Inteiro teor
Número do processo: 0749607-13.2026.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS OLIVEIRA CARMO LIMA REU: NTM ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Douglas Oliveira Carmo Lima em face de NTM Assessoria Imobiliária Ltda., na qual sustenta ter sido indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes em razão de débito no valor de R$ 2.927,00, vinculado ao contrato nº 025/07. ´ Alega não reconhecer a dívida, afirmar que não recebeu notificação prévia da negativação e postula a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva da restrição e indenização por danos morais. Juntou documentos de IDs 278076565 a 278076570. Após determinação de emenda da inicial para adequação do valor da causa (ID 278129514), o autor retificou o valor para R$ 12.927,00 (ID 278640742). O pedido de tutela provisória foi indeferido pela decisão de ID 279077183. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (ID 285320648). Antes da apresentação da defesa, o autor noticiou fatos supervenientes e aditou os pedidos (ID 284996525), afirmando que, em 29/06/2026, efetuou o pagamento de R$ 2.936,00 sem reconhecimento da dívida, diante de cobrança que reputa abusiva. Sustentou que a ré condicionou a baixa da negativação à retirada de avaliação publicada no Google e requereu a restituição em dobro do valor pago, além da atualização do valor da causa para R$ 18.799,00. Juntou os documentos de IDs 284996277 a 284996280. Em contestação com pedido contraposto (ID 286322426), a ré sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que o débito decorreu de despesas de condomínio e pintura do imóvel locado pelo autor. Alega que houve notificação prévia à inscrição restritiva, que o pagamento realizado configura reconhecimento da dívida e que a baixa da negativação foi posteriormente efetuada. Defende a inaplicabilidade do CDC à controvérsia e requer a improcedência dos pedidos. Formula pedido contraposto, postulando indenização por danos morais em razão de avaliação supostamente ofensiva publicada pelo autor em plataforma digital. Juntou os documentos de IDs 286322430 a 286322435. O autor apresentou impugnação à contestação e defesa ao pedido contraposto (ID 286692465), reiterando a inexistência e inexigibilidade do débito, impugnando a documentação apresentada pela ré e sustentando que parte da cobrança correspondia a despesas condominiais já quitadas. Requereu a procedência integral dos pedidos iniciais e a improcedência do pedido contraposto. Juntou os documentos de IDs 286692466 a 286692468. É o necessário, embora dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passa-se ao exame do mérito da demanda. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) a legitimidade do débito que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes; (ii) a regularidade da negativação promovida pela ré; (iii) a existência de cobrança abusiva e de condicionamento da baixa da restrição à retirada de avaliação publicada pelo autor em plataforma digital; (iv) o cabimento de restituição dos valores pagos pelo autor; (v) a ocorrência de danos morais indenizáveis; e (vi) a procedência do pedido contraposto deduzido pela ré. A relação jurídica subjacente é de natureza locatícia, regida pela Lei nº 8.245/1991 e pelo Código Civil. A atuação da ré como administradora do imóvel e representante do locador não caracteriza, por si só, relação de consumo entre ela e o locatário. Embora a inicial afirme desconhecimento da relação contratual, o contrato de ID 286322430 comprova que o autor foi locatário do imóvel administrado pela ré. A cobrança discutida refere-se às despesas de pintura e à cota condominial de competência agosto de 2025, remanescentes ao término da locação. Quanto à pintura, o laudo de vistoria inicial registra que o imóvel foi entregue com pintura nova. O contrato estabelece a obrigação de restituição conforme o estado de recebimento e prevê a possibilidade de cobrança das despesas necessárias à sua recomposição, inclusive pintura. Considerados o estado inicial documentado e o período de aproximadamente três anos de ocupação, a recomposição da pintura encontra amparo na obrigação contratual de restituição. A ressalva relativa ao desgaste normal não afasta, nas circunstâncias do caso, o dever de recompor a pintura recebida nova. O autor não demonstrou que realizou o serviço antes da devolução ou que a pintura conservava condições equivalentes às registradas na vistoria inicial. A ré, por sua vez, apresentou nota fiscal e comprovante de pagamento do serviço, no valor de R$ 1.900,00, realizado antes da inscrição. A ausência de laudo de vistoria final, isoladamente, não afasta a obrigação contratual de recomposição da pintura diante dos demais elementos apresentados. Em relação ao condomínio, o documento de ID 286322432 identifica a cota de competência agosto de 2025, com valor original de R$ 1.077,00, posteriormente quitada pela ré com os respectivos acréscimos. O autor apresentou, em réplica, comprovante de pagamento de R$ 1.106,10, realizado em 26/08/2025, referente a boleto vencido em 05/08/2025. Entretanto, o comprovante não identifica a competência da obrigação quitada. Não foi juntado o respectivo boleto, cujo conteúdo permitiria relacionar a linha digitável ao pagamento e identificar a cota correspondente, nem declaração ou demonstrativo do condomínio que confirmasse a quitação da competência objeto da cobrança. A coincidência entre o mês do pagamento, o mês do vencimento e a competência exigida não permite concluir que se trata da mesma obrigação. Tampouco a mensagem em que o autor afirma ter encaminhado certidão de nada consta supre a ausência desse documento, cujo conteúdo e abrangência não podem ser aferidos. Assim, não foi demonstrado o pagamento anterior da cota condominial especificamente cobrada. O fato de a administradora ter efetuado sua quitação em novembro de 2025 não significa que a obrigação original do locatário inexistisse ou fosse inexigível na data da inscrição. A diferença de R$ 50,00 entre a soma dos valores originais documentados e o montante inscrito, inferior àquela soma, não descaracteriza a existência da dívida nem torna ilegítima a negativação. Também não autoriza concluir que houve cobrança superior ao devido. Reconhecida a exigibilidade das despesas e não demonstrada sua quitação anterior, a inscrição original constituiu exercício regular de direito. Não procede, portanto, a pretensão de declaração de inexistência ou inexigibilidade originária do débito. O pagamento realizado em 29/06/2026, após o ajuizamento da demanda, extinguiu a obrigação, mas não tornou indevida retroativamente a cobrança. Ainda que efetuado sob ressalva e com o propósito de evitar maiores transtornos, o pagamento de dívida exigível não configura indébito. São, por conseguinte, improcedentes os pedidos de restituição simples ou em dobro. Diversa é a análise da conduta da ré após a quitação. O e-mail de ID 284996280 condicionou expressamente a baixa da inscrição à confirmação do pagamento e à retirada da avaliação negativa publicada no Google. A ré admitiu esse condicionamento na contestação, defendendo-o como tentativa de acordo global. Uma vez integralmente pago o débito, incumbe ao credor providenciar a exclusão do registro no prazo de cinco dias úteis, conforme a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. O cumprimento dessa obrigação não pode ser subordinado à supressão de manifestação pública do devedor. A ré poderia questionar judicialmente eventual excesso na avaliação, mas não utilizar a restrição creditícia como instrumento para obter sua retirada. Não se trata de mera proposta de composição: a providência oferecida como contrapartida era obrigação decorrente da própria quitação. Esse condicionamento configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. A legitimidade da inscrição original não autoriza sua utilização posterior como meio de pressão para obtenção de comportamento estranho à satisfação do crédito. O dano moral, nesse caso, decorre da imposição documentada de uma condição indevida para a regularização do nome do autor, mesmo após o pagamento. A conduta ultrapassa o dissabor contratual, pois submete o exercício de sua liberdade de manifestação à ameaça de permanência de restrição creditícia cuja causa já havia sido extinta. A ausência de nova consulta cadastral não afasta o ilícito consistente no próprio condicionamento, expressamente admitido pela ré. Consideradas a natureza da conduta, sua repercussão sobre os direitos da personalidade, a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Não integram esse arbitramento as alegações de perda de crédito, exposição no ambiente profissional ou prejuízo aos fiadores, que não foram suficientemente comprovadas. Quanto ao pedido contraposto, a avaliação juntada no ID 286692468 relata a experiência do autor com a cobrança, manifesta insatisfação e informa a intenção de adotar medidas administrativas e judiciais. Não contém xingamentos, imputação de crime ou ataques pessoais aos integrantes da empresa. A manifestação de que não recomenda os serviços da ré constitui opinião relacionada à experiência contratual. A rejeição da tese de inexigibilidade da dívida e eventual compreensão jurídica equivocada sobre a necessidade de notificação não tornam, por si sós, abusiva a avaliação. Não demonstrado excesso no exercício do direito de crítica ou ofensa ilícita à honra objetiva da ré, o pedido contraposto é improcedente. Por fim, rejeito os pedidos de condenação por litigância de má-fé. As imprecisões das alegações e a rejeição das teses sustentadas pelas partes não são suficientes para demonstrar atuação processual dolosa nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida a atualização monetária, observado o piso zero, a partir de 29/06/2026, data do condicionamento indevido. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Rejeito os pedidos de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0
