Ementa
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: condenar a ré à restituição, na forma simples, do valor de R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais), com correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), desde o efetivo prejuízo conforme a súmula 43 do STJ, e aplicação apenas da SELIC a partir da citação (que engloba juros, art. 405 e art. 406 §1º do CC, e correção monetária, art. 389, parágrafo único do CC); condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com aplicação de juros desde a citação, conforme o art. 406 §1º do CC, e a partir do arbitramento a aplicação apenas da SELIC (que engloba juros e correção monetária, art. 389, parágrafo único do CC) com vistas a súmula 362 do STJ. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 86, parágrafo único, do CPC). P.R.I.