Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. PROPOSTA FÍSICA COM CAMPO ESPECÍFICO ASSINALADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE AUTENTICIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SATISFEITO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. OFENSA À DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pela consumidora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da contratação de seguro cartão, de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. A agravante sustenta a imprescindibilidade da perícia grafotécnica, a violação do devido processo legal e a atribuição, à instituição financeira, do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. Parte das razões reporta-se a contrato de empréstimo consignado assinado por biometria facial, ao afastamento da Súmula 63 do TJGO e a suposta reforma da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se comportam conhecimento as razões que não guardam correspondência com o objeto dos autos nem com os fundamentos da decisão agravada; (ii) definir se o indeferimento da perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa; (iii) estabelecer se a impugnação da autenticidade do documento particular impõe a produção de prova pericial ou se o encargo do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil comporta satisfação por outros meios de prova.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se conhece do agravo interno na parte em que as razões se reportam a contrato de empréstimo consignado subscrito por biometria facial, ao afastamento de enunciado sumular não examinado e a suposta reforma da sentença, por se acharem dissociadas do objeto dos autos e dos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao ônus de impugnação específica e ao princípio da dialeticidade (arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil).
4. A impugnação genérica de autenticidade, desacompanhada da indicação concreta do vício, de divergência gráfica e de elementos de confronto, não impõe a realização de prova pericial.
5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia quando o conjunto documental é suficiente ao convencimento do julgador e a parte não demonstra prejuízo concreto.
6. A cessação da fé do documento particular impugnado desloca à parte que o produziu o ônus de comprovar a autenticidade, encargo que se satisfaz por todos os meios legais e moralmente legítimos, sem imposição automática de perícia.
7. O conjunto formado pela proposta física com campos individualizados de aceitação e de recusa, pelo certificado do seguro, pelos extratos com débito da rubrica ao longo de vinte e quatro meses e pelo cotejo de assinaturas satisfaz o ônus do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.
8. O agravo interno desprovido de argumento novo, de fato ou de direito, apto a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe a manutenção do decidido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Tese de julgamento: “1. Não se conhece do agravo interno na parte em que as razões se acham dissociadas do objeto dos autos e dos fundamentos da decisão agravada. 2. A impugnação genérica da autenticidade da assinatura não impõe a realização de perícia quando o conjunto documental é suficiente e não há demonstração de prejuízo concreto. 3. O ônus imposto à parte que produziu o documento particular impugnado pode ser satisfeito por meios de prova diversos da perícia, sem afronta ao Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nega-se provimento ao agravo interno quando as razões não veiculam inovação fático-jurídica apta a infirmar a decisão agravada.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 1º, inciso VIII, e § 3º, 355, inciso I, 369, 370, parágrafo único, 411, inciso III, 428, inciso I, 429, inciso II, 430, 932, inciso III, 1.021, §§ 1º, 2º e 4º, 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, inciso VIII, e 14; Súmula 297/STJ; Súmula 568/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1.061), relator ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe de 09/12/2021; STJ, Tema 1.059; TJGO, Apelação Cível 5757822-11.2024.8.09.0143, relatora desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2026; TJGO, Apelação Cível 5389466-30.2025.8.09.0134, relatora desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2026.