Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8017528-24.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: HEBE VERA CALFA VIEIRA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença / Acordo Coletivo deflagrado por HEBE VERA CALFA VIEIRA DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA (ID 181208366), tombado sob o nº 8017528-24.2022.8.05.0001, objetivando a cobrança e execução dos valores retroativos decorrentes do direito à reclassificação funcional na carreira do Magistério Público Estadual (Lei Estadual nº 8.480/2002 e legislações subsequentes), com lastro no título judicial coletivo e no termo de transação judicial formalizado nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 0102836-92.2007.8.05.0001, ajuizada pela APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia. Instruindo a exordial executiva (ID 181208366 a ID 181208381), a parte Exequente acostou peças do processo de conhecimento e trânsito em julgado (ID 181208368), termo de acordo coletivo homologado (ID 181208369), demonstrativos de tratativas administrativas via Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia - ACEB (ID 181208370, ID 181208371, ID 181208372 e ID 181208373), confirmação de adesão (ID 181208374), comprovante de implantação da rubrica em folha (ID 181208375 e ID 181208380), procuração (ID 181208378), documentos de identificação (ID 181208379) e memória de cálculo individualizada no importe total pretendido de R$ 601.949,39 (ID 181208381). Por meio da decisão proferida em 22/03/2022 (ID 187268386), foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à Exequente, determinando-se a intimação do ente público para os fins do procedimento executivo. O ESTADO DA BAHIA compareceu aos autos apresentando impugnação ao cumprimento de sentença (ID 211178296), acompanhada de documentos (ID 211178297 e ID 211178298), sustentando: a) ausência de comprovação idônea do momento e trâmite regular de adesão individual ao acordo coletivo; b) disparidade temporal no prazo conferido à Procuradoria para averiguação de cálculos complexos em contraponto à mora do credor; e c) impugnação aos parâmetros de cálculo, defendendo a correta aplicação das diretrizes de evolução funcional e as regras remuneratórias da Lei Estadual nº 12.578/2012 (regime de subsídio). A Exequente ofereceu réplica à impugnação (ID 218250531), colacionando aos autos cópia da sentença prolatada nos autos originários (ID 218250532) e contracheques comprobatórios da implementação da rubrica de enquadramento (ID 218250533). Posteriormente, a Exequente juntou certidão e listagem emanada da Superintendência de Previdência - SUPREV (ID 224099481 e ID 224099482), atestando a sua tempestiva formalização de adesão administrativa antes do marco limite de 09/12/2019. Intimado para manifestar-se (ID 424641516), o ESTADO DA BAHIA reiterou os argumentos da impugnação e requereu providências sobre a liquidação (ID 451245376), ensejando nova manifestação da Exequente (ID 471532740). A Exequente peticionou pugnando pela suspensão temporária do processo para conclusão de tratativas autocompositivas diretas com a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (ID 548715412), ato sobre o qual o Juízo oportunizou manifestação estatal (ID 551525648). Ato contínuo, o ESTADO DA BAHIA noticiou a celebração de transação consensual entre as partes (ID 556275542), acostando a respectiva minuta conjunta de formalização do acordo referente aos retroativos da reclassificação funcional (ID 556275543), subscrita conjuntamente pelos Procuradores do Estado, pela sociedade Souza Oliveira Advogados (titular dos honorários da fase originária) e pela sociedade Falcão Rios Advocacia & Advogados Associados (patrona constituída da Exequente), mediante os valores e parâmetros liquidados no Processo Administrativo nº 006.0402.2025.0076793-85, com pedido expresso de homologação judicial e expedição de ofício requisitório. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório no que releva. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Submete-se ao crivo judicial a composição consensual dos litigantes atinente à satisfação das obrigações pecuniárias vindicadas nestes autos de cumprimento individual de sentença derivado da ação coletiva nº 0102836-92.2007.8.05.0001. O ordenamento processual civil pátrio consagra, expressamente, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o princípio da solução consensual dos conflitos, impondo a magistrados, advogados e membros da Administração Pública o dever de estimular e priorizar a autocomposição em qualquer fase do procedimento, inclusive no âmbito da fase de cumprimento de sentença e de execução contra a Fazenda Pública (art. 535 c/c art. 719 e seguintes do CPC). Na espécie, constata-se a legitimidade e a capacidade postulacional das partes transigentes. A manifestação de vontade consubstanciada na petição de ID 556275543 encontra-se devidamente subscrita pelos ilustres Procuradores do Estado da Bahia, atuando no âmbito de suas prerrogativas legais institucionais, bem como pelos patronos legalmente constituídos pela parte Exequente com poderes específicos para transigir e firmar acordos (ID 181208378), contando, ademais, com a anuência da sociedade de advogados beneficiária da verba honorária decorrente da fase de conhecimento. O objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis no tocante à quantificação, atualização e liquidação do passivo pretérito devido à servidora inativa referente à reclassificação funcional na carreira do Magistério Público Estadual (reconhecida judicialmente com trânsito em julgado e implementada administrativamente pelo órgão previdenciário estadual, conforme ID 224099482), cujos valores e parâmetros foram consensualmente acordados em conformidade com o regramento inserto na Cláusula Sexta do Acordo Coletivo originário e apurados no Processo Administrativo nº 006.0402.2025.0076793-85. Destarte, resta plenamente configurada a hipótese de transação prevista no art. 840 do Código Civil, produzindo efeitos imediatos entre os transigentes, na dicção do art. 200, caput, do Código de Processo Civil, ensejando a sua homologação pelo Juízo com a consequente extinção da fase de cumprimento de sentença, com esteio no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. No tocante às despesas processuais, havendo transação entre as partes antes de ulterior provimento jurisdicional cognitivo/decisório exauriente e sendo o próprio Ente Estadual sujeito isento de custas no âmbito de sua atuação, impõe-se a dispensa de custas remanescentes na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, a concessão da gratuidade de justiça deferida à Exequente na decisão de ID 187268386. Por fim, quanto à expedição dos instrumentos para pagamento (precatório / requisição de pequeno valor), impõe-se o acolhimento do que restou convencionado entre as partes em petição conjunta (ID 556275543), devendo a Secretaria da Vara atentar para o estrito cumprimento das diretrizes pactuadas, inclusive no tocante à individuação dos créditos, retenções legais e o destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais expressamente disciplinados no ajuste. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado entre as partes (ID 556275542 e ID 556275543), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", e no artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência: DISPENSO as partes do pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, ex vi do artigo 90, § 3º, do CPC, sem prejuízo da gratuidade da justiça outrora concedida à Exequente (ID 187268386); DETERMINO a expedição do competente Ofício Requisitório (Precatório ou RPV, a depender do montante apurado para a credora), em estrita observância à planilha de cálculos liquidada administrativamente (Processo Administrativo nº 006.0402.2025.0076793-85) e aos termos do acordo ora homologado (ID 556275543), devendo a Secretaria proceder: À discriminação individualizada do crédito da Exequente HEBE VERA CALFA VIEIRA DA SILVA; Ao destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ASSOCIADOS (CNPJ nº 28.182.816/0001-00), nos termos contratuais e do termo de acordo; À expedição de requisitório autônomo dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em favor da sociedade SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS (CNPJ nº 17.467.888/0001-70), na conformidade do título judicial e do instrumento transacional; Fica expressamente ressalvada a faculdade de o Estado da Bahia requerer a extinção ou retificação de eventual requisitório acaso constatada duplicidade de inscrição referente ao mesmo objeto funcional, ou adotar as medidas pertinentes de ressarcimento na hipótese de duplicidade de pagamento; Preclusa a via recursal diante da preclusão lógica decorrente da transação e expedidos os competentes ofícios requisitórios, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe no sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 15 de setembro de 2026.
