Ementa
DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL DE ORIGEM MULTIFATORIAL. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DO DANO. O dano material não se presume e deve ser comprovado, consoante se extrai dos artigos 927 e 944 do Código Civil, que elege a extensão do prejuízo como a medida da reparação. Tratando-se de patologia de etiologia multifatorial, o reconhecimento do nexo por concausa autoriza a reparação do dano extrapatrimonial, mas não permite presumir, a partir do só afastamento previdenciário, a inabilitação para o ofício ou a redução da capacidade laborativa em determinada proporção. Ausente prova técnica que dimensione a perda funcional e a parcela imputável ao labor, indevida a pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de setembro de 2026, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes bem como honorários advocatícios em prol dos patronos da autora, e para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. À unanimidade, negou provimento ao recurso da reclamante. Invertido o ônus da sucumbência, custas processuais pela reclamante, no importe de R$11.523,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta, por beneficiária da justiça gratuita. Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Reprisou que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração que não visem aos termos acima, os quais poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Juiz convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Registra-se que a inclusão do processo na pauta de julgamento foi publicada excepcionalmente no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), tendo em vista a indisponibilidade do sistema DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), conforme permissão expressa contida no art. 2o., I, do Ato CSJT.GP no. 93, de 20.8.2026. Sustentação oral: Dra. Carolina Alves de Carvalho Queiroz. BELO HORIZONTE/MG, 29 de setembro de 2026. SUELEN SILVA RODRIGUES
Intimado(s) / Citado(s)
- SABRINA GUIMARAES DA SILVA