Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para acolher parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecer a inadmissibilidade da cumulação de pretensão fundada em Termo de Confissão de Dívida com aquelas lastreadas em Cédulas de Produto Rural, extinguir, sem resolução do mérito, apenas a pretensão executiva relativa ao primeiro título e fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa. Os primeiros embargantes apontam omissão, contradição e obscuridade quanto ao critério de fixação dos honorários. A segunda embargante sustenta erro material, contradição e omissão quanto à aplicação do art. 780 do CPC, aos princípios de aproveitamento dos atos processuais e à condenação em honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém contradição ao determinar a retificação do valor da causa e, ao mesmo tempo, afastá-lo como base de cálculo dos honorários advocatícios; (ii) saber se há omissão ou obscuridade quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, do art. 85, § 8º-A, do CPC e aos fundamentos da fixação equitativa dos honorários; (iii) saber se há erro material ou contradição na interpretação do art. 780 do CPC quanto aos requisitos para a cumulação de execuções; e (iv) saber se houve omissão quanto aos princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da economia processual e da primazia da resolução do mérito, bem como quanto à repercussão da ausência de proveito econômico direto sobre a condenação em honorários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada ou obter novo julgamento da controvérsia.
4. A extinção da pretensão executiva fundada no Termo de Confissão de Dívida não proporcionou proveito econômico diretamente mensurável aos executados que opuseram os primeiros embargos, pois sua responsabilidade patrimonial estava delimitada, desde o início, às Cédulas de Produto Rural. A exclusão de obrigação pela qual não respondiam não representa redução de seu passivo.
5. O valor global da causa também não constitui base adequada para os honorários, pois a execução prossegue quanto às pretensões fundadas nas Cédulas de Produto Rural e parcela substancial desse valor permanece submetida ao processamento da execução.
6. O benefício jurídico obtido possui natureza processual e é economicamente inestimável, circunstância que autoriza a apreciação equitativa dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e da hipótese prevista no item “ii” do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ. A tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC constitui parâmetro referencial e não vincula o arbitramento judicial.
7. O valor dos honorários foi fundamentado na natureza da controvérsia, na complexidade da matéria jurídica, no trabalho desenvolvido pelos advogados, no tempo exigido para acompanhamento da demanda e do recurso e na extensão do acolhimento da insurgência, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nesse ponto.
8. O acórdão examinou expressamente os requisitos do art. 780 do CPC e concluiu pela ausência de identidade subjetiva integral entre os executados, de modo que a pretensão de alterar essa interpretação jurídica configura pedido de rediscussão do mérito, incompatível com os embargos de declaração.
9. A extinção apenas da pretensão executiva irregular preservou as pretensões regularmente cumuladas e concretizou os princípios da instrumentalidade das formas, da conservação dos atos processuais válidos, da economia processual e da primazia da resolução do mérito, inexistindo a omissão alegada.
A condenação em honorários decorre dos princípios da sucumbência e da causalidade. 10. A ausência de proveito econômico direto repercute no critério de quantificação da verba, mas não afasta a própria condenação.
11. O art. 1.025 do CPC prevê o prequestionamento ficto, de modo que a oposição dos embargos de declaração permite considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, observados os requisitos legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1. A extinção parcial de execução por inadequação da cumulação de títulos não configura proveito econômico mensurável em favor do executado que não respondia pela obrigação excluída, o que autoriza a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o benefício obtido possui natureza processual e valor inestimável. 2. A tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC constitui parâmetro referencial para o arbitramento equitativo. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir interpretação jurídica expressamente adotada no acórdão quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A extinção exclusiva da pretensão executiva irregular, com preservação das pretensões regularmente cumuladas, observa os princípios da instrumentalidade das formas, da conservação dos atos processuais válidos, da economia processual e da primazia da resolução do mérito.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, 780, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076; TJGO, Apelação Cível nº 5507441-93.2021.8.09.0011, 10ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5183598-86.2020.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, publ. 30.01.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5575177-66.2025.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5256451-85.2026.8.09.0018, 6ª Câmara Cível, j. 10.09.2026.
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira
7ª Câmara Cível
DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5545684-55.2026.8.09.0036
7ª Câmara Cível
Comarca de Cristalina
Juíza de Direito: Dra. Gabriela Fagundes Rockenbach
Exequente: Vitória Comércio de Cereais Ltda.
Executados: Douglas Grupioni Sertorio e Outros
1ºs Embargantes: Luis Antônio Vercezi Sertorio e Outra
2ª Embagante : Vitória Comércio de Cereais Ltda.
1ª Embargada : Vitória Comércio de Cereais Ltda.
2ºs Embargados: Luis Antônio Vercezi Sertorio e Outra
Relator: Desembargador José Proto de Oliveira
RELATÓRIO E