Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de cobrança, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR A ré AO PAGAMENTO do débito locatício correspondente às competências de março, abril e maio de 2020, no montante originário de R$ 11.244,41 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), discriminado nas notas de débito de fls. 58-62 e demonstrativo de fl. 63, o qual deverá ser atualizado monetariamente pela variação positiva do IGP-M/FGV (na forma da cláusula 3.16 do contrato), acrescido de juros de mora contratuais de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória contratual de 10% (dez por cento), nos termos da cláusula 3.12 do instrumento contratual, todos computados a partir da data do respectivo vencimento de cada uma das faturas em atraso; Condeno a ré ao ressarcimento das despesas e custas processuais adiantadas pela autora (fls. 68-71 e fls. 131-132), corrigidas monetariamente na forma do art. 606 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas a partir do efetivo desembolso, bem como ao pagamento das eventuais custas remanescentes. Condeno as demandadas, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a oposição de embargos de declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC), retornando os autos conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos formulados no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.