Ementa
SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. EMPREGADORES DISTINTOS. SÚMULA 159/TST. INAPLICABILIDADE. O direito ao salário-substituição, consagrado na Súmula 159/TST, pressupõe que o substituto e o substituído pertençam ao quadro de empregados do mesmo empregador. Confessado pela reclamante que a substituída era empregada direta da empresa tomadora de serviços, e não da sua real empregadora (prestadora), torna-se juridicamente impossível o deferimento das diferenças salariais por equiparação ou substituição. REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. Para a caracterização do dano moral passível de reparação pelo empregador, mister se faz a demonstração cabal da prática de ações ou omissões deliberadas que redundem em ofensas morais. É necessário, portanto, que, uma vez demonstrado o constrangimento sofrido pelo autor, seja possível estabelecer nexo de causalidade entre a ação do empregador e o prejuízo sofrido pelo empregado. No presente caso, a redução salarial impacta diretamente sobre o sossego e a honra do empregado prejudicado. Mutatis mutandis, não deixa de ser uma mora salarial, pois o pagamento de salário inferior ao devido traduz situação de pagamento incompleto da verba contratual principal de forma contumaz. Assim, emergem os elementos que configuram dano moral: dano (in re ipsa), culpa e nexo de causalidade. Portanto, há de ser reparado o prejuízo imaterial. Em relação ao quantum, em atenção a jurisprudência desta Terceira Turma, arbitra-se a reparação em R$ 8.000,00. SALÁRIOS RETIDOS. Reconhecido que o contrato foi rompido em 15 de junho de 2025, por rescisão indireta, e que a reclamante cessou a prestação laboral nessa data, não há amparo legal para o deferimento de salários de meses subsequentes. NORMAS COLETIVAS. JUNTADA PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. As convenções e acordos coletivos de trabalho não se presumem conhecidos pelo juízo, cabendo à parte que os invoca o ônus de colacioná-los aos autos para demonstrar o fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I). Ausentes os instrumentos normativos de parte do período contratual, correta a sentença que limitou as diferenças salariais ao período de vigência da única CCT juntada aos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Em se tratando de causa de média complexidade, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo (5%) para a verba honorária devida pela autora, sendo razoável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, conforme assentado na origem. Recurso ordinário da reclamante conhecido parcialmente e provido em parte. RELATÓRIO A 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na inicial, consoante fundamentos a fls. 303/326. A reclamante interpõe recurso ordinário, a fls. 333/343, para repisar o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de salário-substituição; indenização por danos morais; salários retidos de junho, julho e agosto de 2024; e diferenças decorrentes das normas coletivas. Requer, ainda, a readequação dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas pela quarta reclamada a fls. 350/355. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo e há sucumbência. A parte está regularmente representada. Não há custas a cargo da reclamante. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Por outro lado, nos termos do IRR 288, o TST reafirmou a tese fixada na Súmula 8 do TST, no sentido de que a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. A reclamante apresentou documentos a fls. 344/346 a fim de comprovar o exercício de substituição de função melhor remunerada. Contudo, não restou comprovada a presença dos requisitos para juntada extemporânea, razão pela qual não conheço dos documentos. MÉRITO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O juízo de origem, assim, decidiu acerca do pedido de pagamento de salário substituição: SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO A Reclamante requereu a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da substituição da sra. Rosangela, sua chefe, durante 20 dias em 2022 e 35 dias em 2023. À análise. O pleito improcede em razão da própria narrativa autoral e da confissão real obtida em audiência. Em seu depoimento pessoal, a Reclamante admitiu expressamente que sra. Rosangela "não era empregada da primeira reclamada, mas sim da tomadora de serviço (Capim Dourado)" (item 19 do depoimento pessoal). Tal fato, por si só, inviabiliza a pretensão. O instituto do salário substituição (Súmula 159 do TST) pressupõe a assunção de funções de outro empregado do mesmo quadro funcional, vinculado ao mesmo empregador, sujeito à mesma estrutura de cargos e salários. Não há amparo legal para a substituição salarial entre empregados de pessoas jurídicas distintas (prestadora e tomadora), que possuem realidades contratuais, planos de cargos e poderes diretivos diversos. Ainda que a Reclamante, na condição de bombeira civil líder, tenha atuado como ponto focal da equipe na ausência da supervisora do condomínio, tal atribuição insere-se na dinâmica da prestação de serviços terceirizados e na liderança inerente ao seu próprio cargo, não se confundindo com a substituição contratual da empregada do tomador de serviços. Nesse cenário, sendo incontroverso que a Reclamante, bombeira civil líder, e sra. Rosangela, supervisora de brigada, possuíam empregadores distintos, não há suporte jurídico para o deferimento das diferenças salariais pleiteadas, motivo pelo qual indefiro o pedido. Recorre a reclamante ao argumento de que faz jus ao salário-substituição, pois substituiu a Supervisora de Brigada (Sra. Rosângela) durante suas férias nos anos de 2022 e 2023. Sustenta que absorveu atribuições complexas de gestão e que a sentença foi excessivamente formalista ao indeferir o pedido apenas porque a substituída era empregada da tomadora de serviços (4ª reclamada). Invoca o princípio da primazia da realidade. A Súmula nº 159 do TST, em seu item I, assegura ao empregado substituto o direito ao salário contratual do substituído "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual". O item II, por sua vez, afasta esse direito na hipótese de vacância definitiva do cargo. A premissa fundamental para a incidência deste instituto é a identidade de empregador. O salário-substituição visa impedir o enriquecimento ilícito da empresa que se vale de um empregado de menor remuneração para exercer as funções de outro, do seu próprio quadro, que recebe salário superior. No caso em tela, a própria reclamante confessou, no seu depoimento, que a Sra. Rosângela era empregada direta do Condomínio Capim Dourado Shopping (tomador dos serviços), enquanto a autora era empregada da empresa terceirizada (LN Treinamentos/Anjos da Vida). Tratando-se de empregadores distintos, com personalidades jurídicas, planos de cargos, salários e realidades contratuais diversas, é juridicamente impossível o deferimento do salário-substituição. A subordinação estrutural na terceirização não autoriza a mescla de quadros funcionais para fins de equiparação ou substituição salarial. Correta, portanto, a sentença originária. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A sentença da origem resolveu a matéria epigrafada nestes termos (a fls. 311/312): INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A Reclamante requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos argumentos de que houve atraso reiterado de salários, afastamento de suas funções e redução salarial. A primeira, segunda e terceira Reclamadas são revéis e a quarta Reclamada apresentou defesa genérica, tornando incontroversos os fatos. A análise, contudo, deve distinguir as condutas que geram dano moral presumido (in re ipsa) daquelas que demandam prova específica do abalo sofrido pelo empregado. No que se refere ao suposto atraso de salários, a Autora aduz apenas que "Conforme faz prova a reclamante, os pagamentos de salário eram realizados sempre com atrasos". A alegação é genérica e sem quaisquer outros elementos que permitam a este Juízo analisar a situação, motivo pelo qual indefiro o pedido. Quanto ao afastamento de suas funções e redução salarial, necessária comprovação de que a conduta do empregador, por ação ou omissão, violou os direitos da personalidade da empregada, causando-lhe ofensa à sua dignidade, honra ou imagem (arts. 186 e 927 do Código Civil). Ausente nos autos prova de dano ou ofensa concreta, não se configura o dever de indenizar, motivo pelo qual indefiro o pedido. Insurge-se a reclamante contra o indeferimento, alegando que a sentença reconheceu a existência de redução salarial ilícita e o descumprimento de obrigações contratuais. Sustenta que a jurisprudência majoritária do TST reconhece que a redução salarial indevida e a instabilidade financeira configuram dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do sofrimento. Pois bem. Nos termos do art. 5º, inc. V e X, da Constituição da República, todo aquele que por culpa ou dolo infringir direito à honra ou à imagem de outrem fica compelido a indenizar-lhe o prejuízo, porque a honra, a imagem e a intimidade de qualquer pessoa são invioláveis. No plano infraconstitucional, o art. 186 do CC dispõe que o direito à reparação por dano moral exsurge a partir da constatação da presença simultânea do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo do réu, não se podendo ignorar que o abuso do direito também é elemento apto a configurar abalo extrapatrimonial. No caso em análise, a causa de pedir da indenização por dano moral é a redução salarial abrupta da reclamante. A incontroversa redução salarial da reclamante (de R$3.011,25 para R$1.834,08 a partir de janeiro de 2024) é ato ilícito, porquanto viável somente quando apoiada em norma coletiva, inexistente no caso. Por outro lado, tal alteração ilícita não produz mero aborrecimento; porquanto impactou diretamente sobre o sossego e a honra da empregada prejudicada, configurando dano moral in re ipsa e não mero dissabor ou desgosto. Mutatis mutandis, a redução salarial continuada não deixa de ser uma espécie de mora salarial - ainda que mais sutil, pois o pagamento de salário inferior ao devido traduz situação de pagamento incompleto da verba contratual principal de forma contumaz. Assinala-se que a Terceira Turma deste egr. Regional empreende entendimento no sentido de que a mora contumaz na quitação dos salários implica ofensa à esfera imaterial do empregado. Nesse sentido: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL. ATRASO SALARIAL REITERADO. DANO IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo terceiro reclamado, Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), contra sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora, manteve a incidência de contribuições previdenciárias e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de atraso salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o IGESDF, na condição de tomador de serviços e serviço social autônomo, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora; (ii) estabelecer se faz jus à imunidade das contribuições previdenciárias prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal; e (iii) determinar se o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a existência de terceirização de mão de obra, com prestação de serviços em benefício do tomador e inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora. O IGESDF, por ostentar natureza jurídica de serviço social autônomo, não integra a Administração Pública, sendo desnecessária a apuração de culpa in vigilando para a configuração da responsabilidade subsidiária. Aplica-se a Súmula nº 331, IV e VI, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, abrangendo todas as verbas da condenação. A imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021, não sendo suficiente a mera apresentação do certificado CEBAS. Ausente prova do atendimento dos demais requisitos legais, não se reconhece a imunidade das contribuições previdenciárias. O atraso salarial por, no mínimo, dois meses configura dano moral in re ipsa, diante da natureza alimentar do salário e da violação à dignidade da pessoa humana. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e razoável, em consonância com a jurisprudência do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: O serviço social autônomo que atua como tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, independentemente da comprovação de culpa na fiscalização. A fruição da imunidade das contribuições previdenciárias do art. 195, § 7º, da Constituição Federal depende do cumprimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187/2021, não bastando a posse do certificado CEBAS. O atraso reiterado no pagamento de salários, por se tratar de verba de natureza alimentar, configura dano moral presumido, dispensada a prova de prejuízo concreto. (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0002014-71.2024.5.10.0111, AUGUSTO, DEJT 15/04/2026) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SALARIAL REITERADO. O deferimento de indenização por dano moral exige a conduta ilícita e o nexo de causalidade, que faz emergir, in re ipsa, o dano moral. O atraso reiterado de salários autoriza a indenização por dano moral. Logo, defere-se ao reclamante indenização pelo dano moral no valor razoável e proporcional à reparação do dano. [...]. (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO-0002910-78.2024.5.10.0801, CILENE, DJEN 23/7/2025) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A obrigação contraprestativa do empregador é a própria razão de ser do contrato de trabalho, sendo o ato ilícito de atraso sistemático nos pagamentos uma prática perniciosa das relações de trabalho e da própria higidez do trabalhador. Com efeito, a conduta patronal (atraso reiterado no pagamento de salários) se mostrou inadequada de modo a provocar o constrangimento que atingiu moralmente o empregado, razão pela qual é devida a indenização por danos morais. (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0001192-87.2021.5.10.0111, LEONE, DEJT 8/10/2022) Urge salientar que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas, nos termos do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, sem que impeça a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada (Ações Diretas de Inconstitucionalidades n. 6050, 6069 e 6082). Nesse passo e tendo em vista o caráter pedagógico da reparação, a gravidade dos fatos narrados nestes autos, a extensão do dano (art. 944/CCB), a proporcionalidade, os ditames do art. 223-G da CLT e, ademais, em atenção à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma, arbitro a reparação no valor de R$ 8.000,00. Dou provimento. SALÁRIOS RETIDOS Investe a reclamante contra o indeferimento da condenação das reclamadas ao pagamento dos salários dos meses de junho, julho e agosto de 2024. Pois bem. A questão é simples: o direito à percepção de salários pressupõe a efetiva prestação de serviços ou a permanência à disposição do empregador (art. 4º da CLT). Na hipótese, a própria reclamante confessou em juízo que deixou de prestar serviços em meados de junho de 2024. Diante dessa confissão, o juízo de origem fixou corretamente a data da rescisão indireta em 15/06/2024. Se o contrato foi rompido nesta data por rescisão indireta, e ela cessou a prestação laboral, não há amparo legal para o deferimento de salários referentes aos meses de julho, agosto e setembro. A reparação pelo rompimento do vínculo já foi deferida por meio do aviso prévio indenizado e demais verbas rescisórias. Nego provimento. DIFERENÇAS DECORRENTES DE NORMAS COLETIVAS. A sentença de origem fundamentou e decidiu a questão da seguinte forma (a fls. 308/310): DESCUMPRIMENTOS DE NORMA COLETIVA. MULTA NORMATIVA A Reclamante postula o pagamento de diferenças salariais, no vale alimentação e na cesta básica, durante todo o vínculo contratual, ao argumento de descumprimento de reajustes normativos e cláusulas de normas coletivas. À análise. A despeito da revelia da primeira, segunda e terceira Reclamadas, a Reclamante não comprovou a existência e a vigência das normas coletivas em que se amparam as pretensões deduzidas, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I), tendo colacionado apenas a CCT 2022/2023 (Id 33552ee), cuja vigência é de "01º de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023". Nesse sentido, jurisprudência pacífica deste regional: [...] Nesse cenário, defiro parcialmente o pedido de pagamento de cesta básica, nos termos da Cláusula Vigésima Quarta da CCT 2022/2023, para o período de maio a julho de 2023. Defiro, também parcialmente, o pagamento de diferenças no vale alimentação, no período de 01/08/2022 a 31/07/2023... Quanto às diferenças nos reajustes da CCTs, ausentes as normas coletivas anteriores, e já deferidas em tópico anterior as diferenças a partir de janeiro de 2024, defiro parcialmente o pedido nos seguintes termos: (i) no período de 01/08/2022 a 30/04/2023, diferenças do valor de R$1.791,93, indicado como salário pago na exordial, para R$1.791,93,indicado como salário pago na exordial, para R$ 1.973,27, piso normativo da Cláusula Quarta da CCT 2022/2023, e (ii) de 01/05/2023 a 31/12/2023, diferenças do salário de R$2.060,00 para o piso de R$2.060,00 para o piso de R$2.733,87. Defiro reflexos sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Sustenta a reclamante que postulou diferenças salariais e de benefícios com base nas normas coletivas da categoria. Afirma que a revelia das primeiras reclamadas autoriza a presunção de veracidade dos fatos e que é excessivo exigir da trabalhadora a juntada integral de todos os instrumentos normativos de todo o período contratual. Analiso. Do cotejo dos autos, afere-se que a reclamante juntou apenas a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (a fls. 45/70), com vigência entre 01/08/2022 até 31/07/2023. Não há nos autos as CCTs referentes aos anos de 2017 a 2021, nem ao período posterior a 31/07/2023. Competia à autora comprovar a existência e o teor das convenções coletivas que pretende ver aplicadas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT). A revelia das reclamadas empregadoras atrai a presunção de veracidade apenas sobre a matéria de fato (jornada, ausência de pagamento, etc.), mas não supre a necessidade de prova documental indispensável à demonstração do direito normativo postulado. Se a autora pleiteia direitos baseados em CCTs, é seu dever processual inafastável colacionar os respectivos instrumentos aos autos. Irretocável a sentença originária que deferiu os reajustes previstos no período de vigência da única norma coletiva juntada (2022/2023). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A parte reclamante pontua que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas, fixados em 10% sobre os pedidos em que houve sucumbência parcial, deve ser reduzida. Em se tratando de causa de média complexidade, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo (5%) para a verba honorária devida pela autora, estando razoável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, conforme assentado na origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar as reclamadas, sendo a quarta reclamada de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, novo valor atribuído à condenação. É como voto.