Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 602.288

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 07/05/2019
Publicação: DJe 10/05/2019

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. SEGURO. SINISTRO NÃO COBERTO. RECUSA DEVIDA. SÚMULAS N° 5 E 7/STJ. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ.

1. As razões do agravo interno nãon enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares à ementa

"[...] a decretação da revelia não implica a procedência dos pedidos contidos na petição inicial, mas apenas a presunção, via de regra, da veracidade dos fatos alegados pelo autor, sob pena de prejudicar a parte denunciada pelo próprio erro do Poder Judiciário. Isso porque 'o reconhecimento da revelia e de seus efeitos no caso concreto não altera o resultado da lide quando o julgador, amparado no princípio do livre convencimento motivado, decide com base nas provas juntadas aos autos' [...]". Não é possível a majoração dos honorários advocatícios na hipótese em que o acórdão recorrido foi disponibilizado para publicação em data anterior a 18 de março de 2016, uma vez que ocorrido na vigência do Código de Processo Civil de 1973. "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei [...]".