Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0703696-42.2025.8.02.0051

Vara / juízo: 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
Publicação: DJEN 30/09/2026
Número único (CNJ): 0703696-42.2025.8.02.0051

Ementa

Ante o exposto, decreto a revelia da parte ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito referentes às contribuições descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "Contribuição CASPEB"; b) confirmar a tutela de urgência concedida às pp. 113-116, tornando definitiva a determinação para que a ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício da autora, mantida a multa cominatória ali fixada, de R$ 1.000,00 por desconto efetuado; c) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora os descontos indevidos, totalizando R$ 1.759,44 (valor já dobrado), além de demais descontos que tenham sido realizados posteriormente (também em dobro), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, ambos desde cada desconto, nos termos da fundamentação; e d) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos da fundamentação. A Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e correção monetária, vedada sua acumulação com qualquer outro índice, e, na ausência de cumulação de encargos, deve ser usada nos juros de mora, com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à Lei n. 14.905/2024 (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, Info 842). A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Em observância à Súmula 326 do STJ, condeno a parte requerida a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Mantenho a gratuidade da justiça concedida à autora e defiro a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0703696-42.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Contribuição Sindical - AUTORA: Maria Verônica de Assis da Silva - Ante o exposto, decreto a revelia da parte ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito referentes às contribuições descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "Contribuição CASPEB"; b) confirmar a tutela de urgência concedida às pp. 113-116, tornando definitiva a determinação para que a ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício da autora, mantida a multa cominatória ali fixada, de R$ 1.000,00 por desconto efetuado; c) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora os descontos indevidos, totalizando R$ 1.759,44 (valor já dobrado), além de demais descontos que tenham sido realizados posteriormente (também em dobro), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, ambos desde cada desconto, nos termos da fundamentação; e d) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos da fundamentação. A Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e correção monetária, vedada sua acumulação com qualquer outro índice, e, na ausência de cumulação de encargos, deve ser usada nos juros de mora, com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à Lei n. 14.905/2024 (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, Info 842). A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Em observância à Súmula 326 do STJ, condeno a parte requerida a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Mantenho a gratuidade da justiça concedida à autora e defiro a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Em caso de pagamento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora e expeça-se alvará. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora pelo Portal Eletrônico. Quanto à ré, revel e sem patrono nos autos, a intimação far-se-á pela publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC).