Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº : 3112195-55.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Requerente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Requerido: Enel Vistos etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a parte autora que celebrou contrato de seguro com o Condomínio do Edifício Montserrat, instrumentalizado pela Apólice nº 003102, com cobertura contratada para danos elétricos. Afirmou que, em 07/07/2025, houve oscilação brusca na rede de distribuição de energia elétrica mantida pela promovida, culminando em avarias elétricas nos componentes do motor de tração do elevador social do segurado. Noticiou que o segurado formalizou o aviso de sinistro e submeteu o maquinário à avaliação técnica especializada, apurando-se prejuízo no valor de R$ 9.072,21, do qual foi deduzida a franquia securitária de R$ 4.000,00, resultando no desembolso indenizatório líquido de R$ 5.072,21 em favor do condomínio segurado em 08/08/2025. Defendeu a aplicação da responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a sub-rogação legal nos direitos do consumidor lesado. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido para condenar a promovida ao ressarcimento do montante de R$ 5.072,21, com atualização monetária e juros moratórios, além dos encargos sucumbenciais. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação. Em sede preliminar, requereu a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital e defendeu a admissibilidade probatória de suas telas sistêmicas internas. No mérito, alegou que sua responsabilidade executiva limita-se até o ponto de entrega da energia elétrica, nos moldes da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, imputando a causa dos danos a eventual defeito nas instalações elétricas internas do imóvel ou à sobrecarga ocasionada pela desídia do próprio consumidor. Sustentou a ausência de nexo causal, a inocorrência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação em danos materiais diante da fragilidade dos documentos da inicial. Combateu o pedido de inversão do ônus da prova e pugnou pela total improcedência dos pedidos da ação, ou pela readequação dos valores indenizatórios. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos defensivos e reforçando a subsistência dos laudos técnicos e do desembolso indenizatório perante a concessionária. Instadas as partes a manifestarem interesse na conciliação e a especificarem eventuais provas a produzir, a concessionária promovida informou que não pretendia produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. De igual modo, a seguradora demandante ratificou o acervo probatório documental coligido e postulou expressamente o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando não houver necessidade de produção de outras provas e no caso de reconhecimento da revelia, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. MinistroREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em07/02/2023, DJe 13/02/2023). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015". A controvérsia cinge-se em verificar o direito de regresso da seguradora autora em face da concessionária de energia elétrica ré, para haver o ressarcimento dos valores despendidos na indenização securitária paga ao condomínio segurado por danos em componentes de elevador causados por oscilação na rede elétrica. A requerida ostenta a qualidade de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, submetendo-se à regra da responsabilidade civil objetiva insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sob a modalidade da teoria do risco administrativo. Em razão dessa diretriz constitucional, a obrigação de reparar danos prescinde da verificação de culpa, bastando a demonstração da conduta comissiva ou omissiva na prestação do serviço público, a existência do dano patrimonial e o respectivo liame de causalidade entre ambos. A responsabilidade da prestadora de serviço público é plenamente aplicável perante terceiros e consumidores, cabendo-lhe garantir a segurança, regularidade e eficiência do fornecimento, consoante preceituam os arts. 14, caput, e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No que tange à legitimidade e ao direito da seguradora promovente, verifica-se que esta efetuou o pagamento da indenização contratual ao seu segurado, conforme comprovam a Apólice nº 003102 ID 186955800 e o respectivo comprovante de transferência bancária efetivada no valor de R$ 5.072,21 em 08/08/2025 ID 186955809. Operou-se, portanto, a sub-rogação legal de pleno direito, transferindo-se à seguradora todos os direitos, privilégios e ações que pertenciam ao consumidor primitivo. Afastam-se, por conseguinte, as alegações da concessionária demandada no sentido de exigir prévio exaurimento da via administrativa perante a distribuidora de energia, pois a sub-rogação confere o exercício imediato do direito de ação perante o Poder Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. No caso concreto, o acervo probatório carreado aos autos demonstra a efetiva ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre as perturbações no fornecimento de energia elétrica e a avaria dos equipamentos do consumidor segurado. Com efeito, o laudo técnico emitido por empresa técnica especializada no atendimento ao elevador do condomínio atestou de forma circunstanciada a queima dos componentes por oscilação de energia na alimentação elétrica do maquinário. Da mesma forma, o relatório de regulação de sinistro conduzido pela reguladora independente apontou que os danos no motor de tração do elevador decorreram de variações de tensão na rede elétrica externa, fixando o valor líquido do prejuízo indenizável após a dedução da franquia Nesse diapasão constata-se ainda a formalização de reclamação perante a própria concessionária demandada sob o protocolo nº 635955640 ID 186955803 e ID 186955805. Em contraposição, a promovida sustentou genericamente em sua peça contestatória que sua responsabilidade executiva estaria adstrita ao ponto de entrega e que os danos poderiam derivar de má conservação da fiação interna ou uso indevido pelo consumidor ID 191122251. Todavia, a ré não juntou aos autos qualquer relatório técnico, oscilografia, extrato do Módulo ou prova pericial idônea apta a refutar as constatações técnicas juntadas na petição inicial. A mera impugnação desacompanhada de elementos técnicos conclusivos não é suficiente para infirmar o acervo documental amealhado pela demandante, cabendo salientar que meras telas sistêmicas internas produzidas unilateralmente não ostentam aptidão probatória para romper o nexo causal, conforme assentado pelos tribunais, in verbus: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULO O DÉBITO REFERENTE ÀS FATURAS DOS MESES DE REFERÊNCIA 07/2021, 08/2021, 09/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021, 01/2022 E 02/2022; BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CITADAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA UC DA AUTORA, TENDO COMO BASE OS 12 MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E FINALMENTE, DETERMINAR O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NO CASO, ERRO NO MEDIDOR E COBRANÇA ABUSIVA MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO . PARTE AUTORA ESMEROU-SE NA DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA. A REQUERIDA (ENEL) NÃO LOGROU OBEDIÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. ERRO NO MEDIDOR . REFATURAMENTO. DANOS MORAIS: CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REPARAÇÃO COM ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ . DESPROVIMENTO CONFRONTO DE TESES: De um lado, aduz a parte autora ter sido surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora em decorrência do não pagamento das faturas dos meses de setembro de 2021 a fevereiro de 2022, as quais apontaram valores que exorbitavam da média dos meses anteriores. D¿outra banda, a Requerida confirmou tais fatos, informando, inclusive, que, em razão da constatação do erro do medidor, realizou o refaturamento das contas ainda no âmbito administrativo. 2. A REQUERIDA (ENEL) NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART . 373, II, CPC: A Parte Requerida não se desincumbiu de comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15, cingindo-se apenas a negar sua responsabilidade. 3. DANOS MORAIS: CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . Precedentes do STJ. 4. ARBITRAMENTO MODERADO: Por fim, quanto à suposta exorbitância dos danos morais, vê-se, pois, que a ENEL foi condenada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que não se revela excessivo, mas, compatível com o dano suportado . Não há justificativa, portanto, a intervenção excepcional desta Corte, na modificação do quantum fixado pelo Juízo Singular (STJ, REsp 932.334/RS, 3ª Turma, DJe de 04/08/2009). 5. DESPROVIMENTO Apelo, para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art . 85, § 2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT . 966/2025 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02033207720228060158 Russas, Relator.: JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS . CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ¿ ENEL. DEFEITO NO TRANSFORMADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Companhia Energética do Ceará - ENEL interpôs recurso de apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada pela parte consumidora João Leoncio Barbosa da Silva em face da concessionária . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) se houve falha na prestação do serviço pela concessionária; b) a possibilidade de substituição do transformador para atender à parte autora. III . Razões de decidir 3. A relação pactuada entre as partes é regida pelas regras do direito do consumidor, haja vista que a empresa apelante qualifica-se como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o fornecimento de energia elétrica como serviço essencial e que deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor . 4. Se tratando de relação de consumo, a matéria sob exame deve ser analisada à luz do art. 14 e parágrafos do CDC. Nesse ínterim, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar as excludentes de responsabilidade previstas no art . 14, § 3º do CDC, ou seja, que o defeito inexistiu ou que decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. A empresa recorrente ENEL não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a regularidade do transformador em questão e da tensão fornecida à unidade consumidora do autor, conforme previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida . Fortaleza, data constante no sistema. Tese firmada: Falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. Dispositivos relevantes: art. 37, § 6º; CDC, artes . 3º, 6º, VIII, 14, § 3º e 22; CPC, art. 373, II. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data constante no sistema . FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00508572620218060049 Beberibe, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 04/02/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2025) Competia à requerida demonstrar cabalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou a presença de alguma excludente da responsabilidade objetiva, tais como caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva do consumidor, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo a demandada produzido qualquer contraprova técnica, remanesce inabalado o nexo etiológico entre a falha na distribuição de energia e a avaria verificada no motor do elevador segurado. O dever de ressarcimento impõe-se, assim, pela quantia de R$ 5.072,21 (cinco mil e setenta e dois reais e vinte e um centavos), montante que corresponde estritamente ao dispêndio indenizatório efetivado pela seguradora autora ID 186955809. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: I. CONDENAR a promovida COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL a pagar à parte autora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a importância de R$ 5.072,21 (cinco mil e setenta e dois reais e vinte e um centavos), a título de reparação regressiva por danos materiais; com correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso (08/08/2025), nos termos do Enunciado nº 43 da Súmula do STJ, e juros de mora desde a citação, de acordo com o art. 405 do CC. Em razão da sucumbência integral, condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) com fulcro no art. 85 CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital
