Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 239, § 1º, 659 a 663 e 487, III, b, todos do Código de Processo Civil: 1. DEFIRO a conversão do presente inventário em ARROLAMENTO SUMÁRIO. 2. RECONHEÇO que o comparecimento voluntário de REGINALDO HOFFMANN CORREIA DANTAS supre a ausência de sua citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável apresentada nas folhas 95/106, relativamente aos bens deixados por PETRÚCIO AGOSTINHO DANTAS. 4. HOMOLOGO, igualmente, nos termos em que apresentada pelos interessados, a manifestação de vontade de EUNICE MARIA CORREIA DANTAS relativa à doação de sua meação aos seis filhos, sem prejuízo das obrigações tributárias e registrais incidentes sobre a liberalidade. 5. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. 6. DECLARO, em conformidade com a partilha homologada, que o imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, matriculado sob o nº 8.906 no Cartório do 1º Ofício de Arapiraca, ficará atribuído, em condomínio e em partes iguais, aos seis descendentes indicados no plano de partilha, cabendo a cada um a fração ideal de 1/6 (um sexto). 7. RESSALVO que as questões relativas ao lançamento, pagamento e quitação do ITCD incidente sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação deverão ser resolvidas perante a autoridade administrativa competente, nos termos dos artigos 659, § 2º, e 662 do Código de Processo Civil. 8. Após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os competentes formais de partilha, observadas as providências determinadas nesta sentença. 9. INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual, na forma do artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil, para as providências fiscais de sua atribuição. 10. As custas processuais são de responsabilidade do ESPÓLIO DE PETRÚCIO AGOSTINHO DANTAS, não havendo concessão de gratuidade da justiça nos autos. 11. Considerando que o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) atribuído inicialmente à causa possuía natureza meramente estimativa e que o bem inventariado foi posteriormente avaliado consensualmente em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 12. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao setor competente para apuração das custas processuais devidas com base no valor definitivo da causa. Elaborado o cálculo, INTIME-SE o inventariante para efetuar o recolhimento integral no prazo legal, abatendo-se somente quantia cujo pagamento esteja efetivamente comprovado nos autos. Cumpridas as determinações, arquivem-se.
Inteiro teor
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