Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. TEMA 1.061/STJ APLICADO POR ANALOGIA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. LGPD. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, para manter sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, cancelamento de conta de pagamento e indenização por danos morais, ao fundamento de que a instituição de pagamento comprovou a regularidade da contratação eletrônica por meio de biometria facial, documento de identificação, geolocalização, IP e telefone.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) o cabimento do julgamento monocrático da apelação; (ii) a suficiência da prova produzida pela instituição de pagamento quanto à regularidade da contratação eletrônica; (iii) a configuração de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva da Súmula 479/STJ; (iv) a existência de tratamento irregular de dados pessoais; e (v) a configuração de dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático é cabível quando a matéria estiver pacificada por jurisprudência dominante do tribunal ou de tribunais superiores (CPC, art. 932, IV), hipótese verificada quanto à aplicação, por analogia, do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça; eventual vício formal, ademais, é sanado pela própria submissão do recurso ao órgão colegiado. 4. A instituição de pagamento se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação eletrônica, mediante apresentação de biometria facial, documento de identificação, geolocalização, número de telefone e endereço de IP vinculados ao cadastro, elementos aptos a demonstrar a autoria da contratação, à luz do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, aplicado por analogia. 5. Não demonstrada a ocorrência de fraude praticada por terceiro, é inaplicável a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que pressupõe a existência de fortuito interno. 6. O tratamento de dados pessoais decorrente de relação contratual validamente constituída não configura irregularidade à luz da Lei n. 13.709/2018. 7. Ausente ato ilícito, não há falar em dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. É cabível o julgamento monocrático da apelação quando a controvérsia estiver pacificada por jurisprudência dominante do tribunal ou de tribunais superiores, aplicável por analogia. 2. A apresentação de biometria facial, documento de identificação, geolocalização, IP e telefone vinculados ao cadastro é suficiente para comprovar a regularidade da contratação eletrônica impugnada, satisfazendo o ônus da prova invertido em favor do consumidor. 3. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe a demonstração de fraude praticada por terceiro, não se aplicando quando comprovada a autoria da contratação pelo próprio titular dos dados."
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 932, IV; Lei n. 13.709/2018, arts. 7º e 42.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.846.649/MA (Tema 1.061); Súmula 479/STJ; TJGO, Apelação Cível 5465613-29.2022.8.09.0029, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa
Agravo interno na apelação cível n. 5371128-29.2026.8.09.0051
Comarca de Goiânia
Agravante: Fernanda Bena de Sousa
Agravado: 99Pay S.A.
Relatora: Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau