Ementa
CONTRARRAZÕES. OBJETO. As contrarrazões encerram, como objeto específico, a impugnação ao pedido revisional, salvo a hipótese prevista no art. 1.009, § 2º, do CPC, que é estranha ao caso concreto. PROCESSO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA PARTE. CONFISSÃO. 1. Inexistindo prova sobre o justo impedimento ao comparecimento da parte à audiência, ou do alegado atraso ínfimo, não há como afastar a sua contumácia. 2. A ausência injustificadado litigante à audiência, na qual deveria depor, não autoriza a redesignação do ato e resulta na sua confissão ficta (Súmula 74 do TST). 3. Os efeitos do instituto comportam afastamento apenas pela confissão expressa da parte contrária, ou colisão entre o por ela alegado e a prova pré-constituída, elementos estranhos ao caso concreto. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que, nas ações que tramitam sob o rito ordinário, os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de na petição inicial constar ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARÂMETROS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A aplicação de preceito integrante de convenção coletiva de trabalho é condicionada, necessariamente, ao fato do empregador estar adequadamente representado, quando de sua celebração. Não compondo a empregadora a categoria econômica signatária da norma - e nem o obreiro a profissional -, torna-se inadequada a sua aplicação no contrato de emprego. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. O regramento do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.