Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu ao pagamento em favor do autor de indenização no valor de R$ 87.575,22 (oitenta e sete mil e quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondente ao 1º quinquênio, tendo como base o valor correspondente aos vencimentos recebidos no mês anterior à sua passagem para a inatividade. O valor deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora desde a transferência da autora para a reserva remunerada (maio de 2026), aplicando-se os índices exclusivos da taxa SELIC. Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.