Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual
Gabinete da Juíza
Processo nº: 5445204-90.2026.8.09.0029
Parte autora: Rubia Machado Rodrigues
Parte ré: Estado De Goias
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Rúbia Machado Rodrigues em face do Estado de Goiás, ambos qualificados nos autos.
Embora o art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispense o relatório, relata-se o feito para fins de melhor entendimento.
A parte autora aduziu que: a) é professor estadual, com jornada mensal máxima de 200 horas.; b) laborou em jornada de 210 horas mensais, excedendo sua carga horária. Requereu, assim, a condenação do réu ao pagamento de horas extras e respectivos reflexos a partir de maio de 2021 a dezembro de 2022.
O Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 13) na qual arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a inexistência de labor extraordinário, afirmando que a carga horária da autora jamais ultrapassou o limite legal de 200 horas mensais. Alegou que a Lei Estadual nº 21.022/2021 revogou, a partir de 1º de janeiro de 2022, a previsão de pagamento de aulas complementares. Impugnou a base de cálculo das horas extras e os cálculos apresentados pela autora. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a observância de critérios específicos para o cálculo de eventual condenação.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 17).
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 22) e o Estado de Goiás não se manifestou.
É o relatório. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preambularmente, pontua-se que a causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC.
Isso porque, em que pese a questão de fundo ser de fato e de direito, o acervo probatório produzido no curso do processo é suficiente para formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas.
Afinal, as provas, na espécie, são de natureza estritamente documental, sendo que, segundo o art. 434 do CPC, compete às partes apresentá-las por ocasião da petição inicial e da contestação.
II.I – Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal
O réu arguiu a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, na qual se pleiteia o recebimento de diferenças salariais decorrentes do não pagamento do piso nacional do magistério, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação.
Este é o entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça:
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
A presente ação foi ajuizada em 19/05/2026, portanto, as parcelas anteriores a 19/05/2021 foram atingidas pela prescrição.
Assim, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito.
II.II - MÉRITO
Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingressa-se desde logo no exame do mérito.
É cediço que o adicional de horas extras é um direito constitucional, previsto no artigo 7º, inciso XVI, que estabelece que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% em relação à hora normal trabalhada:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
Nos termos do artigo 121 da Lei 13.909/01, que regula o magistério estadual em Goiás, a jornada semanal de trabalho do professor pode ser de 20, 30 ou 40 horas. Veja-se:
A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada.
Já o art. 51 da Lei 10.460/88, que disciplina o trabalho dos servidores públicos civis em geral, fixa um teto para o trabalho mensal:
O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 horas diárias, 40 horas semanais e 200 horas mensais.
Por sua vez, o artigo 63, inciso III e seu §2º, inciso I, da Lei Estadual n. 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás), estabelece que a prestação de serviços extraordinários será remunerada se o trabalho ocorrer fora do horário normal de expediente. Confira-se:
Art. 63. Ao professor poderão ser atribuídas gratificações:
(…)
III – pela prestação de serviços extraordinários;
§2º. A prestação de serviços extraordinários será remunerada:
I - se o trabalho ocorrer fora do horário normal do expediente.
A jornada de trabalho é limitada a 40 horas semanais e a 200 horas mensais, de modo que, caso seja superior a 20, 30 ou 40 horas semanais – ou a 100, 150 ou 200 horas mensais, devem ser pagas as horas extras, independentemente a que título, mesmo que para substituição de outrem.
Analisando as modulações e os contracheques da parte autora (mov. 1, arquivo 7 e 8), verifica-se que o requerente exerceu carga horária mensal de 210 horas, excedendo, portanto, os limites previstos na legislação.
Com efeito, nos termos do artigo 123 da Lei 13.909/01, a jornada de trabalho do professor é dividida entre a sala de aula e o tempo de preparo das aulas e correção de atividades e provas:
Art. 123. O professor em efetiva regência de classe terá o percentual de 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho a título de horas-atividade, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de planejamento das tarefas docentes, assistência, atendimento individual dos alunos, pais ou responsáveis, formação continuada, a serem cumpridos preferencialmente na unidade escolar.
Dessa forma, se o professor passa em sala de aula mais tempo do que 70% de sua jornada normal, deve ser remunerado como hora extra.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp n. 1.569.560-RJ, decidiu que o cômputo dos 10 ou 15 minutos que faltam para que a “hora-aula” complete efetivamente uma “hora de relógio” não podem ser considerados como tempo de atividade extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica.
Deste modo, é pacífico o entendimento de que tanto as horas em substituição, como as complementares são horas extras e devem ser remuneradas com o adicional de 50%.
Sobre o assunto já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, Tribunal dart. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese de realização da atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois, configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como substituição ou complementação carga horária - professor, pois, ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original do autor, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, cuja situação não afasta o direito ao recebimento das horas extras. III - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extraise dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. IV - Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. V - O cálculo do montante das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o seu vencimento. VI - E, em relação aos consectários da condenação, a sentença está de acordo com o entendimento do STF, no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, Reexame Necessário 5190921- 16.2018.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2020, DJe de 30/06/2020).
Nesta senda, a hora extra deve ser calculada sobre o valor da hora normal, acrescida de 50%, conforme dispõe o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, sendo que a base de cálculo a ser utilizada para o cálculo das horas extras deve ser a remuneração auferida pelo servidor e não apenas o vencimento básico, ou seja, o salário desprovido de acréscimos, consoante entendimento sedimentado na Súmula Vinculante n. 16, editada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido:
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO RECONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. 1. O servidor público tem direito a receber o adicional de 50% (cinquenta por cento) pelas horas extras trabalhadas, ainda que em substituição de outro profissional da educação ou laborando em dobro, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à estabelecida na legislação de regência. 2. A sentença, contudo, deverá ser reformada em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº. 870.947, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, ainda, aos literais termos do art. 3º da EC nº. 113/2021. 3. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5357089-03.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023)
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I – Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese de realização da atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois, configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como 'substituição' ou 'complementação carga horária - professor', pois, ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original da autora, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, cuja situação não afasta o direito ao recebimento das horas extras. III - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. IV - Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. V - O cálculo do montante das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o seu vencimento. VI - Contemplando a condenação valores devidos a servidor público, sobre o respectivo montante deverão incidir juros de mora, a partir da citação. VII- Na hipótese de sentença ilíquida, a definição do percentual sobre o valor da condenação, para fins de fixação dos honorários, ocorrerá em sede de liquidação de sentença (art. 85,§4º, II, CPC). REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, Remessa Necessária n. 5704646-78.2019.8.09.0051, Relª. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)
Portanto, é irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como “substituição” ou “complementação carga horária - professor”, o fato é que ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original da parte autora, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, cuja situação não é motivo para afastar-se o direito ao recebimento das horas extras.
Cumpre ressaltar por fim, quanto a carga horária, que esta é de 100, 150 ou 200 horas mensais e não 105, 157 ou 210, sendo que as horas excedentes devem ser adimplidas com o adicional de 50%.
Com isso, estando comprovado o direito da autora ao recebimento do acréscimo constitucional às horas extraordinárias trabalhadas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, a procedência é medida que se impõe.
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito da parte autora à percepção, pelas horas trabalhadas em sobrejornada contratual, de adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) calculada sobre sua remuneração, bem como para condenar o Estado de Goiás ao pagamento da diferença a ser apurada em relação às horas laboradas que excedem o limite de 100, 150 ou 200 horas, a depender da jornada contratada da parte autora, dos cinco anos anteriores a propositura da ação, independentemente de sua nomenclatura, com reflexo sobre o 13º salário e férias, observada a prescrição quinquenal e limitado ao período de maio de 2021 a dezembro de 2022.
Até novembro/21, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E e deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 5º da Lei federal nº 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997). A partir de dezembro/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa SELIC (Art. 3º c/c art. 7º da EC 113/2021 e Tema Repetitivo 905/STJ). A partir de 1º de agosto de 2025, deverão ser observadas as regras de atualização monetária e juros de mora previstas na Emenda Constitucional nº 136/2025.
Sem custas e honorários advocatícios conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/09).
Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Catalão (GO), data de inserção.
(assinado digitalmente)
Cibelle Karoline Pacheco
Juíza de Direito
