Diante do exposto, RECONHEÇO a existência de crédito remanescente no valor de R$ 381,12 (trezentos e oitenta e um reais e doze centavos), correspondente à multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando a submissão do crédito remanescente ao Juízo da Recuperação Judicial, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005. Publique-se.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5037934-59.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO INTERESSADO: AURELIANO LUIZ MACEDO ROCHA Advogado do(a) INTERESSADO: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO - ES8342 DIÁRIO ELETRÔNICO INTERESSADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DIÁRIO ELETRÔNICO SENTENÇA - INTIMAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por AURELIANO LUIZ MACEDO ROCHA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. No curso do feito, a executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 3.811,16 (três mil oitocentos e onze reais e dezesseis centavos), requerendo a extinção do cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação, conforme Id. 103867288. O exequente, por sua vez, requereu o levantamento do valor depositado e o prosseguimento da execução quanto ao saldo que entendia remanescente, conforme Id. 103960229. Por decisão de Id. 104472186, foi determinada a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, bem como a intimação do exequente para correção dos cálculos, tendo este, posteriormente, requerido o pagamento da multa de 10% sobre o valor depositado, no importe de R$ 381,11 (trezentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme Id. 104557784. Na sequência, em id. 105535519, foi expedido alvará judicial no valor atualizado da execução. Posteriormente, a executada, por meio das petições de Ids. 106610754 e 106733723, noticiou o processamento de sua recuperação judicial e requereu a suspensão do feito, bem como dos atos destinados ao levantamento de valores. Passo à análise. No caso, o depósito judicial foi realizado voluntariamente pela própria executada com expressa finalidade de pagamento da condenação, tanto que, ao comprovar o recolhimento, requereu a extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar situação envolvendo depósito judicial voluntariamente realizado para pagamento da condenação e posterior recuperação judicial, reconheceu a natureza extintiva do ato e a retirada do numerário da esfera de disponibilidade patrimonial da devedora: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO CREDITÍCIA EXTINTA COM O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado voluntariamente para o pagamento da condenação, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser liberado ao credor ou restituído à empresa devedora para ser submetido ao Juízo da Recuperação Judicial. 2. A superveniência do pedido ou do deferimento da recuperação judicial não possui o condão de desconstituir situações jurídicas já consolidadas, como o pagamento voluntário realizado por meio de depósito judicial com finalidade extintiva da obrigação. 3. O depósito judicial realizado com a finalidade de pagamento antes do pedido de recuperação judicial retira a disponibilidade do numerário da esfera patrimonial do devedor, não se sujeitando ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. (STJ, AREsp nº 2.848.623/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02/03/2026, DJEN/CNJ de 11/03/2026). Na hipótese, a finalidade satisfativa do depósito é inequívoca, tendo sido expressamente reconhecida pela própria executada ao requerer a extinção do feito. Todavia, subsiste controvérsia quanto ao saldo remanescente postulado pelo exequente no Id. 104557784. Compulsando os autos, verifico que o pagamento não foi realizado dentro do prazo assinalado para cumprimento voluntário da obrigação. Com efeito, conforme certificado no Id. 97253969, transcorreu o prazo para pagamento voluntário sem o cumprimento da obrigação, tendo o depósito judicial sido realizado posteriormente, de forma intempestiva. Desse modo, incide a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, inclusive, constou expressamente da sentença para a hipótese de ausência de pagamento no prazo assinalado. Assim, sobre o montante de R$ 3.811,16, mostra-se devido o valor de R$ 381,12 (trezentos e oitenta e um reais e doze centavos) a título de multa. Considerando, contudo, que referido saldo não foi adimplido antes do processamento da recuperação judicial da executada, não se mostra cabível o prosseguimento de atos executivos individuais para sua satisfação, devendo o crédito ser submetido ao Juízo recuperacional. Diante do exposto, RECONHEÇO a existência de crédito remanescente no valor de R$ 381,12 (trezentos e oitenta e um reais e doze centavos), correspondente à multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando a submissão do crédito remanescente ao Juízo da Recuperação Judicial, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso requerida, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, no valor de R$381,12 (trezentos e oitenta e um reais e doze centavos), para fins de habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 79183419 Petição Inicial Petição Inicial 25092314023932500000074999968 79183443 0002 - Procuração - AURELIANO LUIZ MACEDO ROCHA - 25052023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092314023964100000074999991 79183432 0002A Documento de comprovação 25092314023992200000074999981 79183446 0002A1 Documento de comprovação 25092314024029400000074999994 79183448 0003 Documento de comprovação 25092314024060500000074999996 79183451 0003A Documento de comprovação 25092314024086000000074999999 79184504 0003B Documento de comprovação 25092314024103900000075000001 79184509 0003C Documento de comprovação 25092314024127100000075000005 79184526 0005 Documento de comprovação 25092314024151000000075001021 79184530 0005A Documento de comprovação 25092314024175400000075001025 79184533 0005B Documento de comprovação 25092314024200100000075001028 79184538 0008 - Certidão de casamento Documento de comprovação 25092314024223900000075001033 79184540 0008A - CErtidão Nascimento Isabella Documento de comprovação 25092314024244500000075001035 79184541 0008B - Certidão Nascimento Letícia Documento de comprovação 25092314024265700000075001036 79187299 Petição (outras) Petição (outras) 25092314214864300000075004232 79189055 0004 Documento de comprovação 25092314214887400000075004237 79189057 0004B Documento de comprovação 25092314214909100000075004239 79189058 0004D Documento de comprovação 25092314214928200000075004240 79189060 0004E Documento de comprovação 25092314214948000000075004242 79189062 0004F Documento de comprovação 25092314214969700000075004244 79189064 0004G Documento de comprovação 25092314214992100000075004246 79189066 0004H Documento de comprovação 25092314215016200000075004248 79189068 0004I Documento de comprovação 25092314215038200000075004250 79189071 0004L Documento de comprovação 25092314215061200000075004253 79189075 0006 Documento de comprovação 25092314215083800000075004255 79189078 0007 Documento de comprovação 25092314215106800000075005258 79189081 0007A Documento de comprovação 25092314215137000000075005261 79194835 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25092314501526700000075011308 79196590 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092314545093400000075012211 79198149 Citação eletrônica Citação eletrônica 25092315043993300000075014316 79198151 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092315044005400000075014318 79200089 Petição (outras) Petição (outras) 25092315155677500000075015286 79200092 2002 - CNH-e.pdf (4) Documento de comprovação 25092315155699100000075015289 79200098 2003 - 203 - JOSE ALBERTO SARMENTO Documento de comprovação 25092315155718800000075015295 79202166 Petição (outras) Petição (outras) 25092315190092100000075016760 79350818 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25092419212945700000075151969 79350818 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25092419212945700000075151969 79365734 Petição (outras) Petição (outras) 25092509541405200000075166473 79365749 Petição (outras) Petição (outras) 25092510025009300000075166488 79365750 2004 - comp.resid Documento de comprovação 25092510025028900000075166489 79580054 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25092805395683100000075363207 79618003 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25092918142667500000075398242 80145592 Habilitação nos autos Petição (outras) 25100610041258000000075880144 80145593 PROC Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100610041274800000075880145 80867665 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25101612501217000000076537770 80867670 5037934-59.2025.8.08.0024 - GRUPO CASAS BAHIA S.A. Aviso de Recebimento (AR) 25101612501234200000076537774 83520251 Contestação Contestação 25112109591251700000078963104 83522454 316770790ContestacaoContestacao270590014965 Contestação em PDF 25112109591264000000078965307 83522455 316770790CartadepreposicaoCARTADEPREPOSTO4978a68612d3 Carta de Preposição em PDF 25112109591301100000078965308 83522456 316770790SubstabelecimentoSUBSTABELECIMENTO8e676b02a8cb Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25112109591326800000078965309 83522457 316770790kitgcbnovembro2025pdfd3409cc55600 Documento de representação 25112109591355800000078965310 83522458 316770790subsesnovembro2025pdf936d85336cc7 Documento de representação 25112109591396200000078965311 83578137 Termo de Audiência Termo de Audiência 25112415454715800000079019461 83578143 5037934-59.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25112415454567600000079019467 83578137 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25112415454715800000079019461 83642461 Petição (outras) Petição (outras) 25112418205824100000079076037 87699331 Petição (outras) Petição (outras) 25121617281032800000080524904 87891054 Sentença Sentença 25121816283733900000079083840 87891054 Sentença Sentença 25121816283733900000079083840 90686532 Petição (outras) Petição (outras) 26021310533217000000083253422 92211869 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030802400237700000084648172 92273263 Petição (outras) Petição (outras) 26030912184171400000084707288 92273264 4001B - Calculo Documento de comprovação 26030912184198300000084707289 95185048 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26041513003195400000087373332 95186623 Intimação - Diário Intimação - Diário 26041513060049500000087373350 97253969 Decurso de prazo Decurso de prazo 26051400245340500000091729622 97939389 Petição (outras) Petição (outras) 26052209423434400000092355939 97939390 4002 A - CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 26052209423509500000092355940 103867288 Petição (outras) Petição (outras) 26080618154883000000097763986 103867292 1459234_0_168_371931354 Documento de comprovação 26080618154894600000097763990 103867289 1459234_0_185_1620983016 Documento de comprovação 26080618154914800000097763987 103867290 1 Petição (outras) em PDF 26080618154928800000097763988 103960229 Petição (outras) Petição (outras) 26080717220259900000097847976 104472186 Despacho Despacho 26081715022113900000098318983 104472186 Despacho Despacho 26081715022113900000098318983 104557784 Petição (outras) Petição (outras) 26081810104948500000098396834 105461194 Certidão Certidão 26082810155253100000099216582 105535519 alvará nº 24.05750-7 assinado em 28/08/2026 Petição (outras) 26082816590000000000099284169 106610754 Petição (outras) Petição (outras) 26091217344495700000100261249 106610756 372396288PETICAO Petição (outras) em PDF 26091217344501700000100261251 106610758 372396288PROCURACAOCASASBAHIAAdJudiciajuridico4 Documento de comprovação 26091217344513500000100261253 106610761 372396288Notificacaopararescisaocontratual Documento de comprovação 26091217344533100000100261256 106733723 Petição (outras) Petição (outras) 26091418393435200000100373019 106733725 372667060PETICAO Petição (outras) em PDF 26091418393443600000100373021 106733729 372667060PROCURACAOCASASBAHIAAdJudiciajuridico4 Documento de comprovação 26091418393461700000100373025 106733732 372667060Notificacaopararescisaocontratual Documento de comprovação 26091418393486200000100373028
