Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1.061/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, que contestava sentença de improcedência em ação sobre a validade de um contrato de empréstimo consignado. A agravante reitera as teses de cerceamento de defesa, pela não realização de perícia, e de invalidade do contrato, que foi celebrado por biometria facial.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno, que apenas reitera os argumentos da apelação, deve ser provido; e (ii) saber se o julgamento antecipado da lide, sem perícia em contrato digital com assinatura por biometria facial, configura cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno que se limita a repetir os argumentos já analisados e refutados na decisão monocrática, sem apresentar fato novo ou fundamento jurídico capaz de alterá-la, não merece provimento.
4. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas nos autos são suficientes para o convencimento do juiz (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil e Súmula nº 28 do TJGO). A perícia é desnecessária em contratos digitais com assinatura por biometria facial, pois a autenticidade é verificada por meios tecnológicos, como geolocalização, registro de IP e a própria imagem facial.
5. A assinatura eletrônica por biometria facial é um meio válido para a celebração de contratos, conforme autorizado pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A validade é comprovada pela apresentação do contrato digital com a selfie da contratante, dados tecnológicos da operação e o comprovante de transferência do valor.
6. A tese do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso. O precedente trata da autenticidade de assinaturas físicas, que exigem perícia grafotécnica. A contratação por biometria facial é uma situação distinta (distinguishing), com mecanismos próprios de verificação.
7. Comprovada a validade do contrato e o recebimento do valor, os descontos no benefício previdenciário são exercício regular de direito, o que afasta o ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar e de restituir valores.
IV. DISPOSITIVO E TESES
8. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: 1. É medida impositiva o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova pericial requerida é desnecessária para a solução da controvérsia, especialmente em casos de contrato digital com assinatura por biometria facial, cujos elementos de validação são tecnológicos. 3. A tese fixada no Tema 1.061 do STJ, sobre o ônus da prova em casos de impugnação de assinatura, não se aplica a contratos firmados por biometria facial, por se tratar de modalidade de assinatura com tecnologia de autenticação distinta da manuscrita.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 370, parágrafo único, e 1.021, § 4º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649 (Tema 1.061); TJGO, Súmula nº 28; TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 5148249-40.2023.8.09.0011; TJGO, Agravo Interno no Agravo de Instrumento 6009263-95.2025.8.09.0051.