Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0106546-70.2015.8.06.0112. AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO. REU: FRANCIRLANE FERNANDES SILVA SOUZA. AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO em face de FRANCIRLANE FERNANDES SILVA SOUZA, ambos qualificados nos autos. Afirma o requerente ser credor de R$ 35.731,11, valor apurado em 26 de maio de 2015, oriundo da operação Crédito Parcelado Premier, contrato nº 0894-046265-3. Conforme o demonstrativo de ID 108885876 a 108885878, o financiamento foi de R$ 30.000,00, somados R$ 536,36 de IOF, com liberação em 2 de julho de 2014 e pagamento ajustado em 24 parcelas mensais de R$ 2.452,12, sendo as cinco primeiras liquidadas e verificada a inadimplência a partir da sexta, vencida em 30 de janeiro de 2015. Instruíram a inicial a proposta de abertura de conta corrente e termo de opção assinados pela requerida, o cartão de assinaturas da conta 0894/08534-05, o contrato global de relacionamento comercial e financeiro registrado em cartório, extratos da conta e o demonstrativo da operação. Pediu o autor a expedição do mandado de pagamento e a condenação da promovida ao pagamento do débito, com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento, além de custas e honorários. A citação pessoal foi tentada por quase dez anos, em endereços diversos, sempre com resultado negativo, conforme certidões dos oficiais de justiça e pesquisas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (IDs 108883059 a 108883064 e ID 109672241). Esgotadas as diligências, foi deferida a citação por edital ao ID 162233484, publicado o edital de ID 163867785, com decurso de prazo certificado ao ID 172303199. Nomeada curadora especial à requerida revel, a Defensoria Pública do Estado do Ceará apresentou defesa ao ID 190904749, por negativa geral, requerendo a improcedência do pedido. Ao ID 200377742, o autor ofertou impugnação à defesa, sustentando a adequação da via monitória, a validade do contrato e a inexistência de abusividade na cobrança. Antes disso, ao ID 188308288, já postulara o julgamento antecipado. Anunciado o julgamento antecipado ao ID 199449484, as partes nada opuseram. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é de direito e depende apenas dos documentos já reunidos. As partes foram cientificadas da intenção de julgar o feito no estado em que se encontra e nenhuma delas requereu outra prova, tendo o requerente afirmado expressamente ao ID 188308288 que não há provas a produzir. Cabe, pois, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A sucessão do HSBC Bank Brasil S/A pelo Banco Bradesco S/A decorre de operação societária de incorporação, documentada aos IDs 108883027 e seguintes, e opera de pleno direito, sem depender de anuência da parte adversa. Retifique-se, portanto, o polo ativo. A peça de ID 190904749 veio rotulada como contestação, mas a resistência do réu na ação monitória se manifesta por embargos, conforme o art. 702 do Código de Processo Civil. O equívoco na denominação não compromete o ato, que trouxe defesa de mérito no prazo aberto pelo juízo, razão pela qual recebo a manifestação da curadoria especial como embargos monitórios. Entre a propositura, em agosto de 2015, e a citação por edital, em 2025, decorreu prazo superior ao quinquênio do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o que impõe exame da prescrição. A pretensão nasceu com a inadimplência de janeiro de 2015 e a ação foi proposta poucos meses depois, dentro do prazo. A interrupção retroage à data da propositura, conforme o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, e a demora posterior não pode ser debitada ao credor, que requereu sucessivas diligências de localização, pesquisou os sistemas conveniados e recolheu as custas correspondentes ao longo de todo o período, até obter a citação ficta. Incide o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Não há prescrição a reconhecer. No mérito, a ação monitória pressupõe prova escrita sem eficácia de título executivo que permita ao juízo concluir pela plausibilidade do crédito, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. O requerente apresentou o contrato global de relacionamento a que a promovida aderiu, a proposta de abertura de conta e termo de opção com sua assinatura, o cartão de assinaturas da conta em que a operação foi processada e o demonstrativo analítico do contrato nº 0894-046265-3, com data de liberação, valor financiado, taxa pactuada, número e valor das parcelas, identificação das cinco prestações quitadas e discriminação do saldo. Documentação dessa ordem satisfaz a exigência legal, no sentido da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. A negativa geral da curadoria especial, autorizada pelo art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, torna controvertidos os fatos narrados na inicial, mas não transfere ao autor ônus que já não fosse seu nem cria presunção em favor da requerida. Ao promovente competia demonstrar o fato constitutivo do direito, e disso se desincumbiu com os documentos acima. À promovida caberia a prova do pagamento ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, na forma do art. 373, II, do mesmo código, e nada nesse sentido veio aos autos. O demonstrativo, aliás, é o próprio registro dos pagamentos efetuados, pois nele constam liquidadas as cinco primeiras parcelas, o que confirma a execução parcial do contrato pela devedora. Nenhuma cláusula contratual foi impugnada. A réplica de ID 200377742, por sua vez, dedica-se a refutar alegações de capitalização de juros, onerosidade excessiva e nulidade de contrato de adesão que a curadoria não deduziu, de modo que, sobre matéria não posta em juízo nada há a decidir. Rejeito, pois, os embargos monitórios. Quanto aos consectários, os juros de mora foram convencionados à taxa de 12% ao ano, o que afasta a taxa legal do art. 406 do Código Civil, reservada às hipóteses de ausência de convenção. O pedido inicial limita a incidência dos acréscimos à data do ajuizamento, e a esse contorno se subordina a decisão, por força do art. 492 do Código de Processo Civil. A correção monetária, não tendo índice apontado nos autos, segue o INPC/IBGE até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos pela curadoria especial e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito, nos termos do art. 702, § 8º, do mesmo código, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 35.731,11 (trinta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e onze centavos), corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, pelo INPC/IBGE até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da mesma data até o efetivo pagamento. Considerando, outrossim, que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, nomeada por imposição legal para a defesa do revel citado por edital, por si só, não garante a gratuidade judiciária já que não há prova de que o revel seja hipossuficiente sob o aspecto econômico, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo ativo, para que passe a constar BANCO BRADESCO S/A. Transitada em julgado, aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, requerimento de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, 28 de setembro de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência
