TJES, Execução de Título Extrajudicial 0026121-38.2016.8.08.0024

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 0026121-38.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: T C A FARMA COMERCIO LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TC A FARMA COMERCIO LTDA em face de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO. Inicial e documentos às fl. 2-39. Despacho inicial de fl. 46 determinando a citação da parte executada para pagamento voluntário do débito, cuja diligência restou frutífera, conforme certidão de fl. 84. Às fl. 103-106, a parte executada opôs Embargos à Execução sob o n. 0034746-61.2016.8.08.0024, os quais posteriormente julgados improcedentes. No curso do feito, foram penhorados valores via SISBAJUD e retidos créditos junto a terceiros, depositados na conta judicial n. 11301002 (ID's 75348047, 78789907, 81500853 e 89598247). As partes entabularam acordo ID 106032654 e pugnaram pela sua homologação. É o relatório. DECIDO. Considerando os termos da transação havida entre as partes, não havendo óbice, HOMOLOGO o acordo ID 106032654 e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. PROCEDI à expedição de alvará, nos termos do acordo. SEM custas, por força do art. 90, § 3°, do CPC. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. Considerando a renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, não havendo pendências ou novos requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE. DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito