Ementa
Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A CURATELA de ERICA SIRTOLI DOS SANTOS, nomeando-lhe, em caráter definitivo, a sua genitora CARMELINA SIMÕES SIRTOLI DOS SANTOS como curadora. Em estrita obediência aos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, FIXO OS LIMITES DA CURATELA exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, conferindo à curadora amplos poderes para representar a curatelada na administração de seus bens, assinatura de contratos, movimentações bancárias e, em especial, no recebimento e gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e demais direitos previdenciários/assistenciais perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ficam inteiramente preservados os direitos existenciais da curatelada, notadamente ao próprio corpo, à saúde, ao matrimônio, à convivência familiar e comunitária. Dispenso, por ora, a curadora da prestação de caução, ou da especialização de hipoteca legal, dada a notória hipossuficiência do núcleo familiar. Ressalvo, contudo, que a qualquer tempo poderá ser exigida a prestação de contas dos valores e rendas geridos (art. 84, § 4º, EPD c/c art. 1.755 do Código Civil), sob pena de destituição do encargo. Defiro à parte requerida, representada pela Curadoria Especial, os benefícios da Justiça Gratuita. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, ficando, entretanto, a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. Murilo Ferreira de Menezes - OAB/ES 18.673, nomeado por este Juízo como Curador Especial diante da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública (ID 102410025). Fixo a verba honorária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a complexidade da causa, o zelo profissional demonstrado e a apresentação tempestiva da defesa técnica (ID 103440837). Serve a presente como certidão de atuação, conforme disposto no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE Nº 01/2021. Expeça-se, de imediato, o competente TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, devendo a curadora comparecer à Serventia, ou proceder à assinatura digital, para prestar o compromisso legal. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente, para averbar no registro de interdição a presente decisão e, publique-se na forma do art. 755, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), por seus respectivos patronos (Dra.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Des Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000418-80.2022.8.08.0033 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARMELINA SIMOES SIRTOLI DOS SANTOS REQUERIDO: ERICA SIRTOLI DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA PIOVEZAN - ES16964 Advogado do(a) REQUERIDO: MURILO FERREIRA DE MENEZES - ES18673 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido de curatela ajuizada por CARMELINA SIMÕES SIRTOLI DOS SANTOS em face de ERICA SIRTOLI DOS SANTOS, alegando, em síntese, que a requerida, sua filha, apresenta atraso cognitivo permanente e déficit intelectual, necessitando de representação legal para o exercício dos atos da vida civil e para a devida gestão de seu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Com a inicial vieram os laudos médicos, certidões e documentos pessoais de identificação das partes. A tutela de urgência foi deferida (ID 15937310), nomeando a genitora como curadora provisória, medida esta posteriormente renovada por este Juízo para garantir a continuidade da representação perante o INSS (ID 87663116). Realizado estudo social pelo CRAS no domicílio das partes (ID 19075453), o qual constatou a plena dependência da requerida e a dedicação integral da genitora aos seus cuidados cotidianos. O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação pessoal da interditanda, nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil (ID 53553154), atestando a incapacidade de compreensão do ato citatório. Foi nomeado Curador Especial dativo (Dr. Murilo Ferreira de Menezes, OAB/ES 18.673), que apresentou contestação (ID 103440837), asseverando a inexistência de elementos para oposição à curatela, mas pugnando, contudo, pela escorreita delimitação da medida aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Juntado o laudo pericial médico (ID 24461281), o perito judicial atestou que a interditanda apresenta quadro de retardo mental moderado (CID F71.1) e diagnóstico de Síndrome de Silver-Russell (CID Q93.8), implicando em incapacidade de responder por suas responsabilidades civis e patrimoniais de forma permanente. Por fim, o Ministério Público Estadual, em judicioso parecer de mérito (ID 105435112), pugnou pela procedência da demanda para a decretação da curatela definitiva em favor da genitora, observando-se os ditames protetivos legais. Vieram os autos conclusos. É o que me cumpre relatar. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, em razão de causa duradoura ou transitória, encontram-se impossibilitados de exprimir sua vontade e de gerir seu patrimônio de forma autônoma. Trata-se de encargo público conferido por lei a outrem para a administração de bens e a representação negocial de pessoas em estado de vulnerabilidade. Ocorre que, sob o prisma civil-constitucional contemporâneo e com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD), a deficiência não mais afeta a plena capacidade civil da pessoa humana em seu aspecto existencial (art. 6º, EPD). A curatela passou a configurar medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso concreto, devendo durar o menor tempo possível (art. 84, § 3º, EPD). Nesta toada, por imperativo legal (art. 85, EPD), a curatela atinge tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Por se tratar de medida restritiva de direitos, a curatela não prescinde de demonstração técnica irrefutável acerca da limitação volitiva e administrativa da pessoa. No caso dos autos, verifico que a requerida, ERICA SIRTOLI DOS SANTOS, encontra-se faticamente impossibilitada de exercer e gerir pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório (ID 24461281) é robusta, categórica e conclusiva ao diagnosticar o retardo mental moderado (CID F71.1) e a Síndrome de Silver-Russell (CID Q93.8) que acometem a requerida, impondo-lhe severo déficit intelectual e dependência integral de terceiros para as atividades basais e administrativas. Ademais, o estudo social (ID 19075453) demonstrou inequivocamente que a requerente, Sra. Carmelina Simões Sirtoli dos Santos, genitora da requerida, já exerce plenamente a função de cuidadora, dispensando afeto, zelo e proteção à filha, sendo a pessoa mais adequada e legítima para o exercício do encargo, consoante ordem de preferência do art. 1.775, caput, do Código Civil. Desse modo, frente ao conjunto probatório irretocável e acolhendo as ponderações tanto do Curador Especial (ID 103440837) quanto do representante do Ministério Público (ID 105435112), a procedência da demanda, nos exatos contornos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a medida de rigor que se impõe. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A CURATELA de ERICA SIRTOLI DOS SANTOS, nomeando-lhe, em caráter definitivo, a sua genitora CARMELINA SIMÕES SIRTOLI DOS SANTOS como curadora. Em estrita obediência aos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, FIXO OS LIMITES DA CURATELA exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, conferindo à curadora amplos poderes para representar a curatelada na administração de seus bens, assinatura de contratos, movimentações bancárias e, em especial, no recebimento e gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e demais direitos previdenciários/assistenciais perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ficam inteiramente preservados os direitos existenciais da curatelada, notadamente ao próprio corpo, à saúde, ao matrimônio, à convivência familiar e comunitária. Dispenso, por ora, a curadora da prestação de caução, ou da especialização de hipoteca legal, dada a notória hipossuficiência do núcleo familiar. Ressalvo, contudo, que a qualquer tempo poderá ser exigida a prestação de contas dos valores e rendas geridos (art. 84, § 4º, EPD c/c art. 1.755 do Código Civil), sob pena de destituição do encargo. Defiro à parte requerida, representada pela Curadoria Especial, os benefícios da Justiça Gratuita. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, ficando, entretanto, a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. Murilo Ferreira de Menezes - OAB/ES 18.673, nomeado por este Juízo como Curador Especial diante da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública (ID 102410025). Fixo a verba honorária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a complexidade da causa, o zelo profissional demonstrado e a apresentação tempestiva da defesa técnica (ID 103440837). Serve a presente como certidão de atuação, conforme disposto no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE Nº 01/2021. Expeça-se, de imediato, o competente TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, devendo a curadora comparecer à Serventia, ou proceder à assinatura digital, para prestar o compromisso legal. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente, para averbar no registro de interdição a presente decisão e, publique-se na forma do art. 755, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), por seus respectivos patronos (Dra. Adriana Piovezan e Dr. Murilo Ferreira de Menezes). Dê-se ciência pessoal ao ilustre membro do Ministério Público Estadual. Oportunamente, após o trânsito em julgado e cumpridas integralmente as diligências, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MONTANHA-ES, 14 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito
