Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA E DO TERMO FINAL DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA. DESCONTOS DESTINADOS AO ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTARES VINCENDAS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA CONSOLIDADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VIGENTE. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. CESSAÇÃO OU MODIFICAÇÃO CONDICIONADA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos embargantes, mantendo inalterada a decisão interlocutória que determinou a penhora parcial nos seus proventos de aposentadoria para o adimplemento de prestação de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de definir o valor total da dívida alimentar e o termo final dos descontos realizados em folha de pagamento, sob o argumento de que a medida poderia ocasionar descontos permanentes e indeterminados nos benefícios previdenciários dos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da norma processual, os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento vinculadas, prestando-se tão somente a complementar ou aclarar as decisões judiciais quando estas se revelarem omissas, obscuras ou contraditórias, ou, ainda, para sanar erro material. Não constituem, portanto, instrumento adequado para o reexame de questões já apreciadas. 4. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração se configura quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre questão essencial à solução da lide, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. O acórdão embargado apreciou expressamente a questão suscitada, consignando que os descontos em folha foram determinados para assegurar o adimplemento das prestações alimentares vincendas fixadas nos autos da ação nº 0050136-02.2021.8.06.0073, diante do cumprimento parcial, irregular e descontínuo da obrigação pelos alimentantes. 6. A própria embargada esclareceu, ao formular o pedido, que a medida não se destinava à cobrança de prestações pretéritas acumuladas, mas exclusivamente ao adimplemento das parcelas vincendas mediante desconto mensal limitado a 10% dos proventos de aposentadoria de cada executado. 7. Não há dívida pretérita consolidada cuja liquidação demande definição prévia de montante global ou prazo certo para extinção da obrigação. 8. A obrigação alimentar permanece válida e exigível enquanto não sobrevier decisão judicial que a modifique ou a extingua, razão pela qual inexiste fundamento para a fixação de termo final para os descontos determinados. 9. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com a conclusão adotada e traduz pretensão de rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 825655 SP 2015/0303256-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2023; STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021; TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0174737-15.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025; TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0200649-45.2024.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024; TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0154896-34.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024. ACÓRDÃO: