Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3060806-94.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro, Práticas Abusivas, Vendas casadas] AUTOR: REGINA LUCIA MATOS DE FREITAS REU: INVESTPREV SEGURADORA S.A. SENTENÇA Vistos. I.Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais movida por Regina Lucia Matos de Freitas em face de Kovr Seguradora S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, ao realizar consulta rotineira perante o sistema da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), constatou a existência de apólice de seguro registrada em seu nome sob o nº 1007110090718, vinculada à seguradora demandada, com vigência estipulada entre 15/03/2025 e 15/03/2027. Afirma que jamais contratou o aludido produto securitário, inexistindo prévia autorização, ciência, proposta formal ou fornecimento de informações adequadas a respeito da contratação. Diante disso, formulou na petição inicial (ID 214553548) os seguintes pedidos: a) concessão da gratuidade da justiça; b) inversão do ônus da prova; c) a condenação da requerida à exibição de documentos, devendo apresentar nos autos, no prazo da contestação: cópia integral de eventuais propostas, contratos, certificados, áudios de contratação e planilhas analíticas de cobrança vinculadas à apólice nº 1007110090718, sob pena de admissão como verdadeiros os fatos que a autora pretende provar, conforme art. 400, I, do CPC; d) seja julgada totalmente procedente a demanda para declarar a inexistência da relação jurídica securitária referente à apólice mencionadas, ante a ausência de contratação válida e consentimento da consumidora, determinando-se o cancelamento definitivo dos registros; e) pedido subsidiário (Art. 326, CPC): Caso a Requerida comprove que a apólice decorre de um contrato principal, o que se admite apenas por amor ao debate, requer seja reconhecida a prática abusiva de venda casada (Tema 972/STJ), declarando-se nulas as cláusulas que impuseram o seguro; f) em consequência dos itens "h" ou "i", caso a documentação exibida pela Requerida demonstre a existência de valores exigidos, pagos, cobrados, retidos ou recebidos em razão da apólice impugnada, seja a Requerida condenada à restituição em dobro dos montantes efetivamente apurados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quantia a ser liquidada após a apresentação da documentação e planilha pela Ré, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora a partir da citação. Subsidiariamente, caso este Juízo entenda configurada hipótese de engano justificável, requer-se a restituição simples dos valores apurados; g) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base na falha informacional e na Teoria do Desvio Produtivo da consumidora, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação; h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados no patamar de 20% sobre o valor total da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, CPC). Da-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao proveito econômico inicialmente estimado, sem prejuízo de posterior adequação caso a exibição documental revele valores patrimoniais concretos vinculados à apólice discutida. A petição inicial veio instruída com procuração particular (ID 214553549), declaração de hipossuficiência econômica (ID 214553551), documentos pessoais (ID 214553552), comprovante de endereço (ID 214553553), extratos da Receita Federal (ID 214553554), cópia da Carteira de Trabalho Digital (ID 214553555), certidão negativa veicular (ID 214553557), extratos e declaração previdenciária do INSS (IDs 214553558, 214553559 e 214553561) e certidão do registro securitário perante a SUSEP (ID 214553563). Por meio de decisão interlocutória (ID 224921326), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da promovente, bem como determinada a inversão do ônus da prova, ordenando-se a citação eletrônica da parte demandada. Devidamente citada, a promovida Kovr Seguradora S.A. apresentou contestação (ID 238461058), acompanhada de procuração e atos societários (IDs 238461051 e 238461055). Em sua peça, observa-se erro formal ao endereçar o feito a Juizado Especial de Salvador/BA e indicar parte autora diversa, sustentou preliminares de ilegitimidade passiva ad causam sob a alegação de que a comercialização se deu via plataforma digital parceira (PicPay); carência de ação por falta de pretensão resistida diante da inexistência de prévio requerimento administrativo; inépcia da inicial em razão de suposta irregularidade na procuração sem certificação ICP-Brasil; e incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia técnica digital complexa. No mérito, defendeu a plena validade da contratação eletrônica do denominado "Seguro Carteira Digital", asseverando que a operação ocorreu mediante inserção de dados e validação biométrica facial no aplicativo PicPay. Aduziu que a autora não sofreu desconto patrimonial em sua conta ou benefício, pois a primeira parcela foi concedida como cortesia e as parcelas subsequentes restaram canceladas por inadimplência, ocorrendo o cancelamento definitivo do seguro em 20/11/2025. Impugnou a ocorrência de venda casada, repeliu a repetição do indébito e negou a existência de danos morais, pugnando pela expedição de ofício à instituição de pagamento PicPay e, ao final, pela improcedência integral dos pedidos. A defesa acostou aos autos cópia do Bilhete de Seguro nº 179576160 (ID 238461053) e capturas de tela contendo imagem de validação biométrica com tarja nos olhos e extrato interno de cobranças canceladas (ID 238461054 e ID 238461058). A parte autora apresentou réplica (ID 241461549), rechaçando as preliminares suscitadas, apontando as contradições fáticas e documentais da contestação, em especial a discrepância de datas, números de bilhete e vigência, bem como impugnando a higidez probatória das telas unilaterais carreadas pela defesa e reiterando os pleitos iniciais. É o relatório. Decido. II.Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado da lide; O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais carreadas pelas partes mostram-se plenamente suficientes para a elucidação das questões controvertidas, tornando desnecessária a produção de outros meios probatórios em audiência. Nesse prisma, indefere-se o pleito da demandada para expedição de ofício à instituição de pagamento parceira (PicPay). Tratando-se de relação jurídica consumerista com inversão probatória já decretada, incumbia à seguradora instruir sua resposta com os registros informáticos conclusivos de contratação (art. 373, inciso II, do CPC). Ademais, os elementos de convicção já constantes dos autos mostram-se suficientes à formação do convencimento deste Juízo, razão pela qual a expedição dos ofícios pretendidos, voltada à ampla investigação de aspectos relacionados à contratação securitária e seus desdobramentos, configura medida de natureza exploratória, desprovida de utilidade concreta e pertinência para a solução da lide, não se justificando sua realização. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. 2.2. Das preliminares 2.2.1. Da ilegitimidade passiva ad causam; A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela seguradora deve ser prontamente rejeitada. A requerida figura no bilhete de seguro (ID 238461053) como emissora responsável e titular da garantia securitária. Integrando a cadeia de consumo na condição de fornecedora direta do produto colocado no mercado, responde solidariamente perante a consumidora por eventuais vícios da contratação, a teor do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.2. Da preliminar de ausência de interesse de agir e da inépcia da petição inicial; A preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida não merece acolhimento. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG restringe-se a pleitos de concessão originária de benefícios previdenciários junto ao INSS, sendo manifestamente inaplicável a demandas de consumo que buscam a declaração de inexistência de negócio jurídico. Ademais, vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), encontrando-se a lide concretamente configurada pela própria oposição de mérito veiculada pela promovida. Igualmente improcedente é a alegação de inépcia da petição inicial em face da procuração acostada aos autos (ID 214553549). O instrumento de mandato foi outorgado por pessoa física capaz, contendo qualificação completa, poderes específicos para a lide e firma da outorgante, inexistindo exigência legal de assinatura mediante certificado padrão ICP-Brasil para representação em juízo cível comum, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. 2.2.3. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível; Por fim, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível baseada no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de argumento fruto de evidente equívoco material da defesa padronizada da ré, visto que a presente ação tramita sob as regras do procedimento comum perante a 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, não havendo qualquer limitação cognitiva ou procedimental afeta à Lei dos Juizados Especiais. Rejeitadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passa-se ao exame do mérito. 3. Mérito A pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica funda-se na assertiva autoral de que jamais contratou produto securitário junto à empresa promovida, tendo tomado ciência da apólice somente ao consultar a base de dados da SUSEP. A relação em análise é tipicamente de consumo, incidindo as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, com expressa inversão do ônus da prova decorrente da hipossuficiência técnica da parte autora (art. 6º, inciso VIII, do CDC ). Por essa razão, coube à seguradora o encargo de comprovar a manifestação livre, consciente e informada da consumidora no aperfeiçoamento do contrato, a teor do art. 373, § 3º, inciso II, do CPC. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Ao examinar os elementos documentais trazidos pela ré, constata-se divergência profunda e insuperável entre os dados contratuais. A petição inicial e a certidão oficial da SUSEP (ID 214553563) indicam a existência da Apólice nº 1007110090718, com início de vigência previsto para 15/03/2025. Verifique (ID 214553563): Em contrapartida, o bilhete juntado com a contestação (ID 238461053) refere-se ao Bilhete nº 179576160, emitido sob vigência iniciada em 16/03/2025, ao passo que a própria narrativa defensiva sustenta vigência diversa, compreendida entre 15/08/2025 e 15/08/2027. Vide recorte: Além de não demonstrar a necessária correlação técnica entre o bilhete juntado aos autos e a apólice de seguro impugnada, a promovida não apresentou elementos suficientes para comprovar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação. A captura de tela acostada aos autos limita-se à reprodução de uma fotografia do tipo selfie, com tarja preta sobre os olhos, sem qualquer vinculação direta com a apólice de seguro discutida, uma vez que foi apresentada em documento apartado, conforme se verifica do documento reproduzido a seguir: O print de tela unilateral e a fotografia descontextualizada não substituem o relatório técnico de auditoria eletrônica. A demandada não comprovou o endereço IP de conexão, o identificador do aparelho móvel utilizado (código IMEI), as coordenadas de geolocalização nem os registros de clique específicos que atestassem o consentimento da autora para a contratação do seguro. Não há como aferir em qual momento e sob quais condições a fotografia constante dos autos foi capturada, circunstância que afasta a eficácia probatória do referido documento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta-se no sentido de que incumbe à seguradora comprovar documentalmente a regularidade da manifestação volitiva na contratação de seguro por meio digital, sob pena de reconhecimento da inexistência do vínculo obrigacional: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO. VENDA CASADA. CONFIGURADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática proferida em Recurso de Apelação Cível, que reconheceu a prática de venda casada em contrato de empréstimo consignado ao incluir seguro em operação de empréstimo consignado sem comprovação de livre escolha do consumidor . A decisão determinou a devolução do valor pago pelo seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão do seguro no contrato de empréstimo consignado configura prática de venda casada, nos termos do art . 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da livre escolha do consumidor justifica a nulidade do contrato de seguro e o dever de devolução dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de venda casada, vedada pelo art . 39, I, do CDC, caracteriza-se pela imposição de contratação de seguro como condição para celebração do empréstimo, retirando do consumidor a liberdade de escolha. 4. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, impõe à instituição financeira o dever de comprovar que o consumidor teve autonomia na contratação do seguro, especialmente em se tratando de relação de consumo com inversão do ônus da prova, conforme o art . 6º, VIII, do CDC. 5. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 972/STJ) consolidou entendimento de que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, sendo imprescindível a existência de campos específicos no contrato para manifestação expressa de vontade e de termo apartado para adesão ao seguro. 6 . No caso concreto, a instituição financeira não apresentou apólice de seguro, nem comprovou a manifestação expressa do consumidor por meio de assinatura digital de documento apartado, tampouco demonstrou a liberdade de escolha do consumidor, mesmo em contratação realizada via autoatendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: (I) A prática de venda casada caracteriza-se pela imposição de contratação de seguro como condição para celebração de contrato principal, vedada pelo art. 39, I, do CDC. (II) Nos contratos bancários, a ausência de comprovação da livre escolha do consumidor para contratação de seguro configura cláusula abusiva e justifica a nulidade do contrato. (III) A contratação por meio de autoatendimento não isenta a instituição financeira do dever de demonstrar a liberdade de escolha do consumidor e a existência de termo apartado para adesão ao seguro, ainda que seja digital . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput e § 3º; 39, I. CPC/2015, art. 373, II . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639 .259/SP, Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12 .12.2018. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital . DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator.(TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02195660320238060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024).g.n. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, impõe-se acolher o pedido principal para declarar a inexistência da relação jurídica securitária vinculada à Apólice nº 1007110090718 e ao Bilhete nº 179576160, determinando o cancelamento definitivo do contrato. Resta prejudicado o exame do pedido subsidiário de nulidade por venda casada. 3.1. Da repetição de indébito; Reconhecida a nulidade da contratação securitária e a ilicitude das cobranças a ela direcionadas, exsurge o dever de restituição dos valores indevidamente exigidos do mutuário. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida decorra da prestação de serviço não contratado. Entretanto, conforme deliberado no referido precedente, de observância obrigatória, a devolução em dobro aplica-se apenas às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese repetitiva, em 30 de março de 2021, sendo devida, para os valores cobrados anteriormente a essa data, apenas a restituição simples. No caso concreto, o bilhete securitário carreado pela ré estabelecia o valor nominal de R$ 8,50 por mês para o prêmio, mediante cobrança pelo aplicativo PicPay, conforme indicado no demonstrativo de cobrança (ID 238461053): Não obstante a ré alegue que a primeira parcela foi disponibilizada a título de gratuidade comercial e as demais canceladas por falta de pagamento, constata-se que o extrato interno anexado à contestação (ID 238461058) não deixa claro tratar-se da apólice controvertida nestes autos. Diante do já reconhecido fato de que a seguradora ré não apresentou a apólice correta nem comprovou a formação regular do vínculo contratual nº 1007110090718, o aludido demonstrativo interno unilateral não merece credibilidade probatória para atestar a inexistência de descontos. Ademais, como a demandada detém com exclusividade o controle dos sistemas de faturamento e dos históricos financeiros vinculados aos registros por ela emitidos, incumbe-lhe demonstrar a exata movimentação financeira. Se houve retenção ou cobrança de prêmio securitário vinculado ao produto declarado inexistente, o valor indevidamente exigido configura conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a devolução em dobro, a teor do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, acolhe-se o pleito autoral para deferir a repetição de indébito em dobro quanto a eventuais prêmios de seguro efetivamente descontados ou pagos, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença mediante a apresentação do histórico financeiro completo pela ré ou liquidação de sentença, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do evento danoso. 3.2. Da responsabilidade civil e danos morais; Pretende a demandante a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, sustentando violação ao dever de informação qualificada e aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor pelo tempo despendido na tentativa de elucidar o registro indevido. O dever de reparar o dano moral no microssistema consumerista (arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC; arts. 186 e 927 do Código Civil ) pressupõe conduta antijurídica, nexo causal e efetiva ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a privacidade ou a integridade psicológica. No caso em exame, a conduta da ré ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A manutenção de registro securitário unilateral e desprovido de qualquer amparo volitivo no nome da consumidora, aliado à imposição indevida do produto e à necessidade de recorrer ao Judiciário para repelir vínculo inexistente, consubstancia falha evidente na prestação do serviço e violação da justa expectativa de segurança e transparência (arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC ; arts. 186 e 927 do Código Civil ). Configurado o ato ilícito e a lesão aos direitos da personalidade da parte autora, faz-se imperiosa a reparação pecuniária. Sopesando as circunstâncias fáticas, a gravidade da conduta da fornecedora, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa, mostra-se razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com a extensão da repercussão do fato. III.Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos deduzidos na petição inicial por Regina Lucia Matos de Freitas em face de Kovr Seguradora S.A., para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica securitária entre as partes no tocante à Apólice nº 1007110090718 e ao Bilhete nº 179576160, confirmando a inexigibilidade de quaisquer prêmios ou encargos contratuais deles derivados; b) Determinar à promovida que proceda ao cancelamento definitivo do contrato de seguro em seus registros internos e promova a baixa correspondente perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença; c) Condenar a demandada à repetição de indébito em dobro de eventuais valores que tenham sido cobrados, descontados ou pagos a título de prêmio da referida apólice, quantia a ser apurada em liquidação de sentença ou na fase de cumprimento de sentença mediante a apresentação do histórico financeiro completo pela ré. A restituição deve ocorrer com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e juros de mora da data do evento danoso (descontos indevidos), sendo aplicada a taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da lei nº 14.905/2024 (30/08/2024) e, a partir dessa data, aplicada a taxa SELIC deduzida do IPCA, com apuração em cumprimento de sentença. d) Condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora da data do evento danoso, sendo aplicada a taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da lei nº 14.905/2024 (30/08/2024) e, a partir dessa data, aplicada a taxa SELIC deduzida do IPCA. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condenar a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que desde já fixo em 10 UAD's, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 21/09/2026. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
