Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001385-28.2026.5.02.0016 RECLAMANTE: ERIKA SOARES BALIEIRO RECLAMADO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a5a326 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Diante do que foi explicado na fundamentação, que integra esta conclusão, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 1001385-28.2026.5.02.0016, movida por ERIKA SOARES BALIEIRO contra CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. na seguinte obrigação líquida: Pagar multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 4.517,00. Fiquem atentas as partes porque as obrigações são líquidas, que fazem parte desta decisão, tanto na fundamentação quanto na conclusão. Após o trânsito em julgado da sentença (quando não couber mais recurso), não será possível modificar ou incluir novos pedidos, nem discutir o valor das verbas concedidas, conforme a Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigo 1º, parágrafo 2º). Defiro a justiça gratuita para ERIKA SOARES BALIEIRO. Honorários de sucumbência pelas partes, conforme os critérios da fundamentação. A correção dos valores deve seguir o vencimento de cada parcela. Ela começa no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento e vai até o dia do pagamento. Isso vale também para os valores do FGTS, conforme as regras da CLT (art. 459, parágrafo 1º), entendimento consolidado na Súmula 381 do TST, na OJ 302 da SDI-1 do TST e na Súmula 7 do TRT da 2ª Região. A correção monetária e os juros devem seguir o que decidiu o STF na ADC 58 e o que define o TST. Como os juros de mora têm natureza de indenização, conforme o artigo 404 do Código Civil, eles não entram no cálculo do Imposto de Renda, segundo a OJ 400 da SDI-1 do TST e a Súmula 19 do TRT da 2ª Região. A natureza das verbas concedidas será definida pelo parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. As verbas que essa lei considera como indenizatórias devem ser tratadas assim. As custas do processo devem ser pagas por quem perdeu a ação, e não existe divisão proporcional (art. 789, parágrafo 1º da CLT). Por isso, condeno a parte ré (quem perdeu a causa) a pagar as custas do processo. O valor das custas é de R$ 90,34, que corresponde a 2% sobre o valor arbitrado à causa, que foi de R$ 4.517,00 (CLT, artigo 789, inciso IV). Intimem-se as partes.