Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716968-06.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIECI MOREIRA DE JESUS RECONVINTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL RECONVINDO: ELIECI MOREIRA DE JESUS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ELIECI MOREIRA DE JESUS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. O autor afirmou que, embora estivessem quitadas as faturas de julho a outubro de 2025 referentes à unidade consumidora n. 3696871, a ré suspendeu o fornecimento de água em razão de débitos pretéritos. Sustentou a ilegalidade da medida e requereu o restabelecimento definitivo do serviço e o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais (ID 256175942). Foi deferida a gratuidade da justiça e concedida tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água, sob pena de multa diária (Decisão ID 256952751). A ré apresentou contestação e reconvenção (ID 259133574). Defendeu a regularidade da suspensão diante do histórico de inadimplência do autor, afastou a ocorrência de dano moral e, em reconvenção, requereu o pagamento de R$ 9.655,86, referente às faturas que indicou como inadimplidas, acrescido dos encargos correspondentes. Em réplica e contestação à reconvenção, o autor reiterou a ilegalidade do corte por débitos antigos e impugnou a composição do valor cobrado (ID 268646612). A ré se manifestou pela rejeição dessas alegações e pela procedência da reconvenção (ID 271605905). Em provas, ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir além das já constantes dos autos (IDs 272360176 e 275556339). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas úteis ao deslinde da controvérsia. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo, artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, o sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de maneira adequada, eficiente e contínua. O fornecimento de água, por sua relação direta com a saúde, a higiene e as condições elementares de subsistência, submete-se ao dever de continuidade previsto na legislação consumerista e no regime jurídico das concessões públicas. A continuidade do serviço não afasta a obrigação do usuário de pagar as tarifas correspondentes ao consumo. A concessionária pode adotar as medidas previstas no ordenamento para receber seus créditos e, observadas as exigências normativas, suspender o serviço diante do inadimplemento atual. Essa faculdade, contudo, não autoriza o emprego da interrupção como mecanismo coercitivo para cobrança de dívidas antigas. A distinção entre débito atual e débito pretérito preserva o equilíbrio entre a remuneração do serviço e a proteção do usuário. Enquanto a fatura recente e previamente comunicada pode justificar a suspensão, os créditos antigos devem ser exigidos pelos meios ordinários de cobrança, inclusive judicialmente, porque a interrupção tardia perde sua relação imediata com o consumo inadimplido e passa a funcionar como pressão para satisfação de passivo acumulado. No caso da unidade consumidora n. 3696871, a própria ordem de corte relacionou como fundamento da suspensão faturas compreendidas entre janeiro de 2021 e junho de 2025, todas anteriores às contas de julho, agosto, setembro e outubro de 2025, que estavam pagas (ID 259133579). A fatura mais recente considerada para o corte foi a de junho de 2025, vencida em 25/06/2025, ao passo que a suspensão foi registrada pela ré em novembro de 2025. Havia, portanto, transcorrido período superior a 120 dias. A regulamentação setorial invocada pelas próprias partes veda a suspensão quando ultrapassados 120 dias do vencimento, salvo impedimento justificável. A ré não alegou nem demonstrou impedimento judicial, material ou imputável ao usuário que tivesse impossibilitado a realização anterior do corte. Ao contrário, sustentou que o autor recebia regularmente as faturas e os comunicados no imóvel (ID 259133574). No caso dos autos, o autor, ELIECI MOREIRA DE JESUS, demonstrou que as contas relativas a julho, agosto, setembro e outubro de 2025 estavam pagas (ID 256178148). A documentação apresentada pela própria ré confirma a quitação dessas quatro competências e registra que a ordem de suspensão considerou somente as dívidas anteriores, a partir da fatura de junho de 2025 (ID 259133579). Por sua vez, a parte requerida, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, alegou que o histórico de inadimplência remontava a 2021 e que os débitos acumulados justificavam a suspensão. A empresa também afirmou que o serviço somente poderia ser restabelecido após a quitação ou negociação integral do passivo (ID 259133574). Nesse passo, observa-se que a existência de dívida não torna lícita toda medida destinada à sua cobrança. Na data da suspensão, nenhuma das quatro faturas mais recentes estava inadimplida, e a própria ordem de serviço identificou como causa do corte contas vencidas entre janeiro de 2021 e junho de 2025 (ID 259133579). A cobrança desses créditos poderia ser promovida judicialmente, como ocorreu por meio da reconvenção, mas não mediante a privação de serviço essencial após o transcurso do prazo regulamentar. Além disso, o comunicado emitido por ocasião da suspensão informou que a religação ficaria condicionada à negociação ou quitação dos débitos antigos, cujo total nominal alcançava R$ 6.570,59 (ID 259133579). O documento evidencia que a interrupção foi utilizada para exigir o pagamento do passivo acumulado, e não como consequência imediata do inadimplemento de uma fatura atual. Nesse passo, embora a ré tenha defendido a regularidade do corte em razão da inadimplência reiterada, força é convir que as contas antigas não se convertem em dívida atual pela mera permanência do inadimplemento. A antiguidade e a reiteração do passivo legitimam sua cobrança pelas vias próprias, mas não afastam a limitação temporal prevista para a suspensão do fornecimento. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, reconhecendo que a interrupção de serviço essencial pressupõe inadimplemento atual e que os créditos pretéritos devem ser exigidos pelos meios ordinários de cobrança. Assim, a suspensão foi indevida, razão pela qual a tutela de urgência deve ser confirmada para assegurar a continuidade do fornecimento enquanto estiverem pagas as faturas atuais, sem prejuízo da cobrança dos débitos pretéritos e de eventual nova suspensão por inadimplemento posterior, desde que observados os requisitos normativos. Quanto ao dano moral, o fato imputado à ré consiste na suspensão do fornecimento de água por débitos vencidos entre janeiro de 2021 e junho de 2025, apesar de estarem quitadas as contas de julho a outubro de 2025. A ordem de corte relaciona exclusivamente aquelas competências antigas (ID 259133579), e a ordem de religação registra o restabelecimento do serviço em cumprimento à tutela judicial (ID 259133582). Há nexo direto entre a decisão administrativa da ré e a privação do serviço. A interrupção atingiu a dignidade e a integridade psíquica do autor, pois o privou de água em sua residência, bem indispensável à alimentação, à higiene e à saúde. O autor possui 66 anos e recebe benefício de prestação continuada no valor mensal de R$ 1.518,00, circunstâncias documentadas nos autos (IDs 256178146 e 256178152). A supressão indevida de água, nessa situação concreta, não corresponde a aborrecimento corriqueiro, visto que compromete atos básicos da vida doméstica e impõe ao consumidor vulnerável a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a religação. A alegação de culpa exclusiva do autor não afasta a responsabilidade da ré. A inadimplência das faturas antigas é incontroversa, mas não autorizava a suspensão depois de transcorridos mais de 120 dias do vencimento da conta mais recente considerada para o corte. Também não se sustenta a excludente fundada em prévia notificação, pois o aviso ao usuário não amplia o prazo regulamentar nem transforma dívida pretérita em inadimplemento atual (IDs 259133574 e 259133579). O dano, neste caso, decorre da própria privação injustificada do serviço essencial. A prova de repercussão extraordinária ou de consequências médicas específicas não é indispensável, pois a ausência de água na residência compromete, por sua natureza, necessidades elementares. A documentação demonstra, ainda, que a religação somente foi providenciada em 18/11/2025, depois da tutela deferida em 14/11/2025 (Decisão ID 256952751 e ID 259133582). Tenho por caracterizado o dano moral. Passo à quantificação. A extensão da lesão decorre da privação de água no imóvel residencial do autor e da necessidade de ajuizamento da demanda para o restabelecimento do serviço. A situação perdurou por período superior a uma semana, considerada a data de atendimento da ordem de corte constante do documento da ré e a religação realizada em 18/11/2025 (IDs 259133579 e 259133582). Não há prova de dano à saúde, internação, despesa extraordinária ou repercussão perante terceiros, circunstâncias que afastam patamar indenizatório elevado. A conduta da ré revela falha relevante, pois a ordem de corte identificava expressamente débitos vencidos entre janeiro de 2021 e junho de 2025, e as quatro faturas posteriores estavam pagas (ID 259133579). A companhia somente restabeleceu o serviço após determinação judicial, embora dispusesse de meios ordinários para cobrar o passivo. De outro lado, deve ser considerado que o autor mantinha 33 faturas inadimplidas, no valor nominal de R$ 6.570,59, circunstância que, embora não legitime a suspensão, reduz o grau de censura da conduta quando comparada a uma interrupção sem qualquer débito existente (IDs 256178159 e 259133579). Para interrupções indevidas de serviço essencial sem prova de consequência permanente, reputo adequado partir do patamar de R$ 5.000,00. No caso concreto, a condição de pessoa idosa, a renda mensal de R$ 1.518,00, o caráter residencial da unidade e a duração superior a uma semana justificam a manutenção desse patamar. A ausência de prejuízo médico ou patrimonial comprovado e o histórico de inadimplência impedem sua elevação ao montante de R$ 10.000,00 requerido na inicial. O valor de R$ 5.000,00 preserva o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Fixo, portanto, a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Resta examinar a reconvenção. A impossibilidade de suspensão por débito pretérito não implica inexigibilidade das tarifas. O autor admitiu a existência de contas antigas não pagas e concentrou sua defesa na ausência de detalhamento do valor cobrado (ID 268646612). A ré apresentou relação individualizada das competências, dos vencimentos, dos valores nominais e dos acréscimos, vinculada à unidade consumidora n. 3696871 (IDs 256178158, 256178159 e 259133579). A documentação informa dívida nominal de R$ 6.570,59 e valor atualizado de R$ 9.583,39 em 06/11/2025, abrangendo 33 faturas vencidas entre janeiro de 2021 e junho de 2025 (ID 256178159). O comunicado de corte repete as competências e o total nominal de R$ 6.570,59 (ID 259133579). O reconvindo não indicou pagamento de qualquer dessas faturas, erro de leitura, irregularidade de consumo ou encargo específico que considerasse indevido. A reconvenção, contudo, incluiu a competência setembro de 2025 entre as parcelas inadimplidas e requereu o total atualizado de R$ 9.655,86 (ID 259133574). A própria ré juntou documento que registra a fatura de setembro de 2025, no valor de R$ 144,61, como paga (ID 256178148). A ordem de corte tampouco incluiu essa competência entre os débitos que motivaram a suspensão (ID 259133579). Essa parcela não pode integrar a condenação. O montante de R$ 9.583,39, discriminado na certidão emitida em 06/11/2025, encontra correspondência nas 33 faturas relacionadas no documento (ID 256178159). Já a diferença até os R$ 9.655,86 requeridos na reconvenção não foi demonstrada de modo autônomo, e a inclusão da competência setembro de 2025 contraria a prova de pagamento. A condenação deve ficar limitada ao valor documentalmente comprovado. A pretensão referente às parcelas vencidas no curso do processo também não comporta acolhimento. A reconvenção foi fundada em faturas determinadas e em inadimplemento já constituído. Não foram juntadas as contas posteriores, seus vencimentos, valores e comprovantes de eventual ausência de pagamento, não sendo possível presumir a ocorrência de novos débitos. Assim, a reconvenção é parcialmente procedente para condenar o reconvindo ao pagamento de R$ 9.583,39, correspondente às 33 faturas discriminadas na certidão de 06/11/2025, sem inclusão da competência setembro de 2025 ou de parcelas posteriores não comprovadas (IDs 256178159 e 259133579). III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ELIECI MOREIRA DE JESUS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, para confirmar a tutela de urgência concedida na Decisão ID 256952751 e determinar que a ré mantenha o fornecimento de água na unidade consumidora n. 3696871, situada na AR 15, Conjunto 05, Casa 16 IV, Sobradinho II/DF, sem utilizar as faturas vencidas entre janeiro de 2021 e junho de 2025 como fundamento para nova suspensão, ressalvada a possibilidade de interrupção por inadimplemento posterior, desde que observados os requisitos legais e regulamentares; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais deduzido por ELIECI MOREIRA DE JESUS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor incidirão juros pela SELIC desde o evento danoso, deduzida a correção pelo IPCA entre o evento danoso e esta sentença, por incabível correção anterior ao arbitramento, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional deduzido por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em face de ELIECI MOREIRA DE JESUS, para condenar o reconvindo ao pagamento de R$ 9.583,39 (nove mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), correspondente às 33 faturas discriminadas no ID 256178159. Sobre o valor incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir de 06/11/2025, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais relativos à fatura de setembro de 2025 e às parcelas posteriores não comprovadas nos autos. Resolvo, por conseguinte, o mérito dos pedidos principais e da reconvenção na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na demanda principal, a ré decaiu dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização, sendo irrelevante, para fins de sucumbência, a fixação da compensação moral em valor inferior ao requerido. Condeno, portanto, a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes à demanda principal, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na reconvenção, diante da sucumbência mínima da reconvinte, condeno ELIECI MOREIRA DE JESUS ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes à pretensão reconvencional, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação reconvencional, conforme os arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em relação a ELIECI MOREIRA DE JESUS, beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
