Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR e tornar definitiva a tutela de urgência antecipada deferida às fls. 49/58, determinando que as rés assegurem o atendimento médico-hospitalar integral da autora na rede credenciada, abrangendo exames, consultas, internações e o fornecimento regular dos fármacos oncológicos prescritos pelo médico assistente, notadamente o Anastrozol e o Ácido Zolendrônico, vedada a exigência de prévio comparecimento presencial da paciente à sede administrativa da cooperativa local para emissão de guias de rotina oncológica; b) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 480,13 (quatrocentos e oitenta reais e treze centavos), correspondente aos valores comprovados pelas notas fiscais de fls. 38/40 e 1181, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso efetivo e juros moratórios calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil a contar da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil; c) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença de arbitramento, consoante a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios pela taxa legal a contar da citação inicial; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autônomo de portabilidade compulsória do contrato de plano de saúde para a Unimed Maceió, em virtude da transferência administrativa da carteira operada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para a Unimed FERJ. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, cabendo às rés solidariamente os 80% remanescentes. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, distribuídos na mesma proporção das custas, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
ADV: DYOGGO MELO FERNANDES MARANHÃO LIMA (OAB 11925/AL), ADV: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ), ADV: GABRIELA DE REZENDE GOMES ALVES (OAB 11422/AL), ADV: ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL), ADV: EMELLY KAROLINE COSTA MELO (OAB 19410/AL), ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), ADV: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), ADV: DAVID AZULAY (OAB 419378/SP) - Processo 0736655-90.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: Maria Helena de Jesus Pedrosa Batista - RÉU: Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Unimed Maceió - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR e tornar definitiva a tutela de urgência antecipada deferida às fls. 49/58, determinando que as rés assegurem o atendimento médico-hospitalar integral da autora na rede credenciada, abrangendo exames, consultas, internações e o fornecimento regular dos fármacos oncológicos prescritos pelo médico assistente, notadamente o Anastrozol e o Ácido Zolendrônico, vedada a exigência de prévio comparecimento presencial da paciente à sede administrativa da cooperativa local para emissão de guias de rotina oncológica; b) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 480,13 (quatrocentos e oitenta reais e treze centavos), correspondente aos valores comprovados pelas notas fiscais de fls. 38/40 e 1181, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso efetivo e juros moratórios calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil a contar da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil; c) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença de arbitramento, consoante a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios pela taxa legal a contar da citação inicial; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autônomo de portabilidade compulsória do contrato de plano de saúde para a Unimed Maceió, em virtude da transferência administrativa da carteira operada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para a Unimed FERJ. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, cabendo às rés solidariamente os 80% remanescentes. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, distribuídos na mesma proporção das custas, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,28 de setembro de 2026. Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
