Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, e extingo o processo com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando expressamente revogada a tutela provisória de urgência condicionada deferida na decisão interlocutória de fls. 105-116. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a demandante beneficiária da gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para resposta na forma do § 2º do mesmo dispositivo. Ao cabo das manifestações ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC). Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, caso dotados de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, querendo, apresente suas contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC), retornando os autos conclusos para julgamento. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos pendentes, certifique-se imediatamente o decurso de prazo e arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo do Provimento CGJ/AL nº 13/2023.