Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3021376-80.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: REQUERENTE: RODRIGO DE LUNA LIMA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rodrigo de Luna Lima em face do Estado do Ceará, por meio da qual objetiva o seu reposicionamento para o final da fila de classificados do concurso público regido pelo Edital nº 01-PC/CE, de 14 de março de 2025, para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Ceará. Sustenta o requerente, em apertada síntese, que, por razões pessoais, subscreveu uma declaração de pedido de final de fila facultada pela própria administração pública. Entretanto, alega que a administração pública, por meio do edital nº 01/2026 - PCCE, estabeleceu que o pedido de reposicionamento não seria acolhido por ausência de previsão no edital do concurso. Assim, requereu tutela de urgência e, ao final, a confirmação do pedido para figurar na última posição do certame, assegurando eventual convocação futura. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 204807554). O réu contestou (id 206510860), defendendo a legalidade do ato com base na ausência de previsão editalícia. Houve réplica (ID 226917909) e manifestação do Ministério Público pela improcedência do pedido (ID 242309871). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e as questões fáticas encontram-se documentalmente comprovadas nos autos. A controvérsia cinge-se em definir se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo ao remanejamento para o final da lista de classificação, quando o edital do certame não prevê a faculdade de final de fila e existe norma regulamentar estadual que expressamente veda o acolhimento do pedido nessa hipótese. No caso concreto, o concurso público para provimento de cargos de Delegado Polícia Civil do Estado do Ceará foi regido pelo Edital nº 01-PC/CE (ID 204348273). Em referido instrumento convocatório não há nenhuma cláusula que autorize o remanejamento voluntário de candidatos para o término da lista de aprovados. Ao contrário, o Edital 01/2026, em seu item 4.3, consignou de modo categórico que o pedido de reposicionamento não seria acolhido em razão da falta de previsão editalícia, com fundamento no artigo 7º, § 2º, do Decreto Estadual nº 34.848/2022 (id 204350136). O artigo 7º, § 2º, do Decreto Estadual nº 34.848/2022 estabelece expressamente que o direito de solicitar reposicionamento para o final da lista de classificação é condicionado à prévia e expressa previsão no edital de abertura do certame. Tratando-se de norma geral e abstrata editada pelo Poder Executivo estadual, a Administração Pública atua em estrita observância ao princípio da legalidade administrativa e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, estabelecidos no artigo 37, da Constituição Federal. Embora o demandante sustente ter sido induzido pela Administração Pública a acreditar na possibilidade de reposicionamento ao final da fila, observa-se que o edital do certame não continha previsão expressa autorizando o denominado "fim de fila" para candidatos aprovados dentro do número de vagas. Pelo contrário, o indeferimento administrativo do pedido formulado pelo autor fundamentou-se justamente na inexistência de previsão editalícia e normativa autorizadora, nos termos do §2º do art. 7º do Decreto Estadual nº 34.848/2022, bem como em parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Estado. A administração Pública apreciou o requerimento formulado pelo candidato (id 204350137) e apresentou manifestação expressa acerca da impossibilidade de acolhimento do pedido diante da ausência de previsão normativa específica, inexistindo demonstração inequívoca de comportamento arbitrário ou abusivo. A observância das regras do edital garante a isonomia entre todos os concorrentes e a regularidade do planejamento administrativo, impedindo que escolhas subjetivas de conveniência pessoal interfiram na ordem de investidura dos cargos públicos. No âmbito do Estado do Ceará, a vigência do Decreto Estadual nº 34.848/2022 impõe a prévia disciplina editalícia como condição indispensável, afastando a pretensão de alteração unilateral da ordem classificatória e impedindo a ingerência indevida do Poder Judiciário na esfera de organização administrativa do certame. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
