Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelas reclamadas, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 01/04/2021, extinguindo-as com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CRISTIANE PEIXÔTO SOUZA, para: I – DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT, reconhecendo como último dia trabalhado 11/03/2026, com projeção do aviso-prévio de 90 dias para 09/06/2026; II – CONDENAR as reclamadas integrantes do grupo econômico, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas, observada a prescrição pronunciada: aviso-prévio indenizado de 90 dias; saldo de salário correspondente a 11 dias de março de 2026; salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2026; férias vencidas relativas aos períodos aquisitivos de 2023/2024 e 2024/2025, acrescidas de 1/3; férias proporcionais do período aquisitivo iniciado em 01/08/2025, na proporção de 10/12, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso-prévio; 13º salário integral de 2025; 13º salário proporcional de 2026, na proporção de 6/12; depósitos do FGTS devidos a partir de 01/04/2021 até o término do contrato, inclusive sobre as parcelas de natureza salarial deferidas e sobre o aviso-prévio indenizado, deduzidos os valores comprovadamente depositados; multa de 40% sobre o FGTS devido, inclusive sobre os depósitos decorrentes das parcelas deferidas; adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 01/04/2021 a 11/03/2026, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%; multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. III – DETERMINAR que a reclamada proceda à anotação da baixa na CTPS digital da reclamante, fazendo constar como data de saída 09/06/2026, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias, revertida em favor da reclamante, autorizada. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara adotará as providências cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT. IV – DETERMINAR a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da reclamante, mediante alvará judicial, observada a prescrição pronunciada e os valores apurados em liquidação. V – DETERMINAR a expedição de alvará ou documento judicial hábil à habilitação da reclamante no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado, observados os requisitos legais. VI – FIXAR os honorários periciais em R$ 1.800,00, a cargo das reclamadas, em razão da sucumbência no objeto da perícia, a serem pagos ao perito judicial Emanuel Campos dos Santos, CREA/PB nº 161084061-5. VII – CONDENAR as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% sobre o valor q
Inteiro teor
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000419-49.2026.5.13.0025 AUTOR: CRISTIANE PEIXOTO SOUZA RÉU: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6862682 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelas reclamadas, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 01/04/2021, extinguindo-as com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CRISTIANE PEIXÔTO SOUZA, para: I – DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT, reconhecendo como último dia trabalhado 11/03/2026, com projeção do aviso-prévio de 90 dias para 09/06/2026; II – CONDENAR as reclamadas integrantes do grupo econômico, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas, observada a prescrição pronunciada: aviso-prévio indenizado de 90 dias; saldo de salário correspondente a 11 dias de março de 2026; salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2026; férias vencidas relativas aos períodos aquisitivos de 2023/2024 e 2024/2025, acrescidas de 1/3; férias proporcionais do período aquisitivo iniciado em 01/08/2025, na proporção de 10/12, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso-prévio; 13º salário integral de 2025; 13º salário proporcional de 2026, na proporção de 6/12; depósitos do FGTS devidos a partir de 01/04/2021 até o término do contrato, inclusive sobre as parcelas de natureza salarial deferidas e sobre o aviso-prévio indenizado, deduzidos os valores comprovadamente depositados; multa de 40% sobre o FGTS devido, inclusive sobre os depósitos decorrentes das parcelas deferidas; adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 01/04/2021 a 11/03/2026, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%; multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. III – DETERMINAR que a reclamada proceda à anotação da baixa na CTPS digital da reclamante, fazendo constar como data de saída 09/06/2026, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias, revertida em favor da reclamante, autorizada. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara adotará as providências cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT. IV – DETERMINAR a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da reclamante, mediante alvará judicial, observada a prescrição pronunciada e os valores apurados em liquidação. V – DETERMINAR a expedição de alvará ou documento judicial hábil à habilitação da reclamante no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado, observados os requisitos legais. VI – FIXAR os honorários periciais em R$ 1.800,00, a cargo das reclamadas, em razão da sucumbência no objeto da perícia, a serem pagos ao perito judicial Emanuel Campos dos Santos, CREA/PB nº 161084061-5. VII – CONDENAR as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. VIII – JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em face do ESTADO DA PARAÍBA, diante do afastamento de sua responsabilidade subsidiária, conforme fundamentação. Defiro a reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à dedução dos valores comprovadamente pagos ou depositados. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora e correção monetária, observando-se a aplicação do IPCA-E até a citação e, a partir desta, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. A partir de 30/08/2024, deverão ser aplicados os critérios da Lei nº 14.905/2024. As contribuições previdenciárias e fiscais serão apuradas na forma da lei, observada a natureza jurídica das parcelas deferidas. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, que fixo provisoriamente em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. (Assinatura eletrônica Lei. Nº 11.419/2006) FRANCISCA POLIANA ARISTOTELES ROCHA DE SA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
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- MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
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