Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação e de tudo o que nos autos consta, rejeitadas as preliminares suscitadas pela Reclamada: (i) acolho a prejudicial de prescrição suscitada pela Reclamada e julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II) com relação às parcelas vencidas anteriormente a 10/10/2020; e (ii) no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por LUCAS DA SILVA CRUZ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO para condená-la a, no prazo de 15 dias: a) proceder à retificação na CTPS do Reclamante para fazer constar o salário de R$ 3.610,00 a partir de Dezembro/2021, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis (CLT, arts. 39, §1º, e 54); e b) pagar ao Reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação por cálculos: - diferenças salariais e reflexos; e - horas extras e reflexos Sobre as parcelas deferidas, incidem juros, na forma do art. 883 da CLT, e Súmula nº 200/TST. Correção monetária, na forma do art. 883 da CLT (juros incidentes a partir da data do ajuizamento da demanda), segundo os índices oficiais à época da execução, nos moldes das tabelas oficiais expedidas pelo col. CSJT. A Reclamada deverá, ainda, recolher as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, na forma dos arts. 46 da Lei nº 8.541/92, 43 da Lei nº 8.620/93, 28 da Lei nº 10.833/03 e 198 do Decreto nº 3.048/99, da Súmula nº 368 do C. TST e dos Provimentos TST/CG nºs 02/1993 e 03/2005. Em liquidação, observar a IN 1500/2014 RFB e alterações posteriores, exceto quanto à inclusão dos juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada fixadas em R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00, a serem recolhidas em 8 dias, sob pena de execução. Inclua-se o feito na pauta de julgamentos de hoje. Sentença proferida apenas nesta data em razão de acúmulo de serviços por esta Magistrada. Publique-se no DEJT para ciência das partes.