Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Processo: 3000056-38.2025.8.06.0074 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Acidente de Trânsito] Parte Autora: RODRIGO MONTES CREATTO Parte Ré: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Valor da Causa: RR$ 17.348,35 Processo Dependente: [] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por RODRIGO MONTES CREATTO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. Apreciação das Preliminares Processuais A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. A petição inicial atende plenamente às exigências do artigo 319 do Código de Processo Civil e do artigo 14 da Lei nº 9.099/1995. A peça vestibular expôs de forma clara e compreensível os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, descreveu a obrigação impugnada com indicação do valor e da data de vencimento e formulou pedidos compatíveis e determinados. Ademais, o autor juntou documento pessoal de identificação, procuração com outorga específica e comprovante de residência atual em seu nome expedido pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural (ID 137521444), além dos extratos comprobatórios das restrições cadastrais (ID 137521445). A exigência formulada pela ré de que o consumidor comprove residência pretérita em local diverso confunde-se com o mérito da causa e não configura vício formal da petição inicial. Rejeita-se, portanto, a preliminar de inépcia. De igual modo, a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rechaçada. O ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da inafastabilidade da jurisdição no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. O ajuizamento da ação declaratória e condenatória não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou de plataformas como o Procon ou consumidor.gov.br. Ademais, a contestação apresentada pela concessionária impugnou expressamente o mérito da pretensão autoral, defendendo a exigibilidade do débito e a licitude da restrição cadastral, o que evidencia a existência de inequívoca pretensão resistida e confirma a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Rejeita-se a preliminar. Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo e preenchidas as condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente documental e as partes não demonstraram necessidade de produção de outras provas em audiência. 2. Inexistência da Relação Jurídica e Ilicitude da Cobrança A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade da relação jurídica que ensejou a cobrança da quantia de R$ 2.348,35 em desfavor do autor, bem como à consequente legalidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito e do protesto cartorário levado a efeito pela ré. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, incidindo as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a promovida se enquadra no conceito de fornecedora de serviços e o promovente atua como consumidor por equiparação ao ser vítima do evento danoso. Tratando-se de alegação de fato negativo, consistente no não reconhecimento do contrato de energia elétrica firmado perante a concessionária de outro Estado da Federação, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 373, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbindo à ré demonstrar a autenticidade e a regularidade do negócio jurídico. No caso dos autos, a concessionária ré não apresentou nenhuma prova documental idônea da efetiva contratação. A promovida não acostou aos autos instrumento contratual assinado, termo de adesão com assinatura física ou eletrônica, requerimento formal de ligação nova ou de troca de titularidade da Unidade Consumidora nº 203324237, tampouco documentos pessoais apresentados no ato do cadastro, gravações de atendimento telefônico, registros biométricos ou endereços eletrônicos de validação que pudessem vincular a manifestação de vontade do autor ao fornecimento do serviço no imóvel situado no Estado de São Paulo. Os documentos anexados pela ré restringem-se a impressões e capturas de telas do seu sistema interno de informática e histórico de faturamento (ID 212891137). Tais registros possuem natureza puramente unilateral, desprovidos de elementos externos de corroboração, sendo juridicamente inaptos para comprovar a celebração válida de contrato ou a responsabilidade pelo consumo de energia elétrica, na medida em que são gerados e editados exclusivamente pela própria fornecedora. Nesse sentido, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaptidão de telas sistêmicas unilaterais para a comprovação da relação jurídica e exigibilidade da dívida: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenizatória em desfavor de concessionária de energia elétrica, referente a registro perante o SPC/Serasa. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à distribuição do ônus probatório, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Traçadas essas premissas, da detida análise do feito e documentos que o instruem, constata-se que as telas sistêmicas e faturas colacionadas nos autos (evento 26) não comprovam a existência de relação jurídica, pois tais documentos foram produzidos unilateralmente e não trazem nenhuma informação consistente sobre a formação do suposto débito em aberto. Logo, em que pese a concessionária de energia elétrica alegue ao longo da sua contestação que a parte autora "solicitou a prestação do fornecimento do serviço de energia elétrica, sendo-lhe cadastrada a Unidade Consumidora nº 16663962", gerando a fatura, com vencimento em 14/10/2021 no valor de R$ 794,12 (setecentos e noventa e quatro reais e doze centavos), a mera impressão de telas de computador e faturas provenientes de seu sistema interno não se mostra suficiente para embasar e demonstrar, a contento, a alegada relação jurídica entre as partes. Impende destacar que o suposto contrato nº 2021086892424, informado como origem do débito questionado, sequer foi apresentado pela concessionária, que tampouco jungiu aos autos a comprovação de envio da documentação pessoal para a instalação da prefalada unidade consumidora. Dessa forma, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), à luz da distribuição estática do ônus da prova, ao demonstrar a ocorrência da efetiva contratação dos serviços de energia elétrica. [...] Nesse contexto, não poderia a recorrente ter negativado o nome do apelado em razão de supostas dívidas, restando acertada a sentença ao declarar a inexistência dos apontados débitos." III - Assim, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: "Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano in re ipsa. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada." V - Portanto, observa-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em completa obediência à jurisprudência desta Corte Superior. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.691.161/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) A ausência de comprovação da solicitação, contratação ou fruição do serviço de energia elétrica pelo promovente impõe o reconhecimento da ilicitude da cobrança. Por consequência, declara-se a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.348,35, atrelado ao contrato nº B-2008-241815576 com vencimento em 31/08/2020, tornando definitiva a exclusão da anotação restritiva de crédito perante o Serasa e o cancelamento do protesto lavrado no 3º Tabelionato de Notas e Protestos de São Paulo/SP. 3. Responsabilidade Civil Objetiva e Fixação dos Danos Morais A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, consoante estabelecem os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927 do Código Civil. A concessionária responde civilmente pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros independentemente da verificação de culpa, bastando a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo de causalidade. A tese defensiva que invoca a culpa exclusiva de terceiro ou a ocorrência de fraude praticada por falsário não afasta a obrigação de indenizar. As fraudes perpetradas por terceiros mediante o uso indevido de dados pessoais no âmbito da prestação de serviços de consumo integram o risco inerente ao empreendimento econômico explorado pela concessionária, configurando hipótese de fortuito interno, que não rompe o nexo causal. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta que a fraude praticada por terceiro não exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CADASTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIO. FRAUDE DE TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA MANTIDO. RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Magazine Luiza S/A, adversando sentença proferida no processo nº 0005968-57.2016.8.06.0050, em curso na Vara Única da Comarca de Bela Cruz/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de inexistêcia de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, julgou procedente o pedido autoral para determinar que a demandada promovesse a exclusão do nome do promovente dos órgãos de proteção creditícia, além de condenar a promovida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do requerente. 2. Recorrente sustenta a inexistência de dano moral indenizável, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório arbitrado na decisão de primeiro grau. Impossibilidade. Constatando-se a falha na prestação de serviço da empresa Apelante, advinda com a negativação do nome do Apelado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, há de se reconhecer o dano moral ao lesado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentando que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Aplicação da teoria do risco do empreendimento, que assevera que o fornecedor responderá objetivamente pelas vicissitudes que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenha. 3. Descabimento da redução do quantum indenizatório, vez que o dano moral fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de negativação indevida nos órgão de proteção ao crédito, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em enriquecimento do ofendido, tampouco constituindo meio de estimular o ofensor a perpetuar com práticas ilegais. Precedentes do TJCE. 4. Súplica da Apelante para que a fixação dos honorários, arbitrados em sentença no percentual de 10%, seja pautada com base no valor da condenação, e não no valor da causa. Possibilidade. Reforma parcial da decisão de primeiro grau. Entendimento da Corte Superior consignando que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. 5. Recurso Apelatório conhecido e dado parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005968-57.2016.8.06.0050, em que é apelante Magazine Luiza S/A, e apelado Inacio Araújo Oliveira. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 03 de março de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (Apelação Cível - 0005968-57.2016.8.06.0050, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/03/2021, data da publicação: 03/03/2021) A indevida inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a efetivação de protesto notarial por dívida inexistente, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido que decorre do próprio ato ilícito e independe de comprovação de abalo psicológico concreto, pois viola a honra objetiva, o bom nome e a credibilidade social da pessoa no mercado de consumo. Sobre o tema, destaca-se o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que condenou o banco apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito; 2. O apelante, apesar de alegar a legitimidade da cobrança e a possibilidade de ocorrência de fraude, não trouxe aos autos nenhum elemento probatório capaz de corroborar tais alegações, isto é, não se desincumbiu de seu ônus probatório; 3. Ainda que assim não fosse, é entendimento desta Corte de Justiça que, em se tratando de relações de consumo, a ocorrência de fraude não configura fato de terceiro, e sim fato do serviço, o que não exclui a responsabilidade da prestadora, por aplicação da Teoria do Risco do Negócio; 4. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes evidencia falha na prestação do serviço que atesta de modo insuperável a responsabilidade civil do fornecedor e o dano moral infligido; 5. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, além das relativas à ocorrência da inscrição indevida. Precedentes desta Corte e do STJ; 6. O valor da condenação deve ser mantido, pois observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no que se refere à condição socioeconômica do causador do dano, bem como da vítima, e à gravidade do ilícito; 7. Em recurso, a modificação do valor fixado somente deve ocorrer em casos de evidente excesso, reconhecendo o arbitramento efetuado pelo magistrado que, próximo das partes, tem melhor condição de analisar os requisitos subjetivos para apurar o quantum indenizatório. No caso em testilha, o valor fixado obedece aos parâmetros adotados por esta Corte em situações análogas, bem como, aos parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, merecendo confirmação; 8. Recurso conhecido e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 0004198-34.2013.8.06.0050, em que é apelante Banco Bradesco S.A. e apelado Francisco das Chagas de Freitas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para JULGAR-LHE DESPROVIDO, mantendo a sentença apelada em sua integralidade, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 29 de maio de 2019. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator (Apelação Cível - 0004198-34.2013.8.06.0050, Rel. Desembargador(a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2019, data da publicação: 29/05/2019) Cumpre registrar que a tese defensiva que postula a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica à hipótese em exame. O óbice sumular aplica-se apenas quando há inscrição preexistente legítima e incontroversa nos cadastros restritivos. Na espécie, os extratos colacionados aos autos (ID 137521445 e ID 138119531) demonstram que as anotações existentes no CPF do autor decorrem da própria concessionária promovida, inexistindo prova documental de outros registros desabonadores legítimos anteriores promovidos por terceiros, o que afasta a incidência do verbete. No que tange à fixação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando a extensão da lesão, o tempo de permanência da restrição, a capacidade financeira da empresa fornecedora e o caráter punitivo e pedagógico da sanção, sem gerar enriquecimento desmotivado da vítima. Diante de tais vetores, afigura-se adequada e suficiente a fixação da verba indenizatória no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com a repercussão do fato e com a jurisprudência para litígios semelhantes. 4. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.348,35 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), atrelado ao contrato nº B-2008-241815576, com vencimento em 31/08/2020, e à Unidade Consumidora nº 203324237; b) determinar a exclusão definitiva da inscrição restritiva de crédito em nome do autor perante o Serasa e órgãos congêneres relativa ao contrato mencionado, bem como a expedição de ofício ao 3º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo/SP para que proceda à imediata baixa do protesto da referida obrigação, cabendo à promovida arcar com eventuais emolumentos e custas cartorárias pertinentes; c) condenar a promovida Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros moratórios legais nos termos do artigo 406 do Código Civil, calculados a partir do evento danoso ocorrido com a indevida negativação e protesto (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Submeto a presente minuta de sentença à apreciação e deliberação da MM. Juíza de Direito togada, para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Núcleo de produtividade remota, data da assinatura eletrônica. Guilherme Lemos Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos etc. Homologo, por sentença, o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo, nos exatos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Núcleo de produtividade remota, data da assinatura eletrônica. EMANUELA DA CUNHA GOMES JUÍZA DE DIREITO - NPR
