Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais fundados em alegadas cobranças indevidas. 2. O embargante sustenta omissões quanto à tese defensiva da instituição financeira, à declaração de quitação e aos contratos discutidos em demanda anterior, aos limites da coisa julgada, à inversão do ônus da prova e à cessação das cobranças após o ajuizamento da ação. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vícios integrativos no acórdão; e (ii) definir se é cabível o prequestionamento dos dispositivos indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão enfrentou de forma suficiente as questões necessárias ao julgamento, assentando a ausência de prova minimamente idônea das cobranças alegadas, a insuficiência da narrativa unilateral e a impossibilidade de reconhecer, sem essa demonstração, a ilicitude, o dano moral, o desvio produtivo ou a alegada violação à coisa julgada. 5. Os fundamentos adotados no acórdão embargado mostram-se suficientes para sustentar a conclusão alcançada, inexistindo vício ou erro material capazes de justificar a integração do julgado. 6. Quanto à incidência do art. 6º, VIII, do CDC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. (REsp 1.286.273/SP). 7. Ao órgão julgador não é imposto enfrentar, individualmente, todos os argumentos apresentados pelas partes quando já expôs motivação suficiente para a solução da controvérsia. A rejeição dos embargos, nessas circunstâncias, não caracteriza afronta ao art. 1.022 do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.523.744/RS). 8. O julgado observa a orientação do STF no Tema 339, segundo a qual o dever de fundamentação não impõe ao julgador o exame exaustivo de todas as alegações, bastando que exponha, ainda que de forma sucinta, as razões de decidir. (art. 93, IX, da CF). 9. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 800, reconheceu a presunção relativa de inexistência de repercussão geral nos recursos extraordinários oriundos de causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis. Inexistente vício no acórdão embargado, é incabível a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento. 10. As alegações do embargante, embora apresentadas sob a forma de omissões, traduzem inconformismo com a valoração dos elementos dos autos e com o resultado do julgamento, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 1022; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.286.273/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 08/06/2021; EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 07/10/2020; STF, Temas 339 e 800; FONAJE, Enunciado nº 125.