Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO LEILÃO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face as instituições requeridas, em decorrência de fraude consistente em falso leilão, que levou o autor a realizar transferências via PIX nos valores de R$ 10.190,00 e R$ 3.000,00. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas. 3. Sustenta o recorrente a responsabilidade das recorridas por suposta falha na abertura, manutenção e monitoramento das contas recebedoras, bem como pela ausência de adoção de medidas eficazes de bloqueio e devolução dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as recorridas respondem pelos prejuízos suportados pelo recorrente em razão de fraude praticada por terceiros mediante golpe do falso leilão; (ii) verificar a existência de falha na prestação dos serviços bancários ou de pagamento; e (iii) examinar a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. No caso, restou incontroverso que as transferências impugnadas foram realizadas voluntariamente pelo próprio recorrente, mediante utilização regular de seus mecanismos de autenticação e após negociação mantida diretamente com terceiros fraudadores, inexistindo alegação de invasão de conta, operação não reconhecida ou falha de autenticação dos sistemas disponibilizados pelas recorridas. 6. A responsabilidade civil das instituições financeiras e instituições de pagamento não decorre automaticamente da utilização de suas estruturas para circulação de valores. Compete ao consumidor demonstrar minimamente a existência de defeito na prestação dos serviços (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu no caso concreto. Não há prova de irregularidade na abertura das contas recebedoras, de omissão no cumprimento das normas regulatórias ou de falha dos mecanismos de segurança das recorridas. 7. Em relação ao Banco Bradesco S.A., a circunstância de a conta destinatária estar vinculada à instituição não é suficiente para caracterizar responsabilidade civil. Ausentes, assim, elementos que evidenciem negligência na abertura ou manutenção da conta recebedora ou falha concreta na prestação do serviço. 8. Quanto à Saq Instituição de Pagamento LTDA, verifica-se que sua atuação se limitou à intermediação tecnológica da operação de pagamento, sem participação na negociação fraudulenta, inexistindo demonstração de defeito específico do serviço ou de nexo causal entre sua atividade e os prejuízos alegados. 9. A fraude decorreu da atuação exclusiva de terceiros, em ambiente externo ao das recorridas, que induziram o recorrente a realizar as transferências. A conduta dos estelionatários, associada à adesão voluntária do recorrente à negociação fraudulenta, rompe o nexo causal necessário à responsabilização das demandadas, atraindo a incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse sentido: Acórdão 2153171. 10. Inexistente ato ilícito atribuível às recorridas, não há que se falar em ressarcimento dos valores transferidos nem em compensação por danos morais, os quais decorreram exclusivamente da fraude praticada por terceiros. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. 12. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). A exigibilidade restará suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora fica deferida. 13. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2153171, 0705053-90.2026.8.07.0016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, j. 20/07/2026.