Quanto ao pedido de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/1991, este é devido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Contudo, o laudo pericial do evento 21 foi categórico ao afastar tal necessidade, consignando que o autor não necessita do auxílio permanente de terceiros para as atividades diárias, não apresenta incapacidade para a vida independente e mantém capacidade para exprimir sua vontade e administrar seus bens e valores. Desse modo, o pedido de acréscimo de 25% deve ser julgado improcedente. Igualmente, não merece acolhimento o pedido de isenção do imposto de renda. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 estabelece rol específico de enfermidades que autorizam a isenção tributária. As patologias diagnosticadas no autor não estão compreendidas nesse rol, e o laudo pericial expressamente afastou a natureza profissional ou acidentária das doenças, classificando-as como degenerativas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a JOÃO BATISTA MENDANHA o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR INCAPACIDADE PERMANENTE, no importe de um salário mínimo, desde o requerimento administrativo formulado em 11/06/2025, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde então, compensados eventuais valores pagos administrativamente em razão de benefício inacumulável no mesmo período. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/1991, e o pedido de isenção dos proventos da incidência do imposto de renda. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes a probabilidade do direito, reconhecida nesta sentença após cognição exauriente, e o perigo de dano decorrente da natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS implemente a aposentadoria rural por incapacidade permanente no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação acerca da publicação desta sentença. Sobre as parcelas atrasadas, ressalvado o que porventura já foi alcançado pela prescrição quinquenal, até 09/09/2025, deverá incidir, a partir do vencimento de cada prestação, a Taxa SELIC, uma única vez, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do artigo 3.º da referida Emenda Constitucional. A partir de 10/09/2025, a atualização monetária deverá observar o INPC, desde o vencimento de cada prestação, e os juros de mora, a partir da citação, deverão observar a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à Taxa SELIC deduzido o INPC, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atualizado pela Resolução CJF n. 990/2026. Caso o percentual apurado na forma do caput do art. 3º da EC n. 136/2025, a título de atualização monetária e juros de mora, supere a variação da taxa SELIC para o mesmo período, esta deverá ser aplicada em substituição àquele, nos termos do art. 3º, § 1º, da EC n. 136/2025. As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região; bem como deverão ser compensados eventuais valores inacumuláveis pagos administrativamente no mesmo período. Sem custas, tendo em vista que o INSS é isento destas, nos termos do art. 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c o art. 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/1993. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das parcelas vencidas, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença sujeita ao reexame necessário caso o valor líquido exceda a mil salários-mínimos, conforme art. 496, parágrafo 3°, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiás/GO, -datado e assinado eletronicamente- Bárbara Fernandes Barbalho Juíza de Direito