Ementa
“[...] 5. A Súmula 479 do STJ pressupõe a existência de fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário, circunstâncias que não foram reconhecidas pelo acórdão reclamado. 6. O acórdão impugnado consignou que a consumidora contribuiu para a concretização da fraude ao fornecer dados e realizar espontaneamente transferências em favor de terceiros, reconhecendo a ocorrência de fortuito externo e a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. A alegação de omissão da instituição financeira quanto à adoção do Mecanismo Especial de Devolução, demanda reanálise de aspectos fáticos relacionados às providências efetivamente adotadas e à possibilidade concreta de recuperação dos valores, providência incompatível com os estreitos limites da reclamação constitucional. 8. Inexistente divergência objetiva entre o acórdão reclamado e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, revela-se inviável o acolhimento da pretensão reclamatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reclamação improcedente.Teses de julgamento: 1. A reclamação fundada em alegada afronta à Súmula 479 do STJ exige demonstração objetiva de que o acórdão reclamado afastou indevidamente a responsabilidade da instituição financeira em hipótese caracterizadora de fortuito interno. 2. O reconhecimento, pela instância de origem, da culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, com fundamento no conjunto probatório dos autos, por fortuito externo, afasta a configuração de divergência apta a justificar o acolhimento da reclamação. 3. A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como instrumento destinado à reanálise de fatos e provas [...]”. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Reclamação, 1ª Seção Cível, 5175638-69.2026.8.09.0051, VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO - (DESEMBARGADOR), publicado em 17/07/2026).
Ementa: “[...] A questão em discussão consiste em saber se o acórdão de Turma Recursal, que reconheceu fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor em golpe bancário (falsa central de atendimento), contraria a Súmula 479 do STJ e precedentes sobre a responsabilidade objetiva de instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Reclamação é ação de competência originária de tribunal, com finalidade de preservar sua competência, garantir a autoridade de suas decisões ou a observância de enunciados de súmula vinculante e precedentes obrigatórios. Não constitui sucedâneo recursal. 4. A competência para processar e julgar Reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, conforme Resolução STJ/GP nº 3/2016 e Súmula 67 do TJGO. 5. Considera-se precedente para fins de cabimento da Reclamação a jurisprudência do STJ consolidada em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo e enunciado de súmula. 6. O acórdão reclamado não infirmou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ. Contudo, afastou a responsabilidade ao reconhecer fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor. 7. O consumidor, de forma inadvertida, seguiu orientações de falsa central de atendimento, realizando operações bancárias. Tal situação fática não configura fortuito interno, mas externo, causado por terceiros e pela própria conduta do consumidor. 8. A inobservância do dever de diligência do consumidor, ao fragilizar o sistema bancário com a realização de operações para pessoa desconhecida sem a devida cautela, configura culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. A Reclamação é julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A Reclamação, instrumento processual de natureza excepcional, não serve como sucedâneo recursal. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista na Súmula 479 do STJ, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, configurando fortuito externo. 3. A conduta do consumidor que, ao seguir orientações de falsa central de atendimento, permite a realização de operações bancárias fraudulentas, caracteriza fortuito externo e rompe o nexo de causalidade, excluindo a responsabilidade do banco [...]”. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Reclamação, 1ª Seção Cível, 5237521-10.2025.8.09.0000, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), publicado em 04/12/2025).
Ementa: “[...] Reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal que negou provimento a recurso inominado interposto em ação indenizatória decorrente de fraude bancária praticada por terceiros mediante engenharia social, sob fundamento de culpa exclusiva da consumidora e configuração de fortuito externo. Pretensão de cassação do acórdão reclamado ao argumento de afronta à Súmula 479/STJ e ao Tema Repetitivo 466/STJ, com pedido de condenação da instituição financeira à restituição dos valores transferidos via PIX e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a ocorrência de fortuito externo e afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude praticada mediante engenharia social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação é cabível para garantir a observância de precedente qualificado e de súmula vinculante, nos termos do art. 988, IV, do CPC, desde que demonstrada efetiva divergência entre o acórdão reclamado e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Súmula 479/STJ e o Tema Repetitivo 466/STJ consagram a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias. 5. O acórdão reclamado não afastou a aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em hipóteses de fortuito interno, mas concluiu, com base no conjunto probatório dos autos originários, pela ocorrência de fortuito externo decorrente de conduta da própria consumidora, que forneceu voluntariamente dados bancários e realizou transferência via PIX induzida por terceiros. 6. A pretensão deduzida exige reexame do contexto fático-probatório e da conclusão adotada pela Turma Recursal acerca da dinâmica da fraude e da ruptura do nexo causal, providência incompatível com a via estreita da reclamação constitucional. 7. Ausente demonstração de descumprimento de precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, não há fundamento para cassação do acórdão impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reclamação conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: “1. A reclamação fundada no art. 988, IV, do CPC exige demonstração de efetiva divergência entre o acórdão reclamado e precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 2. O reconhecimento, pela instância de origem, de fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da vítima não configura afronta automática à Súmula 479/STJ. 3. A reclamação não admite reexame do conjunto fático-probatório dos autos originários [...]”. ((Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível, RECLAMAÇÃO, 2ª Seção Cível, 5311098-84.2026.8.09.0000, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), publicado em 01/07/2026).
O inconformismo da reclamante se dirige, em essência, à conclusão alcançada pela Turma Recursal quanto à dinâmica da fraude, ao nexo causal e à suficiência da prova acerca da falha do serviço.
Tais matérias pertencem ao mérito da demanda originária e não comportam rediscussão pela via estreita da reclamação.
Portanto, não está demonstrado descumprimento da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça ou do Tema Repetitivo 466.
6. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO DA RECLAMAÇÃO E JULGO-A IMPROCEDENTE, por não constatar divergência entre o acórdão reclamado e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479 e no Tema Repetitivo 466.
Em consequência, REVOGO a tutela provisória deferida na movimentação 5.
Comunique-se à 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás e ao Juízo de origem.
É como voto.
Goiânia/GO, documento datado e assinado eletronicamente.
SEBASTIÃO DE ASSIS NETO
Juiz Substituto em Segundo Grau
Relator
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