Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, fundada na alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial técnica expressamente requerida para aferir a autenticidade da contratação eletrônica impugnada, configura cerceamento do direito de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O direito à prova constitui garantia inerente ao devido processo legal e à ampla defesa, admitindo-se o julgamento antecipado apenas quando o conjunto probatório documental se revela suficiente para a formação do convencimento judicial.
4. Havendo impugnação específica quanto à autenticidade de contratação bancária eletrônica e pedido expresso de produção de prova pericial, revela-se inadequado o julgamento antecipado da lide.
5. A controvérsia acerca da autenticidade de registros eletrônicos e da validade de contratação digital demanda conhecimento técnico especializado, circunstância que evidencia a pertinência da prova pericial.
6. O precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.061) estabelece que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, o que reforça a necessidade de adequada instrução probatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide quando há impugnação da autenticidade de contratação bancária eletrônica e pedido expresso de produção de prova pericial técnica. 2. A verificação da autenticidade de registros e manifestações de vontade em contratação digital exige, em regra, dilação probatória mediante prova pericial".
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 370; 429, II; 932, V, “b”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021; STJ, EDcl no REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/04/2022, DJe 03/05/2022; TJGO, Apelação Cível, 5362553-66.2025.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5766102-82.2022.8.09.0064; TJGO, Apelação Cível 5079325-82.2022.8.09.0149.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A