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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no AREsp 728.815

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Órgão julgador
Quarta Turma
Julgamento
08/02/2018
Publicação
DJe 23/02/2018
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 1. O Comunicado nº 378/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tornou obrigatório o peticionamento eletrônico para os feitos de competência da Seção de Direito Privado - Subseção de Direito Privado 2 - a partir de 19 de agosto de 2013.

2. É necessária a interposição eletrônica tempestiva do recurso, o que não ocorreu no caso dos autos.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.