Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0003752-36.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIANA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais” ajuizada inicialmente por Eliana dos Santos Oliveira em face de Contauto Continente Automóveis LTDA e Ford Motor Company Brasil LTDA, todos já devidamente qualificados. A petição inicial narra que a Requerente adquiriu o veículo Ecosport, placa EYM7530, chassi 98F2855HO08822233, ano de fabricação 2013, modelo 2014, com 59.664 Km rodados. Contudo, percebeu problemas em seu câmbio automático, o que a fez procurar as Requeridas em 03/02/2020. Como resposta, foi informada que deveria ser trocado o conjunto de engrenagem e que o defeito não possuía cobertura da garantia. Nesse sentido, defende que o defeito estaria coberto, pois a Requerida Ford estendeu a garantia de “câmbio powershift” para 10 anos ou 240.000 km rodados. Ainda, defende que se trata de defeito no sistema da embreagem, pois o veículo teria 59.664 km rodados e a vida útil do sistema de embreagem é de 100.000 km. Assim, a Autora requereu que as Rés fossem compelidas a realizar a substituição do conjunto de embreagem ou, subsidiariamente, o pagamento de R$ 3.282,88 (três mil duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos) a título de danos materiais, além de indenização por danos morais, além do benefício da gratuidade de justiça. A gratuidade da justiça foi deferida às fls. 74, bem como foi determinada a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a Requerida Ford apresentou contestação às fls. 76-92 e alegou: a) falta de provas sobre defeito de fábrica; b) vencimento da garantia legal relacionada ao PowerShift; c) a extensão da garantia alegada, na verdade, refere-se ao módulo TCM; d) em relação à embreagem PowerShift, a Requerida já havia realizado os reparos necessários e promoveu campanha de satisfação do cliente para realizar consertos; e) as peças sofreram desgaste natural pelo tempo; f) a parte Autora não realizou a devida diligência de fazer revisões periódicas; g) não há dano moral a ser indenizado. Devidamente citada, a Requerida Contauto Continente Automóveis LTDA apresentou contestação às fls. 118 e, em sede de preliminar, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de garantia para o defeito indicado e a inexistência de dano moral. Réplica apresentada às fls. 153. Às fls. 187, foi proferida decisão de saneamento que reconheceu a ilegitimidade passiva da Requerida Contauto Continente Automóveis LTDA, extinguindo o processo sem resolução do mérito para a parte, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, o saneamento definiu os seguintes pontos controvertidos: a) se há existência de defeitos de fábrica no veículo objeto da lide; b) se a garantia estava vigente quando das reclamações por parte da Requerente; c) requisitos para a indenização por danos morais e materiais à luz do Código de Defesa do Consumidor; d) se há razões para que a Requerida Ford seja compelida a substituir a embreagem do veículo. Em relação às provas, o saneamento deferiu a produção de prova documental suplementar e pericial. Sobre a prova pericial, o laudo do perito foi apresentado no ID 63670077 e as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a conclusão, o que fizeram nos ID’s 68117400 e 68665346. Após, a instrução foi encerrada e as alegações finais foram apresentadas nos ID’s 101082181 e 101692351. É o relatório, decido. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade pela má prestação do serviço deve ser imputada à fornecedora, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Sobre o caso em análise, é de conhecimento geral que os veículos da Requerida da última década dotados da transmissão “PowerShift” chegaram ao mercado com defeitos de fábrica, o que gerou inúmeras ações e foi, inclusive, confessado pela própria empresa. Esse fato já foi reconhecido em vários Tribunais de Justiça, os quais reconhecem o dever de reparar o dano uma vez identificado que o defeito é oriundo de fábrica, independentemente do prazo de garantia ou de suposto dever do consumidor de realizar revisões periódicas do veículo. COMPRA E VENDA – Veículo – Vício – Problema no câmbio – Perícia que constata o vício no sistema de transmissão PowerShift – Assunção de responsabilidade de forma pública, com extensão da garantia – Obrigação de reparo – Se impossível o reparo, obrigação da ser convertida em perdas e danos – Princípio da boa-fé objetiva – Obrigação de ofertar carro reserva – Sem demonstração – Lucros cessantes não demonstrados – Dano moral caraterizado – No caso concreto, descumprimento contratual que se afasta da normalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Razoabilidade. Apelações não providas. (TJ-SP - Apelação Cível: 10050522520208260271 Itapevi, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) Agravo de Instrumento. Ação declaratória de vício redibitório e condenatória por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova requerida pelo Agravante. Pleito recursal que, na parte conhecida, merece prosperar . Pleito de "atribuição dos custos da perícia para a montadora Agravada" que não pode ser conhecido, em razão da ausência de impugnação específica do capítulo da decisão atacada. Em que pese o fato de o veículo do Agravante ser usado, adquirido no ano de 2022, ou seja, com mais de 8 anos de uso e contar com mais de 100 mil km rodados, a documentação acostada aos autos revela que o vício oculto alegado, relacionado com a "Transmissão Sequencial Powershift" do câmbio do automóvel, teve larga repercussão na imprensa especializada, havendo notícias de várias reclamações de consumidores que sofreram os mesmos problemas. Documento informando que a Agravada foi multada pelo Procon-SP em mais de R$ 10 milhões em razão de a empresa ter colocado no mercado produto com vício oculto (problemas com o câmbio Powershift dos veículos Ford Focus, New Fiesta e EcoSport, ano /modelo 2013 a 2016) e não ter sanado o problema. Ainda que ultrapassada a garantia contratual, não cabe ao fornecedor se eximir do reparo quanto aos vícios ocultos de fabricação . Inteligência dos artigos 23 e artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança demonstrada, o que fundamenta a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23296418620248260000 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/11/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) Desse modo, para a presente ação, deve-se avaliar se a questão posta se amolda ao caso, ou seja, se a Autora faz parte do grupo lesado ante o vício oculto e se ocorreu alguma hipótese de exclusão de responsabilidade. O laudo pericial do ID 63670077 indicou que: a) ocorreu um problema relacionado ao módulo eletrônico das caixas de câmbio do modelo Ford EcoSport 2013; b) o automóvel objeto da lide possui chassi compatível com os veículos que sofreram do vício oculto; c) não houve por parte da montadora um “RECALL”, mas um programa de atendimento aos veículos que apresentaram as anomalias, cujos primeiros proprietários receberam um comunicado; d) desde o momento em que foi trocado o módulo TCM, o veículo continuou com problema, sendo que logo em seguida foi trocado todo o kit do câmbio e ele voltou a funcionar perfeitamente. Portanto, conclui-se que o problema apresentado pela Autora é o vício oculto oriundo da série fabricada e que a Requerida não realizou “recall”, mas apenas uma política de atendimento para os veículos que apresentassem anomalias no momento da instauração. Uma vez reconhecido o vício oculto, a jurisprudência é firme no sentido de que o dever de reparação independe de prazo de garantia, quilometragem ou necessidade de revisão, por se tratar de defeito inerente ao produto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0811180-98.2017.8 .15.2003 ORIGEM: 12ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza ConvocadaAPELANTE: Iona Tavares DiasADVOGADA: Sthephanny Evelyn Trigueiro da Costa – OAB/PB 18.120 1º APELADO: Ford Motor Company Brasil Ltda ADVOGADO: Celso de Faria Monteiro – OAB/SP 138 .436 2º APELADO: Granvia Veículos S/A ADVOGADA: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes – OAB/PE 21.449 Ementa: Consumidor. Apelação cível. Vício oculto em veículo . Vício notório e confessado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Indenização por danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora inconformada com sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, fundado em defeito oculto no câmbio de veículo Ford/Ecosport, mesmo após reconhecimento público do vício e divulgação de recall pela fabricante. O juízo de origem entendeu prejudicada a perícia diante da alienação do bem e apontou descumprimento de manutenção preventiva pela autora como impeditivo à responsabilização das rés . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de vício oculto no câmbio PowerShift, confessado pelas rés e amplamente noticiado, gera dever de indenizar independentemente da perícia técnica; (ii) estabelecer se a negativa de reparo gratuito ensejam indenização por danos morais. III . Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva dos fornecedores por vícios do produto, conforme arts. 14 e 18 do CDC. 4 . A prova pericial restou prejudicada pela venda do veículo, mas a existência do vício oculto no câmbio PowerShift é confessada pelas rés e amplamente comprovada nos autos por meio de reportagens, dispensando a necessidade de perícia direta no bem. 5. A ausência de revisões periódicas não exime o fornecedor da responsabilidade pelo vício oculto, por se tratar de garantia legal, não podendo ser afastada por cláusulas contratuais. 6. A negativa de reparo gratuito, mesmo diante de recall reconhecido, caracteriza falha na prestação de informações adequadas ao consumidor, violando o dever de transparência e o princípio da confiança. 7. A autora arcou com o conserto do câmbio defeituoso no valor de R$ 7.022,00, fazendo jus à restituição integral desse montante, devidamente corrigido. 8. A exigência de pagamento por conserto de vício oculto, amplamente divulgado e de conhecimento do fornecedor, somada à frustração da legítima expectativa de qualidade do produto e ausência de informação sobre recall, excede o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável no valor de R$ 5.000,00. IV . Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “ 1. A confissão do fornecedor e a ampla divulgação do vício oculto em veículo dispensam a prova pericial direta, sendo suficientes para configurar o defeito e o dever de indenizar . 2. A ausência de informação ao consumidor sobre recall e a negativa de reparo gratuito em produto defeituoso configuram falha na prestação do serviço e violação do dever de transparência. 3. O vício oculto em bem essencial, não sanado oportunamente pelo fornecedor, gera direito à restituição dos danos materiais suportados e à indenização por danos morais, quando ultrapassado o mero aborrecimento .” ______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18, 26; CPC, arts. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1 .059. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08111809820178152003, Relator.: Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO EM CÂMBIO AUTOMATIZADO DA MARCA "FORD" (CÂMBIO "POWERSHIFT") E FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência, para fornecimento de carro reserva . Reforma que se impõe. Autor que adquiriu veículo da marca Ford com câmbio automatizado do modelo "powershift". Câmbio defeituoso. Vício oculto. A controvérsia envolvendo a fabricação de veículos da fabricante Ford equipados com o câmbio automatizado "Powershift" é conhecida deste Egrégio Tribunal, que tem obrigado a fabricante a fornecer carro reserva. Ainda que ultrapassada a garantia contratual, não cabe ao fornecedor se eximir do reparo quanto aos vícios ocultos de fabricação, nos termos do art. 23 e art. 24 do Código de Defesa do Consumidor . Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Tutela de urgência deferida. Perícia que, no caso dos autos, já foi determinada . Fornecimento do veículo reserva que deve ocorrer, portanto, até, no mínimo, a confirmação, pela perícia, do aludido vício oculto. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22666417820258260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/10/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2025) Constato que a Autora já realizou o conserto e considerando a melhor eficiência para a resolução da lide, acolho o pedido subsidiário de condenar a Requerida a pagar R$ 3.282,88 (três mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) a título de danos materiais, que foram comprovados às fls. 36. Sobre o dano moral, a parte Autora não comprova que, em razão da situação, sofreu amarguras ou transtornos causados pela falha na prestação do serviço, não se tratando de dano presumido. Como não há prova nos autos de que a questão afetou sua esfera extrapatrimonial ou violou qualquer elemento relacionado à sua dignidade humana, indefiro o pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a Requerida Ford Motor Company Brasil LTDA ao pagamento da quantia de R$ 3.282,88 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, pelo IPCA, e juros de mora a partir da citação, pela taxa legal. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito
