Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) 8000989-95.2023.8.05.0211 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE REQUERENTE: ELIANGELICA BISPO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício/carta precatória/carta de citação/intimação, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Eliangélica Bispo Pereira em face do Município de Riachão do Jacuípe, oriunda de declínio da Justiça do Trabalho, pretendendo o adimplemento de parcelas pecuniárias e rescisórias de labor exercido entre junho de 2019 e 20/10/2022 sem concurso público. Citado, o réu contestou sustentando a submissão a regime administrativo próprio (Lei Municipal nº 162/1991), quitação das contraprestações e incompatibilidade de verbas celetistas com a nulidade contratual (ID 394587234, fls. 45/67). Ratificados os atos anteriores (ID 436589826), as partes informaram expressamente a desnecessidade de dilação probatória (ID 456587821 e ID 578974467). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Cancelamento da Audiência de Instrução e do Julgamento Antecipado do Mérito Diante da manifestação do réu (ID 456587821) e da desistência da autora (ID 578974467), cancelo a audiência de instrução (ID 577798317). Não havendo outras provas a produzir, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355, inciso I - não houver necessidade de produção de outras provas; II.2. Da Nulidade da Contratação e da Inaplicabilidade do Regime Celetista A prestação de serviços entre junho de 2019 e 20/10/2022 sem concurso público é incontroversa (ID 394587233) A investidura sem prévia aprovação em concurso público viola o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, ensejando a nulidade absoluta do vínculo, nos termos do artigo 37, § 2º: Art. 37, § 2º, incisos II e IX: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) (Vigência) II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Essa nulidade veda o enquadramento na Consolidação das Leis do Trabalho e afasta a anotação em CTPS, aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, seguro-desemprego e a multa do artigo 477 da CLT. II.3. Dos Efeitos Pecuniários da Contratação Nula: Saldo Salarial e Depósitos do FGTS Consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 308 de Repercussão Geral (RE 705.140/RS), a contratação nula confere direito apenas ao pagamento do saldo de salário e ao recolhimento do FGTS (artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990): Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Nesse exato sentido fixou o Plenário da Suprema Corte: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00646) Idêntica orientação é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 466) e pelo Tribunal de Justiça da Bahia (Apelação Cível nº 0000492-74.2013.8.05.0081): EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000492-74.2013.8.05.0081 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MARILDE ALVES DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s):MARLOS CARVALHO ROCHA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO VÍNCULO. EFEITOS JURÍDICOS RESTRITOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E AO RECOLHIMENTO DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado da Bahia contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Formosa do Rio Preto, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0000492-74.2013.8.05.0081, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marilde Alves dos Santos. O ente estatal foi condenado ao pagamento do saldo de salário referente ao mês de março de 2013, ao recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período de prestação de serviços, e ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. O apelante insurge-se exclusivamente contra a condenação ao pagamento da multa de 40%, sob o argumento de que, em se tratando de contratação temporária irregular, não há vínculo regido pela CLT que justifique a imposição de tal penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento da nulidade do vínculo de prestação de serviço temporário autoriza a condenação ao recolhimento do FGTS e ao pagamento do saldo de salário; e (ii) estabelecer se é devida a multa de 40% sobre o FGTS em hipóteses de contratação nula pela Administração Pública, sem concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 916 de repercussão geral (RE 705.140/RS), firmou entendimento no sentido de que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público é nula, gerando apenas o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. A jurisprudência consolidada do STF (RE 596.478/RR) afasta o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que se trata de parcela indenizatória aplicável exclusivamente às relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não ocorre nos vínculos administrativos temporários e precários. A condenação ao pagamento de saldo de salário e ao recolhimento do FGTS pelo Estado da Bahia está em conformidade com os princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito, que impedem que a Administração se beneficie da prestação de serviços sem a correspondente contraprestação financeira. Contudo, é incabível a condenação ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, pois não há vínculo celetista que justifique sua imposição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação temporária irregular pela Administração Pública sem concurso público gera nulidade do vínculo, assegurando-se ao contratado apenas o pagamento do saldo de salário pelos serviços prestados e o levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. Não é devida a multa de 40% sobre o FGTS nas hipóteses de contratação nula pela Administração Pública, por inexistência de vínculo empregatício regido pela CLT. O reconhecimento da nulidade da contratação não afasta o dever de pagamento das verbas referentes ao período laborado, em respeito aos princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito do Poder Público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e § 2º; Lei 8.036/90, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 28.08.2014; STF, RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 13.06.2012; TJ-BA, APL 8000110-73.2017.8.05.0090, Rel. Desa. Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, j. 29.03.2022; TJ-BA, REEX 0000588-06.2010.8.05.0078, Rel. Desa. Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, j. 23.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0000492-74.2013.8.05.0081, em que figura como Apelante o ESTADO DA BAHIA e, como Apelados, MARILDE ALVES DOS SANTOS E OUTROS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, à unanimidade de votos, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2025. DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000492-74.2013.8.05.0081,Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO,Publicado em: 14/04/2025 ) II.3.1. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) É devido o FGTS no percentual de 8% sobre os salários percebidos no período trabalhado (junho de 2019 a outubro de 2022), conforme o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e o Tema 308 do STF. É incabível a multa rescisória de 40%, por ser parcela exclusiva do regime celetista. Quanto ao saldo de salário de agosto, setembro e vinte dias de outubro de 2022 (R$ 3.636,00), o réu não juntou comprovantes de quitação (artigo 373, inciso II, do CPC). Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se a condenação ao pagamento dessa quantia. II.3.3. Das Demais Verbas Pleiteadas: Improcedência São improcedentes as verbas rescisórias celetistas (aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT e seguro-desemprego), incompatíveis com o contrato nulo. Férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina não são devidas na contratação nula, ante a restrição fixada pelo STF no Tema 308. O adicional de insalubridade e o salário-família não encontram amparo para o contrato nulo, além de não comprovados os requisitos técnicos e legais. Por fim, o mero inadimplemento de verbas não configura dano moral indenizável. II.4. Dos Consectários Legais e da Correção Monetária Para as parcelas devidas até 08/12/2021, incide correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento e juros de mora da caderneta de poupança desde a citação (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021 até a expedição do requisitório, incide exclusivamente a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021 e artigo 406 do Código Civil), observando-se, na fase de pagamento, o regime constitucional dos precatórios e RPV. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Cancelo a audiência de instrução e julgamento outrora aprazada (artigos 370 e 355, inciso I, do CPC); b) Julgo parcialmente procedentes os pedidos (artigo 487, inciso I, do CPC), para condenar o réu a: b.1) Pagar à autora o saldo de salário de agosto, setembro e vinte dias de outubro de 2022 no montante de R$ 3.636,00, com os consectários legais fixados na fundamentação; b.2) Depositar na conta vinculada da autora o FGTS (8%) sobre as remunerações de junho de 2019 a outubro de 2022 (artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e Súmula nº 466 do STJ), atualizados sob os mesmos critérios; c) Julgo improcedentes os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, com suporte nos artigos 85, § 3º, e 86, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação apurado na liquidação. Condeno o Município réu ao pagamento de 30% desse valor ao patrono da autora. Condeno a autora ao adimplemento de 70% desse valor em favor da Procuradoria Municipal, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas devidas pela demandante, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. O Município de Riachão do Jacuípe é isento do pagamento de custas processuais, ex vi do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.373/2011. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso III, e § 4º, inciso I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Riachão do Jacuípe - BA, data registrada pelo sistema. (Assinatura Eletrônica) Juíza de Direito - em substituição
