Ementa
rafias (Ids. 102751665 e 102751666) e pediu o arquivamento do feito (Id. 102751664). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil assim versa do termo final do processo de execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Confirmada a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, DECLARO EXTINTA a presente Execução em função da satisfação da obrigação exequenda, na forma do art. 925 do CPC. Custas, caso existam, pelas partes executadas. Sem condenação em honorários, pois não houve resistência das partes executadas e a parte exequente não se manifestou sobre a satisfação ter ocorrido dentro do prazo.. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0017499-34.2012.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ELDORADO REQUERIDO: ALEXSANDER CAETANO MOTTA, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Trata-se de demanda em fase de Cumprimento de Sentença intentada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELDORADO em face de ALEXANDER CAETANO MOTTA e ANGELA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, tendo por objeto uma obrigação de fazer definida na sentença da fl. 165 dos autos físicos. Em despacho (Id. 91437428) foi determinada a intimação pessoal das partes executadas para cumprir a obrigação, consistente na demolição de muro edificado na faixa de servidão. Em caso de descumprimento no prazo, deveria a parte exequente, devidamente intimada, apresentar novo requerimento. Depois das intimações (Ids. 95668569 e 96700644), a parte exequente informou que foi realizada a obrigação, evidenciada em fotografias (Ids. 102751665 e 102751666) e pediu o arquivamento do feito (Id. 102751664). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil assim versa do termo final do processo de execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Confirmada a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, DECLARO EXTINTA a presente Execução em função da satisfação da obrigação exequenda, na forma do art. 925 do CPC. Custas, caso existam, pelas partes executadas. Sem condenação em honorários, pois não houve resistência das partes executadas e a parte exequente não se manifestou sobre a satisfação ter ocorrido dentro do prazo.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, cumpram-se os atos voltados à cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando à SEFAZ/ES em caso de não pagamento. Ultimadas as formalidades legais em nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito
