Inteiro teor
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 6064235-49.2024.8.09.0051
Promovente(s): Banco Bradesco S/a
Promovido(s): Rômulo Frederico Junqueira
SENTENÇA
Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de RÔMULO FREDERICO JUNQUEIRA, visando a condenação do(a) requerido(a) no pagamento da quantia pleiteada na inicial.
Em síntese, aduz ser credor(a) da parte requerida do montante de R$ 180.740,21 (atualizado até 29/10/2024), referente a utilização de do cartão de crédito Visa Infinite final 3763, entabulado entre as partes e que não foi quitado.
Juntou documentos.
Após diversas tentativas de citação pessoal, o requerido foi citado por edital, habilitando-se nos autos e apresentando a contestação do evento nº 79, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial por insuficiência da prova escrita e a improcedência dos pedidos.
Impugnou-se a contestação apresentada.
Em fase de especificação de provas, as partes solicitaram o julgamento antecipado.
A parte requerente apresentou os documentos do evento nº 89, sobre os quais o requerido foi devidamente intimado.
É o relatório. Decido.
Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.
Ante a presença dos pressupostos processuais e ausentes questões preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o meritum causae.
Diante do não requerimento de produção de provas, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma prevista pelo art. 355, I, do CPC/2015.
Pretende a parte autora a condenação da parte requerida no pagamento do montante de R$ 180.740,21 (atualizado até 29/10/2024), referente a utilização de do cartão de crédito Visa Infinite final 3763.
É inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes.
Os documentos acostados com a inicial mostram-se suficientes a comprovar que o(a) requerido(a) é o(a) responsável pelo cumprimento da(s) obrigação(ões) assumidas junto à parte autora.
A disponibilização de crédito ao(a) requerido(a) restou cabalmente demonstrada nos autos por meio das faturas coligidas com a exordial.
Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA. DISPENSABILIDADE DO CONTRATO ESCRITO. JUROS E MULTA CONTRATADOS. 1. O prazo prescricional para a cobrança dos débitos relativo a contrato de cartão de crédito é de 05 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, do Código Civil, tendo como termo a quo o dia do vencimento de cada fatura não adimplida. No caso, estão prescritas as faturas vencidas anteriores a 17/06/2011. 2. Os extratos emitidos pela administradora de cartão de crédito indicando os estabelecimentos comerciais onde foram efetuadas as compras, datas e valores, os pagamentos efetuados ou não, bem como os encargos incidentes, acompanhados ainda de planilha de cálculo do débito, constituem documentos hábeis a embasar a ação de cobrança, devendo ser mantidas a taxa de juros e multa contratadas. Sentença reformada nesta parte. 3. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0217777-73.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A jurisprudência da Corte Superior já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 2 - Na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através das faturas eletrônicas. 3 ? Tendo em vista a existência de relação negocial entre as partes e considerando a ausência de comprovação do pagamento, a procedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, APELACAO 0266427-62.2016.8.09.0016, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020)
Noutro passo, é importante frisar que o(a) requerido(a) não comprovou, por meio de documentos, o pagamento dos valores pleiteados na inicial, seja de forma parcial ou integral.
Pagamento, na dicção dos arts. 319 e 320 do Código Civil, deve ser comprovado através de quitação, nas suas mais variadas formas.
Quem paga deve pegar recibo do pagamento ou exigir de volta o título (arts. 319 e 324 do CC). Se o devedor pagou mal, deve prevalecer a máxima de que “quem paga mal, paga duas vezes”.
Assim, o(a) requerido(a) deve pagar a quantia indicada na exordial.
No tocante aos encargos contratuais, estes são aplicáveis somente até o ajuizamento da ação monitória/de cobrança.
Após a judicialização da causa, aplicam-se os dispositivos legais referentes à correção monetária e aplicação de juros:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2 - Não se pode falar em desrespeito ao contrato livremente pactuado entre as partes, porquanto houve a indicação de um valor certo almejado na inicial, sem qualquer ressalva quanto à pretensão de se corrigir o valor perseguido nos moldes entabulado entre as partes. Logo, após o ajuizamento da ação, os encargos devem ser aplicados na forma da lei. 3 - A ausência de ilegalidade e teratologia na decisão recorrida conduz ao desprovimento do agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5287110-15.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2018, DJe de 29/11/2018)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS NA FORMA DA LEI. I - Não se pode falar em desrespeito ao contrato livremente pactuado entre as partes, porquanto houve a indicação de um valor certo almejado na inicial, sem qualquer ressalva quanto à pretensão de se corrigir o valor perseguido nos moldes entabulado entre as partes. Logo, após o ajuizamento da ação, os encargos devem ser aplicados na forma da lei. II - A ausência de ilegalidade e teratologia na decisão recorrida conduz ao desprovimento do agravo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5262106-44.2016.8.09.0000, Rel. Wilson Safatle Faiad, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2018, DJe de 29/05/2018)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Após o ajuizamento da ação monitória não mais subsistem as cláusulas contratuais prevista no contrato de abertura de crédito, aplicando-se, então, os dispositivos legais referentes à correção monetária e aplicação de juros. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 475141-97.2008.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 16/12/2014, DJe 1702 de 08/01/2015)
Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a procedência do pedido exordial.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a parte requerida no pagamento do valor de R$ 180.740,21, com atualização monetária pelo IPCA a partir de 29/10/2024 (art. 389 do Código Civil, com nova redação), bem como acrescida de juros de mora, desde a citação, pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação).
Condeno o(a) requerido(a) nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma prevista pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015.
Transitada em julgado, arquive-se.
P.R.I.
Goiânia, 25 de setembro de 2026.
Sandro Cássio de Melo Fagundes
Juiz de Direito
