Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8167831-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: DURVAL FREIRE DE CARVALHO OLIVIERI Advogado(s): THIAGO BRANDAO SILVEIRA (OAB:BA32206) REU: PAULO CESAR AMORIM SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis ajuizada por DURVAL FREIRE DE CARVALHO OLIVIERI em face de PAULO CESAR AMORIM SILVA, ambos qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 473129683), alegou a parte autora que disponibilizou para locação não residencial ao réu o imóvel de sua propriedade, consistente na Sala nº 605 do Edifício Professor Jorge Novis, situado na Avenida Lucaia, nº 337, Rio Vermelho, Salvador/BA. Aduziu que, ajustado o valor mensal de locação em R$ 2.000,00 e entregues as chaves em abril de 2024, o demandado deixou de restituir o instrumento contratual assinado e incorreu em mora nos meses subsequentes. Especificou a pendência de saldo remanescente referente a junho de 2024 no importe de R$ 500,00, além dos aluguéis integrais vencidos de julho a novembro de 2024, totalizando débito corrigido de R$ 8.193,61, já deduzido o pagamento direto de R$ 2.500,00 realizado pelo locatário à administração condominial. Ao final, postulou a concessão de tutela de urgência para desocupação em quinze dias, com a compensação da caução sobre o próprio crédito, bem como a rescisão da locação, a condenação ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos e os consectários da sucumbência. A inicial veio instruída com procuração, documentos de identificação, certidão de escritura pública, declaração de entrega das chaves, minuta do contrato de locação, recibo condominial e planilha de evolução da dívida. Por meio de despacho inicial (ID 473521046), determinou-se a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, comando devidamente atendido pelo requerente (ID 475009469). Na decisão interlocutória de ID 491773079, foram deferidos o benefício da assistência judiciária gratuita e a tramitação prioritária do feito pela condição de pessoa idosa do acionante, postergando-se o exame da tutela liminar para após a formação do contraditório e determinando-se a citação do acionado. Citado por via postal, conforme carta de citação e certidão com aviso de recebimento positivo juntados aos autos (ID 494419290, ID 495372316 e ID 497978486), o réu manteve-se inerte, sem apresentar contestação ou purgar a mora. Em petição de ID 502005768, o autor informou o decurso do prazo defensivo e reiterou o pleito liminar. Ato contínuo, a decisão de ID 508648219 decretou a revelia do demandado e deferiu a antecipação de tutela para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, dispensada a prestação de caução em dinheiro em razão de o crédito perseguido suplantar o montante de três locativos mensais. Expedido o mandado de notificação e intimação para desocupação (ID 525819330), o Oficial de Justiça certificou o cumprimento da ordem em 25 de outubro de 2025, com a notificação do réu (ID 527326710 e ID 527326711). O autor compareceu aos autos noticiando que o réu procedeu à efetiva desocupação voluntária do imóvel comercial, pugnando pelo prosseguimento do feito quanto à satisfação do crédito locatício inadimplido (ID 546656928). Por fim, este Juízo proferiu despacho declarando encerrada a instrução processual e anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 553856253), certificando a serventia a regularidade quanto às custas (ID 572297345). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos expressos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a decretação formal da revelia da parte ré e a suficiência da prova documental encartada para a elucidação integral da controvérsia. Regularmente citado nos termos legais (ID 495372316 e ID 497978486), o demandado deixou transcorrer in albis o prazo legal para ofertar contestação, incidindo o efeito material da revelia previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, que presume verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Embora a presunção legal de veracidade ostente natureza relativa, devendo harmonizar-se com o princípio da persuasão racional e o acervo probatório reunido no feito, constata-se que a narrativa inicial encontra respaldo substancial nos elementos materiais colacionados. A existência da relação jurídica locatícia e a efetiva posse direta exercida pelo réu sobre a Sala 605 do Edifício Professor Jorge Novis restaram solidamente comprovadas pela declaração de entrega das chaves (ID 473129699), pela minuta contratual demonstrativa do ajuste de R$ 2.000,00 mensais (ID 473129702) e pela certidão de cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça (ID 527326710). Inexistindo requerimento de provas adicionais e estando as premissas fáticas amparadas em prova documental idônea, impõe-se a análise conclusiva das pretensões de rescisão contratual e condenação pecuniária. No mérito, o pleito de desfazimento da relação jurídica locatícia mostra-se plenamente legítimo. Conforme preconiza o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos legais ou contratuais. A pontualidade no pagamento dos aluguéis e taxas constitui a obrigação elementar do locatário, cuja omissão injustificada configura inadimplemento contratual absoluto. No caso concreto, o réu deixou de promover os pagamentos ajustados a partir de junho de 2024, mantendo-se na posse do imóvel sem a devida contraprestação até a efetivação da notificação judicial, circunstância fática incontroversa que impõe a decretação da rescisão do vínculo locatício. No tocante ao despejo, verifica-se que a medida liminar para desocupação foi deferida por este Juízo na decisão interlocutória de ID 508648219 e cumprida com a notificação do locatário em 25 de outubro de 2025 (ID 527326710). A superveniente desocupação voluntária do imóvel pelo réu no curso do procedimento, consoante informado pelo autor em sua manifestação de ID 546656928, não desconstitui a procedência da pretensão deduzida, mas confirma a legitimidade e a eficácia da tutela de urgência deferida, convalidando em caráter definitivo a ordem de desocupação e despejo anteriormente ordenada. A pretensão de cobrança cumulada decorre de expressa autorização legal insculpida no art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, competindo ao locador instruir a exordial com o cálculo discriminado do montante devido. O autor comprovou a liquidez de seu crédito por intermédio da planilha discriminada de ID 473133738, apontando o saldo devedor inicial de R$ 8.193,61, composto pelo saldo de junho de 2024 no valor de R$ 500,00 e os meses integrais de julho a novembro de 2024, já procedida a correta e espontânea dedução da quantia de R$ 2.500,00 paga pelo réu diretamente ao condomínio edilício (ID 473129706). Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a condenação abrange não apenas as parcelas vencidas até a propositura da demanda, mas igualmente as prestações que se venceram no curso do processo até a data da efetiva desocupação e entrega da posse do bem pelo locatário, em estrita observância ao art. 323 do Código de Processo Civil. Sobre a incidência das parcelas vencidas e vincendas no curso da lide locatícia, pacificou o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. ALUGUÉIS. ENCARGOS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ARTIGO 323 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial que se insurge contra acórdão que indeferiu pedido de inclusão, na condenação, dos encargos locatícios vencidos durante o processo, sob o fundamento de que tal medida exigiria pedido pormenorizado na inicial ou no curso da demanda. 2. A controvérsia dos autos está em definir se é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo aqueles não discriminados de forma pormenorizada na petição inicial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão exposta na petição inicial deve ser analisada a partir de uma interpretação lógico-sistemática, que leva em conta todo o conteúdo da exordial, e não apenas o capítulo destinado à formulação dos pedidos. 4. O art. 323 do CPC é aplicável às prestações periódicas relativas aos encargos locatícios, de modo que deve ser considerado implícito o pedido de condenação às parcelas vencidas no curso da demanda. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.091.358/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) A jurisprudência daquela mesma Corte Superior assinala que a inclusão das prestações periódicas vencidas até a entrega do bem constitui desdobramento imperativo da relação de trato sucessivo: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC PARA INCLUSÃO DE ENCARGOS SUCESSIVOS E AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão estadual que, por vício ultra petita, reformou parcialmente a sentença para excluir taxas de água, reparos da vistoria final e, em embargos, taxa de luz; e redistribuiu ônus sucumbenciais, mantendo a gratuidade dos réus.2. A controvérsia decorre de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, com pedido de condenação a aluguéis vencidos, multa contratual, contas de água, luz, DMAE e IPTU, além de reparos da vistoria final, com correção e juros, nos termos do art. 62, I, II, a, da Lei n. 8.245/1991 e do art. 323 do CPC.3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ao pagamento de aluguéis vencidos com multa de 10%, reparos do imóvel em R$ 2.515,00, contas de energia, DMAE e IPTU, com correção e juros; e fixou custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado do débito.4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, decotando taxa de água, reparos da vistoria final e, em embargos, taxa de luz; e fixou honorários em 20% sobre a condenação, na proporção de 20% para a autora e 80% para os réus, mantida a justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, III, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se incide o art. 323 do CPC para permitir a inclusão, na condenação, de encargos locatícios vencidos no curso do processo, à luz da natureza de trato sucessivo das relações locatícias; e (iii) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé do art. 81 do CPC em embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR6.Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, III, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, pois o Tribunal local enfrentou de modo claro e objetivo os pontos essenciais da controvérsia.7. Ocorreu a ofensa ao art. 323 do CPC, porque as relações locatícias são de trato sucessivo e autorizam a inclusão, na condenação, de verbas vencidas e vincendas até a desocupação, mediante interpretação lógico-sistemática da inicial.8. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ: embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não revelam caráter protelatório, afastando a multa por litigância de má-fé do art. 81 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal enfrenta os pontos essenciais da lide, inexistindo violação dos arts. 489, III, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 2. Incide o art. 323 do CPC nas relações locatícias, permitindo a inclusão dos encargos vencidos e vincendos até a desocupação, a partir de interpretação lógico-sistemática dos pedidos iniciais. 3. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa por litigância de má-fé quando os embargos de declaração são opostos para fins de prequestionamento".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, art. 62, I, II e a; CPC, arts. 81, 323, 489, III e 1.022, parágrafo único, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 98; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, REsp n. 2.091.358/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025; STJ, REsp n. 2.220.731/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. (REsp n. 2.235.749/MG, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.) Dessa forma, a condenação ao pagamento dos locativos compreende as parcelas em atraso a contar de junho de 2024, acrescidas de todas as mensalidades e encargos contratuais vencidos até a efetiva desocupação do imóvel comercial. Quanto aos consectários da mora, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento a termo certo, incide a mora ex re prevista no art. 397 do Código Civil. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento pelos índices oficiais, acrescidos de juros de mora legais nos moldes do art. 406 do Código Civil, com observância da taxa legal fixada pela Lei nº 14.905/2024 para o período posterior a 30 de agosto de 2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes referente à Sala nº 605 do Edifício Professor Jorge Novis, Avenida Lucaia, nº 337, Rio Vermelho, Salvador/BA; b) confirmar em caráter definitivo a tutela antecipada anteriormente deferida (ID 508648219), convalidando a ordem de desocupação e despejo do imóvel, cuja restituição fática da posse restou noticiada nos autos; c) condenar o réu PAULO CESAR AMORIM SILVA ao pagamento em favor do autor dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos a contar de junho de 2024 (saldo remanescente de R$ 500,00) e meses subsequentes até a data da efetiva desocupação do imóvel comercial, deduzindo-se do montante o valor de R$ 2.500,00 quitado perante o condomínio (ID 473129706), com correção monetária calculada a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora fixados na forma do art. 406 do Código Civil, a contar dos respectivos vencimentos até o efetivo adimplemento. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no art. 82, § 2º, e no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias no sistema informatizado. Salvador/BA, 14 de setembro de 2026. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS Juíza de Direito
