Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/MG. COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo CREA/MG contra sentença que declarou a inexigibilidade de registro da empresa ECOSEG Energia e Segurança Ltda. perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, bem como a nulidade do auto de infração. Em preliminar, a autarquia sustenta cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial destinada a demonstrar que as atividades de instalação e manutenção elétrica, sistemas fotovoltaicos e ar-condicionado constituem atividades típicas da engenharia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a atividade básica da empresa, consistente no comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, impõe a obrigatoriedade de registro perante o CREA/MG.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A produção de prova pericial é desnecessária quando a controvérsia é eminentemente de direito e pode ser resolvida mediante a análise documental do objeto social e da atividade básica da empresa, nos termos do art. 370 do CPC.
4. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional é definida pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados a terceiros, conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
5. Os arts. 59 e 60 da Lei nº 5.194/1966 exigem registro perante o CREA apenas das pessoas jurídicas organizadas para executar obras ou prestar serviços técnicos privativos da engenharia, ou que mantenham setor destinado ao exercício dessas atividades.
6. A atividade econômica principal da empresa consiste no comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrada no CNAE nº 47.51-2-01, não caracterizando, por si só, atividade técnica privativa da engenharia.
7. Não há prova de que a empresa execute obras, elabore projetos técnicos, preste consultorias especializadas ou mantenha estrutura voltada ao exercício de atividades típicas da engenharia, razão pela qual é inexigível o registro perante o CREA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
Tese de julgamento:
A obrigatoriedade de registro perante o CREA é aferida pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados a terceiros.
A produção de prova pericial é dispensável quando a controvérsia acerca da obrigatoriedade de registro em conselho profissional pode ser solucionada mediante análise documental do objeto social da empresa.
O exercício da atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, desacompanhado da prestação de serviços técnicos privativos da engenharia, não impõe registro perante o CREA.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, arts. 7º, 59 e 60; CPC, arts. 370 e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.019.972/AL, Primeira Turma, j. 13.02.2023, DJe 16.02.2023; TRF-6, AC nº 0002990-05.2015.4.01.3805/MG, Rel. Des. Fed. Mônica Sifuentes, j. 15.12.2025, publ. 13.01.2026.