Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5018834-12.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO QUINTAL REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc... Processo n. 5018834-12.2026.8.08.0048 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO MARIA DA CONCEICAO QUINTAL ingressa com a presente ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 104418183. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora alega que mantém contrato de cartão de crédito consignado junto à Requerida/Banco Santander desde o ano de 2012, sempre permanecendo adimplente com o pagamento regular de suas faturas. Entretanto, a partir de agosto de 2025, passou a identificar cobranças excessivas e valores elevados nas faturas mensais, incompatíveis com as compras efetivamente realizadas, não reconhecendo diversas transações lançadas em seu cartão de crédito. Relata que não recebia em seu e-mail as faturas detalhadas/discriminadas contendo a ,descrição individualizada das compras efetuadas no período, mas apenas os boletos bancários com o valor total consolidado da fatura, o que impossibilitou a conferência prévia e adequada dos lançamentos realizados. Os lançamentos indevidos totalizam o montante de R$ 1.194,43 (mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos). A Requerente informa que efetuou o pagamento integral das faturas, inclusive após solicitar o bloqueio do cartão junto ao setor jurídico da Requerida, sob protocolo n 20253503639540000, em razão da orientação recebida pela própria instituição financeira. Contudo, a Requerida realizou o ressarcimento parcial no valor de apenas R$ 411,79 (quatrocentos e onze reais e setenta e nove centavos), permanecendo pendente a restituição da quantia de R$ 782,64 (setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Em sua defesa, a parte requerida alega que se houve envio de cobranças e/ou negativações do seu nome, tal fato ocorreu por sua culpa exclusiva, em virtude do não pagamento dos títulos gerados entre as partes e/ou envio dos comprovantes aos canais de atendimento para apuração do ocorrido. Afirma que é dever da autora quitar as parcelas mensais convencionadas entre as partes, cumprindo na íntegra o disposto no instrumento contratual, bem como, se certificar efetivamente do pagamento e compensação (sempre respeitando o prazo estipulado para cada pagamento), justamente pelo princípio da boa-fé contratual e dever de lisura das partes, comunicando de imediato o Credor quaisquer problemas diversos encontrados. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é destinatária final do serviço, enquadrando-se como consumidora. Já a requerida se enquadra como fornecedora, conforme artigo 3º do CDC. Resta incontroversa (art. 374 do CPC) a relação jurídica estabelecida entre as partes, atinente ao serviço de cartão de crédito contratado pela parte autora. No ID 104418185 a parte requerida anexou diversas faturas do referido cartão de crédito. Entretanto, verifico que a requerida não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a regularidade das cobranças questionadas. Da análise da documentação acostada pelas partes, verifico que os valores questionados pela autora destoam do seu padrão de consumo, a conforme se depreende das faturas de cartão de crédito. Chama a atenção, inclusive, cobranças relativa ao uso internacional do cartão, sem que exista nos autos qualquer prova ou mesmo indícios desse uso, o que ampara a alegação de cobrança indevida. Assim, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do ônus estampado no art. 373, II do CPC. Uma vez não demonstrada a regularidade das cobranças, tenho como caracterizada a falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, este pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Dito isto, tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em relação ao quantum devido, é cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado diversos parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da fixação do montante arbitrado a título de danos morais, sendo eles: a razoabilidade; a proporcionalidade; a extensão do dano; o grau da culpa; e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido; de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. Assim, considerando a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano, entendo que o valor de R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional; quantia suficiente para reparar o dano causado e desencorajar o recorrente de adotar semelhante postura negligente no futuro. 3. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento dos danos materiais ocasionados à parte autora, no valor de R$ 782,64 (setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC). b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais. Sobre o valor incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Serra - ES, data registrada no sistema. JÚLIO CÉSAR CORDEIRO FERNANDES JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra - ES, data registrada no sistema FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz de Direito Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Se não requerida a execução, arquivem-se os autos. 2 - Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) em caso de pedido contraposto, determino a inversão de polo; (c) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (d) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (e) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, intimem-se a parte com advogado para atualizar o débito. No caso das partes sem advogado, o feito deve ser encaminhado à Contadoria para atualização do débito e após a conclusão para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD". 3 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 4 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, em favor do (a) requerente, ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. 5 - Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 25 de setembro de 2026. Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. SERRA, 25 de setembro de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARIA DA CONCEICAO QUINTAL Endereço: Rua Rouxinol, 10, CASA, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-457 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, ., Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011
