Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
12ª Vara Cível
Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120
Protocolo: 5302802-17.2026.8.09.0051
Natureza: Embargos à Execução
Polo ativo: Paulo Junio da Silva
Polo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
S E N T E N Ç A
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício)
Trata-se de embargos à execução opostos por Paulo Junio da Silva em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., partes qualificadas nos autos.
O embargante alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de título executivo válido. Argumenta que o contrato de financiamento que embasa a cobrança é nulo, pois sua vontade estaria viciada. Sustenta que a questão já foi objeto de apreciação judicial no processo nº 5658939-92.2022.8.09.0051, no qual, segundo alega, foi reconhecida a irregularidade de um gravame anterior sobre o mesmo veículo (RENAULT/SANDERO, placa QPD0B75) e afastada sua responsabilidade. Com base nisso, defende a inexigibilidade da dívida, a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de fraude contratual, atribuindo à instituição financeira a responsabilidade objetiva pelo ocorrido. Subsidiariamente, aponta excesso de execução. Pede a concessão de efeito suspensivo, tutela de urgência para obstar a negativação de seu nome e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, com a condenação do embargado por litigância de má-fé (mov. 01).
O embargado, em sua impugnação (mov. 24), refuta integralmente as teses defensivas. Sustenta a validade e a exequibilidade do título, afirmando que a presente execução se funda em contrato diverso daquele discutido no processo anterior, celebrado em 31/08/2023 e assinado digitalmente pelo embargante em 11/09/2023. Aduz que a decisão proferida no processo nº 5658939-82.2022.8.09.0051 não tem o condão de invalidar negócio jurídico posterior, autônomo e regularmente formalizado, inexistindo coisa julgada ou eficácia reflexa. Defende a legitimidade passiva do embargante, pois este figura como devedor no título. Rechaça a alegação de fraude, apontando a regularidade da contratação eletrônica, e contesta o pedido de excesso de execução por ausência de indicação do valor correto. Pugna pela improcedência total dos embargos.
Instadas a especificarem provas (mov. 25), o embargante requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal (mov. 31), enquanto o embargado pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 32).
A decisão de saneamento (mov. 34) rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e indeferiu a produção das provas requeridas pelo embargante, anunciando o julgamento antecipado do mérito. As partes não se insurgiram contra a decisão.
Vieram-me os autos conclusos.
Breve relato. Decido.
A controvérsia deve ser examinada nos limites estabelecidos na decisão de saneamento de mov. 34, a qual, regularmente intimadas as partes, não foi impugnada, estabilizando-se na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Com efeito, certificou-se na mov. 39 que o prazo transcorreu em branco para ambas as partes.
Inicialmente, não há falar em coisa julgada em relação ao processo n.º 5658939-82.2022.8.09.0051. Naquela demanda, discutiu-se a irregularidade do gravame incidente sobre o veículo Renault Sandero, placa QPD0B75, tendo sido determinada a baixa da restrição. O instrumento de confissão de dívida ora executado foi celebrado posteriormente, em 31/08/2023, com assinatura eletrônica em 11/09/2023.
Assim, conforme já reconhecido em sede de saneamento, o processo anterior não teve por objeto o instrumento de confissão de dívida posteriormente celebrado, inexistindo identidade de pedido e causa de pedir suficiente à formação de coisa julgada sobre o novo negócio jurídico.
Isso, contudo, não afasta a relevância da relação jurídica anterior para o exame da obrigação posteriormente confessada.
Da análise do Termo de Confissão de Dívida, verifica-se que este corresponde à renegociação de obrigação anteriormente existente, indicada no “Quadro Resumo” como Cédula de Crédito Bancário n.º 0246125930, com saldo devedor de R$ 45.251,82 e primeiro vencimento em aberto em 06/06/2023. Verifica-se, ainda, que o veículo dado em garantia é o mesmo objeto da controvérsia no processo n.º 5658939-82.2022.8.09.0051, qual seja, o Renault Sandero Expression 10, placa QPD0B75, Renavam 1164782298, cor prata, chassi 93Y5SRF84KJ543516, cujo gravame teve a baixa determinada naqueles autos em favor do proprietário identificado como “Marcio”.
Desse modo, embora a confissão de dívida seja posterior e constitua, em princípio, negócio jurídico formalmente autônomo, não é possível examiná-la de maneira absolutamente dissociada da obrigação que lhe serviu de causa.
Nesse sentido, a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.
Portanto, o fato de o processo anterior não ter examinado a contratação digital de 11/09/2023 não impede que, nestes autos, se analise a regularidade da relação jurídica que serviu de causa à obrigação posteriormente renegociada, sem que isso implique atribuir efeitos de coisa julgada à decisão pretérita. O exame, portanto, recai sobre a existência e a regularidade da obrigação antecedente, cuja satisfação ou reestruturação teria dado origem ao saldo posteriormente confessado.
Da atenta análise dos autos, verifica-se que o embargante não nega ter assinado o instrumento de confissão de dívida. Sua própria narrativa parte da premissa de que realizou a assinatura eletrônica, de modo que não há controvérsia quanto à autoria do ato.
Alega, contudo, a existência de vício de vontade, uma vez que teria assinado o referido instrumento acreditando se tratar de cancelamento do contrato anterior, uma vez que o negócio jurídico de compra e venda do veículo objeto do financiamento não teria se concretizado. Alegou, ainda, que não teria recebido o suposto crédito proveniente da operação.
Assim, a controvérsia reside na obrigação que foi confessada e na regularidade da operação que lhe deu origem.
Nesse ponto, a decisão de saneamento de mov. 34 foi expressa ao inverter o ônus da prova, atribuindo ao Banco embargado o dever de comprovar a regularidade da operação, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, tendo delimitado como controvertida a efetiva disponibilização do proveito econômico ao embargante, seja mediante crédito direto, seja mediante quitação de dívida pretérita.
Não bastava, portanto, demonstrar que o embargante assinou o instrumento posterior. Era necessário demonstrar também o efetivo proveito econômico relacionado à operação, tendo em vista o vínculo entre a obrigação antecedente indicada pelo Banco e o valor posteriormente confessado.
Nesse ponto, o instrumento de confissão de dívida, em seu “Quadro Resumo”, indica a Cédula de Crédito Bancário n.º 0246125930, a data da mora e o saldo devedor apontado pela instituição financeira, limitando-se, quanto à obrigação antecedente, à sua identificação e à indicação do respectivo saldo.
Não há, no conjunto probatório, elemento suficiente para concluir que o montante da operação originária tenha sido disponibilizado ao embargante ou utilizado para quitação, consolidação ou reestruturação de obrigação anterior em seu benefício, questão que ganha especial relevo diante do histórico da operação, uma vez que o veículo objeto da alienação fiduciária é o mesmo cujo gravame anterior foi reconhecido como irregular no processo n.º 5658939-82.2022.8.09.0051, no qual foi determinada a baixa da restrição.
Nesse contexto, não se pode presumir validamente constituída a obrigação originária apenas porque, posteriormente, o embargante assinou instrumento de confissão de dívida. Cabia à instituição financeira demonstrar documentalmente a existência da obrigação antecedente, seu conteúdo econômico e o benefício que teria sido obtido pelo embargante mediante sua quitação, consolidação ou reestruturação, encadeamento que não restou suficientemente demonstrado.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos envolvendo contratação de serviços financeiros de crédito, incumbe à instituição financeira comprovar a disponibilização do montante da operação :
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais, formulados em razão de alegada contratação não realizada de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da ausência de realização de perícia grafotécnica; e (ii) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a efetiva disponibilização do crédito à consumidora, aptas a legitimar os descontos realizados em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias ou inúteis. 4. A perícia grafotécnica mostrou-se dispensável, pois a solução da controvérsia decorre da distribuição do ônus da prova e da insuficiência dos elementos apresentados pela instituição financeira para demonstrar a regularidade da contratação. 5. Em relação de consumo, compete ao fornecedor comprovar a existência e a validade do negócio jurídico impugnado, especialmente quando a parte consumidora nega a contratação. 6. Embora tenha sido juntado contrato de empréstimo consignado, a instituição financeira não apresentou prova idônea da efetiva disponibilização do crédito em favor da consumidora, tampouco comprovou o respectivo proveito econômico. 7. Registros sistêmicos unilaterais desacompanhados de elementos que permitam vincular a operação ao contrato discutido não constituem prova suficiente da contratação ou da transferência do numerário. 8. A ausência de demonstração da efetiva liberação dos valores impede o reconhecimento da validade do contrato, impondo a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. 9. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário configuram dano moral presumido, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos descontos posteriores, observada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Nas ações em que o consumidor impugna contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a existência e a validade da contratação, bem como a efetiva disponibilização do crédito. 2. A juntada de contrato desacompanhada de prova do proveito econômico obtido pelo consumidor não é suficiente para demonstrar a regularidade do negócio jurídico. 3. A ausência de comprovação da liberação do numerário impõe a declaração de inexistência da relação contratual e a restituição dos valores indevidamente descontados. 4. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário caracterizam dano moral presumido. 5. A restituição do indébito observa a forma simples para descontos realizados até 30/03/2021 e a forma dobrada para os posteriores a essa data.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 11ª Câmara Cível, 5303296-28.2025.8.09.0143, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), publicado em 03/07/2026 12:48:36).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DIGITAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais, em ação que questiona a validade de contratos bancários eletrônicos, sob alegação de ausência de contratação e de não recebimento dos valores, com julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial e sem expedição de ofício para comprovação da disponibilização dos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem apreciação dos pedidos de produção de prova pericial digital e documental; (ii) saber se os elementos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a validade da contratação eletrônica e a manifestação de vontade; (iii) saber se houve comprovação da disponibilização e fruição dos valores contratados; e (iv) saber se é necessária a dilação probatória para o adequado deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, incidindo as normas do CDC, com inversão do ônus probatório em favor do consumidor.4. A impugnação da assinatura digital atrai o ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da contratação, mediante apresentação de elementos técnicos idôneos.5. A mera juntada de contratos com biometria facial, desacompanhada de dados como geolocalização, IP e registros da contratação, não demonstra a manifestação inequívoca de vontade.6. A ausência de comprovação da efetiva disponibilização dos valores à consumidora fragiliza a tese de regularidade da contratação.7. A negativa de produção de prova pericial digital e de diligência para obtenção de extratos bancários impede o exercício do contraditório e da ampla defesa.8. O julgamento antecipado, sem a produção das provas requeridas e necessárias, configura cerceamento de defesa, impondo a cassação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A impugnação da contratação bancária eletrônica impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da manifestação de vontade por meio de elementos técnicos idôneos. 2. A apresentação isolada de contrato com biometria facial não é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. 3. A ausência de prova da disponibilização dos valores ao consumidor compromete a validade da relação jurídica. 4. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial digital requerida e necessária ao deslinde da controvérsia.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, 6011181-94.2024.8.09.0011, DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 14/05/2026 16:23:47)
Ante a todo exposto, verifica-se que, embora a confissão posterior possua autonomia formal e constitua em princípio, título executivo extrajudicial, tal fator não transforma a assinatura em prova absoluta da existência da obrigação material nela reconhecida, tendo em vista que demonstra a realização do ato de contratação, mas não soluciona a controvérsia acerca da existência e da constituição da dívida originária renegociada.
Assim, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a obrigação antecedente, nem demonstrado, de forma suficiente, a existência de benefício econômico em favor do embargante que justificasse o saldo confessado, não há como reconhecer, com a segurança necessária, a exigibilidade do débito executado.
Por conseguinte, a obrigação executada não reúne o requisito da exigibilidade previsto no art. 783 do Código de Processo Civil, incidindo a hipótese do art. 803, inciso I, do mesmo diploma.
Prejudicado, por conseguinte, o exame da alegação subsidiária de excesso de execução, uma vez que o reconhecimento da inexigibilidade da própria obrigação é suficiente para solucionar a controvérsia. Não há, por outro lado, fundamento para aplicação de penalidade por litigância de má-fé, seja em relação ao embargante, seja em relação ao embargado, ausente conduta enquadrável nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do título executivo, com fundamento no art. 803, I, do mesmo diploma legal.
Condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução n.º 5080705-75.2024.8.09.0051, certificando-se.
Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.
Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente.
Publicada e Registrada. Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Soraya Fagury Brito
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06
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