Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONDENAR o demandado Gledson Alan dos Santos Melo a restituir, a título de danos materiais emergentes pela inexecução do serviço contratado, o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para a autora Marina de Oliveira Guedes e R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para a autora Andressa Soares de Mendonça Braga (totalizando R$ 540,00), com correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei Federal nº 14.905/2024), fluindo desde a citação; b) CONDENAR o demandado Gledson Alan dos Santos Melo ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor de Marina de Oliveira Guedes e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor de Andressa Soares de Mendonça Braga, valores estes corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA a contar da citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se.