Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010950-85.2026.5.03.0022 AUTOR: MARCOS VINICIUS FERREIRA RÉU: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dea1785 proferida nos autos. Vistos. Primeiramente, diante dos termos da manifestação do(a) autor(a) e com espeque no art. 485, VIII, da Lei n. 13.105/15 – novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação requerida em face do réu ITAU UNIBANCO S.A. (CNPJ 60.701.190/0001-04) O autor requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de alvará judicial para liberação imediata dos seus depósitos de FGTS. Alega que foi dispensado sem justa causa em 14 de agosto de 2026 e que não recebeu as guias para saque do FGTS nem para postulação do seguro-desemprego, o que lhe impede o acesso aos fundos necessários para seu sustento. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o autor alega ter sido dispensado sem justa causa e junta documento que, em tese, comprova o término do vínculo empregatício, como aviso prévio, id 68f4da5. Embora o caráter alimentar das verbas trabalhistas seja inegável e o direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego sejam relevantes, a liberação liminar desses valores exige uma análise mais aprofundada, com a devida apresentação e comprovação dos documentos indispensáveis para a comprovação do direito e do risco iminente, conforme exige o art. 300 do CPC. A ausência de apresentação dos documentos rescisórios, bem como a comprovação de que a empresa se negou a fornecer tais documentos, impede a análise do pedido de forma a justificar a urgência na liberação dos valores. Por tais razões, não se vislumbram, neste momento, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, especialmente a comprovação inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se BELO HORIZONTE/MG, 01 de outubro de 2026.